A União quer tornar efetiva a desapropriação de imóveis necessários para ampliação das instalações da Aviação Naval>. Requer citação do proprietário réu e de sua mulher, para contestar em 10 dias a proposta de pagamento, no valor de 5.776,80 cruzeiros. Foi homologado o acordo e paga a quantia. planta demonstrativa da propriedade à Estrada do Carioca, s/n; Diário da Justiça, 23/05/1952; auto de imissão de posse, 1942.

A suplicante era autarquia Federal sediada à Praça Cristiano Otoni, no Edifício da Estação Pedro II. Pelo Decreto nº 6666 e Decreto nº 7594 desapropriou diversos imóveis, entre eles os imóveis compreendidos no prédio situado à Rua General Pedra, 85. Os citados imóveis pertenciam aos suplicados, residentes na Espanha, e a suplicante ofereceu uma indenização no valor de CR$337.243,00. A suplicante pediu que os procuradores dos suplicados declarassem de aceitariam as citadas indenizações. O juiz deferiu o requerido. Tanto a autora quanto os réus apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento aos recursos. A autora, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1946, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1943, 1950; Planta, 1942; Jornal Diário da Justiça, 1947, Jornal do Comércio, 1947.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, que autorizou a desapropriação do prédio e benfeitorias, situados à Estrada do Morro Inglês na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da Aviação Naval. Esta pediu que as suplicadas, residentes no citado imóvel, declarassem se aceitavam a indenização no valor de 13418,50 cruzeiros proposto pela suplicante. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial;Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939;Lei nº33365 de 21/6/1941; Lei nº349 de 29/5/1937.

A suplicante baseada no decreto 2201, que autorizou a desapropriação de um imóvel situado à estrada das flecheiras na ilha do governador para a ampliação das instalações da aviação naval, pede que o suplicado declare se aceita a indenização proposta no valor de 4:000$000 réis. O juiz homologou acordo feito entre as partes. Recibo; Lei nº439 de 29/5/1937; Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939; Decreto-lei nº2479 de 5/8/1940;Constituição Federal, artigo 180; Decreto-lei nº3365 de 21/6/1941.

A suplicante visando a construção da adutora de Ribeirão das Lages, destinada ao reforço do abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação de vários imóveis, inclusive o de propriedade do suplicado. A suplicante pediu que os suplicados declarassem se aceitavam a indenização no valor de 33:240$000 réis. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto-lei nº 317 de 3/7/1938.

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, que desapropriou as terras e as benfeitorias situadas em Deodoro na Paraíba e pertencentes aos suplicantes. Esta pediu a intimação dos mesmos para que declarassem se aceitavam a oferta de indenização no valor de 80:400$000 réis e no valor de 424$000 réis. O juiz homologou acordo entre as partes. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Benjamin Margarida, 1938, Tabelião Italo Hugo Romano Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1975, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Recibo.

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, desapropriou uma faixa de terreno, situada no Engenho da Rainha. O terreno era de propriedade dos suplicados. O autor pediu que os réus declarassem se aceitavam o pagamento da indenização no valor de 9:320$000 réis. O juiz homologou por sentença um acordo feito. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1939;Decreto-lei nº317 de 7/3/1938.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de imóveis situados na Estrada de Itacolomé na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da aviação naval. A autora pediu que o suplicado declarasse no prazo de dez dias se aceitava o pagamento de uma indenização no valor de 44690,50 cruzeiros. O juiz homologou por sentença o acordo. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Óbito; Lei nº 439 de 1937; Decreto-lei nº 3365 de 1941.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de casa galpão poço e culturas situados na Rua Camorim, 10, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, para a ampliação das instalações da aviação naval. Esta pediu que o suplicado, residente no endereço citado, declarasse se aceitava a indenização no valor de 6297 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947;Decreto-lei nº1343 de 13/6/1939.

A suplicante, por seu representante, nos autos da ação de desapropriação que moveu no imóvel situado à Rua Leandro Martins nº 65, contra a suplicada, mulher, tendo o refrido imóvel sido desapropriado pelo Decreto nº 20522 de 24/01/1941, afim de permitir a ampliação das instalações do externato do Colégio Pedro II, alegou que o referido imóvel não foi desocupado pela suplicada. Em virtude disso, a suplicante requereu a expedição de novo mandado de emissão de posse, com a cláusula de arrombamento, para que se tornasse efetiva e imissão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. 2 Depósitos Judiciais a vista 1958 a 1962; Auto de inventário 1963; 4 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto - Avenida Antônio Carlos 641-A 196,1965,1969; Jornal de Partilha. 1939; Transcrição de imóvel 1949; Imposto predial 1963; Guia para quitação para taxa sobre consumo d´agua 1963; Dr. Eurico Paulo Valle - Rua da Quitanda, 11; Código Civil artigo 173; Decreto-Lei nº 3365 de 1941 artigo 10; Decreto nº 20522 de 24/01/1946; Constituição Federal artigo 141 § 16 .