O suplicado residia à Rua Doutor Moura Brasil, 74, cidade do Rio de Janeiro, Laranjeiras, e lhe pertencia o prédio à Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ, ou Rua de Santana, 1/3 - RJ. A autora pediu mandado de imissão de posse e guia para o depósito do valor de 275:616$000 réis, o máximo valor do prédio. Citou o decreto nº 1791 de 09/07/1937 que decretou a desapropriação urgente do prédio. O suplicado seria ferreiro e o terreno era de sesmaria municipal. O juiz Costa e Silva julgou por sentença homologado o arbitramento e a desapropriação. Planta de Prédio, Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ; Lista de Proprietários, valores locativos, e impostos por semestres de prédios à rua General Pedra, Rua dos Cajueiros, Rua da América, Rua Rêgo Barros, Rua Barão de São Félix, Rua General Coldwell, Rua Marquês de Sapucaí e Rua de Sant'Anna; Imposto sobre a Renda, Cartório Ibrahim Machado, 1931 a 1938, 1939; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 65 - RJ; 1o. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, Rua Dom Manoel, 29 - RJ, Escrivão Rubens de Carvalho; Antonio Ferreira Gomes, 9o. Ofício de Distribuidor dos Feitos da Fazenda Pública, Avenida Rio Branco, 241 - RJ; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta de Traspasse e Aforamento, Diretoria Geral do Patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Imposto Predial e Territorial, 1938; Taxa de Saneamento, 1938; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 41 e 15; Código Civil, artigo 550, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigo 113 no. 17, e artigo 56; Regulamento, artigo 41; Advogado Octacilio Corrêa Leal e Oswaldo Nóbrega de Vasconcellos; Decreto nº 1791 de 05/07/1937.

A União, por seu representante, requereu a desapropriação dos terrenos situados nas bacias da Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias do réu. Ofereceu-se pagamento de indenização no valor de 17:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Jorge Gonsalves de Pinho, 1939; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 4576 de 9/9/1903, artigo 19.

O autor brasileiro solteiro comerciante, requereu o pagamento do valor de 250000,00 cruzeiros do prédio no. 88 da Rua general Caldwell desapropriação pelas suplicadas e mais os prejuízos cansados. Os imóveis foram desapropriadas para as obras da estação de d. Pedro II. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Laudo de Vistoria; Planta; Fotografia; Imposto.

Tendo sido aprovadas pelo Decreto nº 2201 de 23/11/1937 as plantas das obras necessárias à ampliação das instalações da aviação naval, na parte ocidental da Ilha do Governador, e conseqüentes desapropriações, a autora requereu a citação do suplicado na pessoa de seu inventariante Joaquim Pires Ferreira, para que respondesse se aceitaria o valor de Cr$ 6.070,50 referente à indenização por desapropriação de terrenos sitos na Praia de São Bento, 217, 218 e 219, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento parcial. Comissão de desapropriação de terras no Galeão - Ilha do Governador - 1953; carta de transpasse e aforamento - 1928; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; escritura de venda de terreno à Praia de São Bento 1927; imposto de transmissão de propriedade 1929; planta da Ilha do Governador - 1942; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; relação de prédios situados na Ilha do Governador a que se refere o ofício n. 236 da Diretoria da Receita Estrada Grande; anexos: Jornal do Brasil (recorte) - 1967; croquis da (praia); decreto 2201/37; decreto-lei 1343/39.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu ação para desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Edifício do Paço ocupado pelo suplicado, estabelecido na Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Ação julgada procedente. O réu apelou e desistiu do apelo. Notificação, 1955; Contrato de Locação, 1941; Registro de Imóveis, 1955; Recibo, 1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1956.

O autor, autarquia federal, criado pela Lei nº 72 de 21/11/1966, com sede em Brasília e representação no estado da Guanabara à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação no Decreto-Lei nº 4 de 1966, artigo 4 e no Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 89. O suplicante locou ao suplicado imóvel à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro. Não convindo mais ao suplicante prosseguir na locação notificou o suplicado em 15/02/1967 para que o mesmo desocupasse o imóvel em 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado, acrescido de demais despesas. O réu, no entanto, não desocupou o imóvel, e o autor pediu o despejo mais o pagamento de custas do processo e aluguéis atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo e ao agravo no auto do processo. Procuração, Tabelião Edgard da Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Termo de Agravo, 1969.

A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da América 259, pertencente ao réu, nos termos do Decreto nº 1791, de 09/07/1937. Oferece o valor de 68:640$000 réis como indenização. Devido a urgência, requer o depósito da quantia de 102:960$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956, de 09/09/1903 art 41. A desaprorpiação é requerida para a construção da Estaçaõ Dom Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo e mandou aguardar o recebimento das custas pelo Procurador da República. Planta, 1937; Declaração de Desapropriação, 1937; Relação de Prédios do 15° Distrito, Secretaria Geral de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Recibo Casa Canelha, 1934; Recibo 3 Casa Vicente Pereira Couto, 1934, J. de Araujo & Companhia, 1939; Imposto Predial, 1937; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Dívida Ativa, 1938.

A suplicante, sediada na Rua Silva Rabelo, 10, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a correção monetária de indenização por desapropriação de uma área situada na Estrada do Engenho Novo destinada ao Ministério do Exército. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1970; Advogado Lauro Salles, Mario Bolgenhagen, Avenida Erasmo Braga, 227 - RJ; Impresso Índices Econômicos Sociais Base de Preços, 1965, 1967; Decreto-lei nº 893 de 1933, Lei nº 4686 de 1965, Lei nº 3365 de 1941.

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142 - RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1942; Carta de Transpasse e Aforamento, 1925; Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948; Registro de Imóveis, 1944; Planta de Terreno; Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial; Fotografia Morro da Babilônia; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 35; Decreto nº 4761 de 30/09/1942; Decreto nº 7279 de 29/01/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

A autora , autorizada a realizar a desapropriação de imóveis necessários ao serviço do Exército Nacional pelo Decreto nº 38.105, de 18/10/1955, entrou com uma ação de desapropriação contra a autora, referente á área de terras situadas no Município de Resende; Rio de Janeiro. O autor requereu com apoio no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a emissão de posse provisória da União, visto que se tratava de caráter urgente e o depósito relativo á indenização para o suplicado já ter feito, independente da citação. O terreno em questão, interessava á Academia Militar das Agulhas Negras, e possuía benfeitorias, cocheiras e área arada para plantio e casa de material para empregados. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré , apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (3)planta em 1955; (3)procuração; tabelião; José Ferraiolo; rua. Dr. Cunha Ferreira, 23 em 1956; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; tabelião?em 1958; diário oficial de 15/10/55, 18/10/55; recibo em 1955; diário da justiça de 06/04/57; (2)escritura de venda em 1946/1957; decreto 33654 em 21/06/41; decreto 38105 de 18/10/55.