Os suplicantes eram proprietários ou moradores das casas na Ladeira do Leme, em frente à Rua Barata Ribeiro. Foram surpreendidos por um edital de intimação para desocupação das casas, sem que fossem feitas formalidades processuais. Os terrenos do Morro do Leme eram de posse do José Manoel Goulart, conforme o governo imperial em outubro de 1899, posse mantida por seus herdeiros Guilhermina Goulart Costa e Rodrigo Leal Costa. As casas foram levantadas com aquiescência do comandante do Forte da Vigia. Fez-se apresentação de como deveriam se proceder as demolições, obras e desocupações por razões sanitárias. Com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413, pediu-se mandado proibitório para que cessasse a ameaça, com indenização do valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Deu-se à causa o mesmo valor. Como não foi paga a taxa judiciária, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração manuscrita, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1078; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Advogado Armando Sampaio Costa; Advogado Rômulo Leal, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio, 67 da Rua São Luiz Gonzaga, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário, artigo 1093. O suplicante requereu conforme consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de uma mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público. Foi deferido o pedido de despejo.

A autora, nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu essa ação, tendo sido a propriedade da autora, Fazenda Cocoal, situada nos Municípios e comarcas de Monte Alegre e Santarém, Estado do Pará, desapropriada pela ré, pelo valor de Cr$ 475.000,00. A ré também comprou da fazenda gado, 10 milheiros de tijolo. Assim, requereu o pagamento da diferença entre o valor justo da fazenda referida, como vier a ser arbitrado na causa, e o valor de Cr$ 475.000,00 que lhe foi paga como indenização além do pagamento do valor de Cr$ 9.990.000,00, como diferença no valor de tijolos vendidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 3, 1922, 1953, 1960; Fotografia 7 da Fazenda Cocoal; Jornal A Província do Pará, 30/10/1949; Jornal, 21/04/1953; Jornal Correio da Manhã, 17/09/1954; Mapa e Planta da fazenda.

O autor era de nacionalidade brasileiro naturalizado, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes, 150-A - RJ. Entrou com uma ação para requerer a desocupação imediata do prédio que estava alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor, brasileiro naturalizado, casado, proprietário, residente na Rua Cardoso de Moraes n. 150-A - RJ, entrou com uma ação para requerer a desocupação, imediata do prédio que está alugado pela autora, no endereço na Rua Cardoso de Morais, n. 87, ao Departamento Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, agência Bonsucesso, que pretende retomar o prédio para a construção de um outro edifício, tendo notificado ao réu que fizesse a desocupação, não sendo atendida pelo mesmo. Ação com fundamento na Lei n. 1300, 28/12/1950. A ação foi julgada procedente pelo juiz Ney Palmeiro, recorrendo do ofício. O TFR negou provimento ao recurso.

O autor propôs uma ação de emissão de posse do imóvel localizado na Praia do Galeão, 142, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, contra Merhy Cury, estado civil casado. Havia a necessidade de desapropriação de diversos imóveis na Ilha do Governador, para ampliar instalações da Aeronáutica. Ainda assim o imóvel estava locado a terceiro. Este obteve autorização de continuar ocupando, à título precário, sujeito a desocupá-lo quando solicitado. A autor requereu a desapropriação, para demolição do imóvel. Ação julgada procedente. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo do Ministério da Fazenda, 1856; Guia para Pagamento de Imposto, 1955; Registro de Firma Individual, 1952; Alvará de Licença para Localização, 1952; Croqui, Bar e Sorveteria; Decreto nº 2201 de 1937; Decreto nº 9760 de 1946; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956.

O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo. Recibo de Aluguel, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2; Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A; .

A autora alegou ser de interesses sanitários do país requerer a desocupação do imóvel da rua Theófilo Ottoni, 117 - RJ, pertencente a Francisco José Gonçalves. A autora desistiu da ação, já que ela não mais se tornou necessária, tendo conseguido seu objetivo. Processo arquivado em 12/06/1931. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 12/12/1925, Jornal do Commercio, 20/06/1925; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

Trata-se de ação ordinária impetrada pela Fazenda Nacional contra o réu, sob alegação de nulidade do decreto que deu origem ao contrato por ilegitimidade do Poder Executivo de legislar por decreto sobre direito público. Acolhendo esta alegação e a de que o contrato fora feito sem concorrência pública a 1a. Instância anulou o contrato. Recorrendo da decisão mediante reconvenção, baseado nas perdas e danos e lucros cessantes, pois havia adquirido imóveis com o objetivo de utilizá-los na construção do Teatro Lírico considerada improcedente, confirmando a decisão da 1a. Instância, o réu ofereceu embargos de declaração que novamente foram indeferidos, condenando-o ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de uma apelação em 1896 cujo autor era Victor José de Freitas Reys e o réu a Fazenda Nacional. A ação teve início em 03/07/1894 e foi concluída em 25/08/1897. Recorte de Jornal Diário Oficial da União, 03/06/1894; traslado de Contrato para construção do Teatro Lírico; Traslado de Procuração , Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário .

Os suplicantes explicitaram a turbação que vinham sofrendo em suas propriedades. A União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde Pública, pretendia construir no referido morro uma cidade universitária, expulsando assim os suplicantes. Tal local foi cedido aos suplicantes como abono pelo ocorrido no Morro de Santo Amaro com grande incêndio, que destruiu suas propriedades. Com isso, eles foram recolocados no atual local, com todo o respaldo das autoridades e concessão legal do terreno. Por isso a União Federal não poderia tirá-los de lá. Autos inconclusos. Decreto nº 2457 de 8/2/1897, artigo 15; Recorte de Jornal Diário Oficial.

Precisando como medida de profilaxia preventiva fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua do Resende, 16/18, e já tendo esgotado os recursos administrativos, a suplicante requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para que o desocupasse dentro de 20 dias, sob pena de findo o prazo, que fosse expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração, 1935; Termo de Intimação, 1936; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093 e 1092.