A União, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de terrenos e prédios à Rua da Alegria, 92 a 116, pertencentes aos réus, herdeiros de Joaquim Ignacio Bittencourt. As propriedades encontravam-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras e sujeito à indenização de 100:000$000 réis. Foi homologado o termo de arbitramento da indenização. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1929; Termo de Medições de Marinhas, Intendência Municipal, 1923; Escritura de Vendas, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1893; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.

A autora, companhia de eletricidade, queria fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus. Obras de construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada da hidrelétrica de Rio das Lages. Terreno da casa n. 289 da Rua Frei Caneca. A autora oferecia a indenização no valor de 6:000$000 réis. Em 22/03/1907, julgou por sentença o auto de emissão de posse a fim de produzir seus devidos efeitos legais. Em 07/06/1910 o réu desistiu da apelação. Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, valor 6:000$000 réis, 1907; Procuração 3, 1907, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 69 - RJ, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Decreto nº 6262 de 13/12/1906 e Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 11, 19, 21, 27 e 38.

O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Procuração 2, 1901 e 1907.

A autora, Companhia de Eletricidade, queria fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus, barão e baronesa de Santa Margarida. As obras seriam para a construção das linhas de transmissão de energia elétrica, derivadas da hidroelétrica de Rio das Lages. O terreno era no alto do Morro do Traicheiro, no qual havia uma Fábrica de Chitas. A autora oferecia a indenização no valor 1:000$000 réis. Rua do Encantamento. O Decreto Federal nº 6262 de 13//12/1906 foi quem declarou a necessidade de desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédios. O processo foi dado como perempto por não pagamento de taxa judiciária. Planta de terreno, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Procuração, 1906; Advogado Alfredo Bernardes da Silva, Antonio Filian GonçalvesTorres, Eduardo Otto Theiler, Joaquim Marano Alvares de Azevedo e Castro.

Trata-se de requerimento legal baseado no Decreto nº 4956 de 9/9/1903, que regulou o Decreto nº 1021 de 26/8/1903 de desapropriação judicial do prédio da Rua da Saúde, 116, para que continuassem as obras do porto do Rio de Janeiro diante de uma indenização no valor de 462:000$000. O STF negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada, mas não se sabe qual foi. Decreto nº 4969 de 18/10/1903; Planta do Prédio; Ofício da Comissão para Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908.

Esse processo foi movido pela União Federal para obtenção do prédio e do terreno situado na Rua Senador Pompeu 242, na freguesia de Sant'Ana, o prédio e o terreno pertencem respectivamente a Arthur Deoclécio Nunes de Souza, que também estava nesse processo como inventariante de Augusto Nunes de Souza, e o Coronel Luiz Teixeira Leonil. A desapropriação era para a expansão da linha férrea Central do Brasil. Devido à falta de um acerto amigável entre as partes, fez-se necessário uma nova audiência para com os suplicados. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial, 1906; Planta de Desapropriação, 1907; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1908, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Rua Visconde de Uruguai, 175 - RJ, 1907; Certidão de Hipoteca, 1907; Carta de Aforamento e Transpasse, 1907; Escritura de Contrato Anti-Nupcial, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1854; Termo de Quitação, 1908; Escritura de Venda de Direito e Ação, 1906; Escritura de Liquidação de Quinhão Hereditário, 1886; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 5447 de 31/01/1905; Decreto nº 5016 de 27/10/1903; Decreto nº 7006 de 02/07/1908.

A autora, mulher, requereu desapropriação do imóvel localizado à Rua João Magalhães, 66, pertencente a Pedro Rodrigues dos Santos, incluído na zona declarada desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921 para obras da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. A autora oferece indenização no valor de 5:000$000 réis ou, caso não aceite a oferta, que se faça nomear peritos para a avaliação. Deferido o requerido na inicial. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921, 16/07/1922, 16/08/1922, Jornal do Commercio, 01/08/1922; Planta de Prédio e Terreno; Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Alvará de Autorização, 1922.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Estrada da Penha, no. 338, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 43:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Sem sentença. Diario Oficial, 14/10/1921; planta do terreno, 17/12/1921; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 3/6/1921; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 16/8/1916; dec 14907, de 13/7/1921; dec 4956, de 9/10/1903, art 19; dec 15183, de 20/12/1921; lei 2270, de 28/12/1909, art 18.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Olga, 61, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 8:000$000 réis. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, s/d; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Capitão Carlos, 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 3:000$000 réis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.