Trata-se de pedido de execução de sentença relativa à desapropriação dos terrenos e prédios situados na ladeira do Ascurra, uma vez o prédio demolido e sob o domínio da União Federal, o suplicante e sua mulher requereram a expedição de uma precatória para que fosse feito o depósito da quantia da desapropriação já homologada, no valor de 23:577$985 réis. A carta precatória foi expedida. Carta de Sentença, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906 e 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Decreto nº 4956 de 1903.

O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Procuração 2, 1901 e 1907.

A autora, Companhia de Eletricidade, queria fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus, barão e baronesa de Santa Margarida. As obras seriam para a construção das linhas de transmissão de energia elétrica, derivadas da hidroelétrica de Rio das Lages. O terreno era no alto do Morro do Traicheiro, no qual havia uma Fábrica de Chitas. A autora oferecia a indenização no valor 1:000$000 réis. Rua do Encantamento. O Decreto Federal nº 6262 de 13//12/1906 foi quem declarou a necessidade de desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédios. O processo foi dado como perempto por não pagamento de taxa judiciária. Planta de terreno, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Procuração, 1906; Advogado Alfredo Bernardes da Silva, Antonio Filian GonçalvesTorres, Eduardo Otto Theiler, Joaquim Marano Alvares de Azevedo e Castro.

Trata-se de requerimento legal baseado no Decreto nº 4956 de 9/9/1903, que regulou o Decreto nº 1021 de 26/8/1903 de desapropriação judicial do prédio da Rua da Saúde, 116, para que continuassem as obras do porto do Rio de Janeiro diante de uma indenização no valor de 462:000$000. O STF negou provimento à apelação e confirmou a sentença apelada, mas não se sabe qual foi. Decreto nº 4969 de 18/10/1903; Planta do Prédio; Ofício da Comissão para Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908.

Esse processo foi movido pela União Federal para obtenção do prédio e do terreno situado na Rua Senador Pompeu 242, na freguesia de Sant'Ana, o prédio e o terreno pertencem respectivamente a Arthur Deoclécio Nunes de Souza, que também estava nesse processo como inventariante de Augusto Nunes de Souza, e o Coronel Luiz Teixeira Leonil. A desapropriação era para a expansão da linha férrea Central do Brasil. Devido à falta de um acerto amigável entre as partes, fez-se necessário uma nova audiência para com os suplicados. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial, 1906; Planta de Desapropriação, 1907; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1908, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Rua Visconde de Uruguai, 175 - RJ, 1907; Certidão de Hipoteca, 1907; Carta de Aforamento e Transpasse, 1907; Escritura de Contrato Anti-Nupcial, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1854; Termo de Quitação, 1908; Escritura de Venda de Direito e Ação, 1906; Escritura de Liquidação de Quinhão Hereditário, 1886; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 5447 de 31/01/1905; Decreto nº 5016 de 27/10/1903; Decreto nº 7006 de 02/07/1908.

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (1) escritura de compra e venda, em 1962; (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1961; (4) recibos, em 1961; (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961; (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963; (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964; (2) registros de Imóveis, em 1961; lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º ; Código Civil, artigo 147.

A autora, companhia de eletricidade, queria fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios e terrenos dos réus. Obras de construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada da hidrelétrica de Rio das Lages. Terreno da casa n. 289 da Rua Frei Caneca. A autora oferecia a indenização no valor de 6:000$000 réis. Em 22/03/1907, julgou por sentença o auto de emissão de posse a fim de produzir seus devidos efeitos legais. Em 07/06/1910 o réu desistiu da apelação. Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, valor 6:000$000 réis, 1907; Procuração 3, 1907, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 69 - RJ, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Decreto nº 6262 de 13/12/1906 e Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 11, 19, 21, 27 e 38.

Por seu representante a autora afirmou que atendia ao que dispunha o Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação do terreno sito à Rua General Pedra, 101/109, Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, profissão médico, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier, 63. Requereu a citação do mesmo, para aprovar e nomear peritos que avaliassem o dito terreno, caso o suplicado recusasse a indenização no valor de 30:600$000 réis pela desapropriação parcial, e 118:000$000 pela desapropriação total. O juiz Edgard Ribas Carneiro homologou a conta para o levantamento por quem de direito. Planta de Terreno; Certidão de Registro, 1938; Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Alvará, 1938; Registro de Interdições e Tutelas, 1938; Nada Consta, 1938, 1928; Registro Geral de Imóveis, 1938; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936, 1935; Imposto de Transmissão, 1936, 1936; Escritura, 1934; Carta de Arrematação; Decreto nº 1791 de 09/07/1937, artigo 1, 2; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

A autora, baseada no Decreto nº 59169, declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação, um imóvel à Rua Senador Furtado, 125, Engenho Velho, Rio de Janeiro, de propriedade do réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, estado civil casado. O imóvel citado foi avaliado pela Divisão de Obras do Minsitério da Educação no valor de 88.286,52 cruzeiros novos. Alegando que precisa do imóvel com urgência para a construção das unidades do Centro de Formação e Treinamento de Professores do ensino técnico comercial, a autora pediu que o réu declarasse se aceita a indenização proposta. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1952; Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1967; Recibo de Tarifa d' água por Hidrômetro e Esgoto, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 27/09/1967, Jornal do Commerci; Recibo de MImposto de Renda, 1967; Certidão Negativa para visar Passaporte, 1967; Cróqui da Área do Imóvel; Decreto nº 3365 de 1941.

A autora requereu contra os réus uma ação de desapropriação, a fim de que estes desocupassem os terrenos e imóveis onde residiam. A suplicante desejava construir uma torre de transmissão de energia elétrica, formando assim a Linha de transmissão Guandu-Campo Grande. Os réus recusavam-se a sair do imóvel, pois não aceitaram o valor da indenização.O juiz julgou improcedente o pedido de desapropriação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 27/12/1966; Certidão de escritura de constituição de servidão de passagem, 1966; Planta baixa do terreno, 1966; Mapa da localização do terreno, 1972; Fotos, 1972; Recibo, 1979; Comprovante de rendimento e retenção de Imposto de Renda, 1979; Decreto Federal n° 59795 de 19/12/1966; Decreto-lei n° 3365; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 22.