DESAPROPRIAÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DESAPROPRIAÇÃO

          Termos equivalentes

          DESAPROPRIAÇÃO

            Termos associados

            DESAPROPRIAÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DESAPROPRIAÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              33134 · Dossiê/Processo · 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram herdeiros de Antônio Cresta e de Vitório Cresta. Pelo Decreto nº 2201 de 23/12/1937 foi aprovado pelo Governo da República a planta das obras necessárias das instalações da aviação nacional na parte ocidental da Ilha do Governador, e decretada a desapropriação dos imóveis nela indicados, de acordo com a autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937. De acordo com o primeiro decreto mencionado, a ré intentou, 13 anos depois, a ação de desapropriação do domínio pleno dos suplicantes, mediante o valor de Cr$ 948.505,77, que não foi aceito pelos suplicantes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Os autores embargaram, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores interpuseram agravo de petição, que não teve provimento. Carta de Sentença 531, espólio de Antônio Cresta de 1957; 4 Procurações passadas nos tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto-Lei 2201 de 23/12/1937; Lei 439 de 29/05/1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3365 de 21/06/1941, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 842.

              Sem título