O processo diz respeito às decisões da comissão de desapropriação de terras no Galeão referente às indenizações destinadas aos proprietários que perderam suas benfeitorias em face do decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tais decisões fazem um balanço do valor das propriedades para o cálculo das indenizações.Comissão de desapropriação de terras no Galeão julgou procedente a desapropriação, fixando indenizações aos artigos proprietários. Relatório da comissão de desapropriadas de terras no Galeão-Ilha. do Governador.1945; planta demonstrativa do caso n°23(s/n)- Estradas das Flecheiras- ponto do Galeão-1937; procuração- tabelião(Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1939, 1938, 1946; certidão de óbito- tabelião. Lino A. Fonseca Junior, rua nerval de Gouvêa n° NI, 1945; certidão de casamento - Mandado de intimação-1947; auto de vistoria-1947; Decreto Lei 1343/33; lei 433/37.

A autora alegou que o Decreto nº 2201 de 23/12/1937 autorizava a ampliação das instalações da Aviação Naval, na Ilha do Governador, e a desapropriação dos imóveis indicados na Lei 439 de 29/05/1957; A suplicante requereu a desaropriação do prédio á Estrada de Itacolumé nº 76, pelo valor de 1.3458,40 cruzeiros ; O juiz José de Lacerda julgou procedente a ação;Houve aelo ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras no Galeão- Ilha do Governador Ministério da Marinha 1947; Planta Demonstrativa da propriedade á Estrada Itacolumy S/N- Ponta do Galeão- Ilha do Governador 1937; Relação dos Prédios e Terrenos situados na Ilha do Governador; Guia do Imposto Predial 1936; Planta Descritiva da Propriedade a Estrada Itacolumy S/Nº Ilha do Governador procuração tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48) procuração tabelião Olegário Marianno Rua Buenos Aires, 40-(RJ) 1938;Recibo - Custas Judciais á vista CR$ 39.818,00 de 1949; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ (48); Decreto-lei 2201 de 1931; Decreto-lei nº 1343 de 1938, Lei nº 433 de 1937, Decreto-lei nº 3365 de 1941 .

Os autores, nacionalidade brasileira, proprietários, domiciliados na cidade de Curitiba, estado de Paraná, à Rua Doutor Pedrosa, 423, Rio de Janeiro. Eles eram titulares do direito de propriedade sobre o imóvel Areia Branca do Jucum, situado na comarca do Paranavaí. O imóvel foi originalmente criado por posse em 1847, e foi vendido e comprado diversas vezes. Em 01/08/1893 João Severino Porto promoveu o registro do imóvel no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tihagé, e em 02/12/1893 registrou o segundo os previstos do Decreto Estadual n. 01 de 08/04/1893. Algumas empresas, no entanto, teria direito sobre o imóvel supracitado. A empresa réu dirigiu um requerimento ao governador para se construir uma estrada. As empresas Colonizadora Marilena Limitada e Imobiliária Nova Londrina Limitada também teriam direito sobre o mesmo imóvel, e todas as empresas visavam a assistência técnica do estado no tocante à legislação de patrimônio, discriminação das divisas das glebas e parcelamento de bens, um processo foi montado para isso, e foi reconhecido como autênticos os trabalhos feitos pelas empresas com os objetivos acima, assim como a posse sobre o imóvel. As partes interessadas teriam o direito de requerer a desistência da ação de manutenção de posse pelo requerente, e a legitimidade de sua posse não foi contestada. O autor requereu então a interposição de um protesto contra as alienações feitas tanto pelo Estado quanto pelas empresas. O suplicante pediu também que os requeridos se abstivessem de fazer novas alienações. O juiz deferiu o requerido.

A autora intencionava ampliar as instalações de aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937 que autorizou a desapropriação dos imóveis que se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal busca efetivar a desapropriação do imóvel existente na praia do Galeão n° 76, na ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343, art 4° de 13/06/1939. Assim, a autora, após acordo de indenização com o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e que exercia a profissão de comerciante, no valor de 43: 537$000, requereu a homologação do acordo, a fim de que este seja efetuado. A sentença não foi identificada. Planta demonstrativa da situação do terreno e localização do prédio situado na praia do Galeão n° 76 - na Ilha do Governador. Lei 439/37; dec - lei 1343/39 e 2479/41.

A autora pediu citação do réu para desocupação de imóvel à Rua 23 15, Rio de Janeiro, de responsabilidade do suplicado, sob risco de despejo judicial. Não havia sido cumprida todas as intimações expedidas pelo Centro de Saúde número 10, o que motivou o pedido de despejo de moradores e remoção de objetos do prédio, conforme o Regulamento Sanitário art. 1093 § 1. Processo inconcluso. Termo de Intimação, 1939; Decreto nº 16300 de 1933, artigos 1093, 1088 e 1092.

Pediu-se que fosse colocado à disposição do autor o valor de 24:510$585 réis, depositados na Caixa Econômica à disposição de Abilio Affonso, por desapropriação de prédio à Rua Senador Pompeu 272, Rio de Janeiro, depósito ordenado conforme o Decreto n° 4956 de 09/09/1933 art. 41, enviado para decisão. Foi informado que a desapropriação já havia sido realizada. Decreto nº 4956 de 1933, artigo 41.

A União, atendendo o Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/05/1925, que determinaram a desapropiação com urgência dos terrenos situados nas bacias das Cachorras, Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú, e, como dentro dessas terras existem benfeitorias pertencentes a Rubem Paes Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Josephino Paes Ferreira, requer a desapropiação delas. Oferece o valor de 7:000 $ 000 como indenização. A desapropiação é requerida para as captações projetadas pela Inspetoria Águas e Esgotos. O juiz homologou o acordo, deferindo o requerido. Compromisso de Inventariante Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Declaração de Falecimento, Herdeiros e Bens, Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Decreto no. 6475 de 1907; Decreto no. 17115 de 1925; Carta de Desapropiação Contador Público do 5° Ofício, Vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Decreto n° 6297 de 1906; Decreto n° 2956 de 1903; Decreto n° 4956 de 1903.

A autora, fundamentada no Decreto n° 6475, de 09/05/1907 e no Decreto n° 17115, de 11/11/1925, requer a desapropriação com urgência dos terrenos nas bacias das Cachoeiras Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepagua, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio a Prata do Cabuçu, pertencentes a ré. Oferece 5:285$700 réis como indenização, nos termos do Decreto n° 4576, de 09/09/1903 art 19. A desapropriação é requerida para a captação e adução dos rios João Pinto e Mantiqueira, em Iguaçu, Camorim, Grande e São gonçalo. O pedido foi deferido. Procuração, tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1938; Conta de Desapropriação, Contador, Paulo Trindade, 1920.

A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido. Decreto-lei nº 4956, artigos 3 e 19, de 1903; Código Civil, artigo 590; Decreto-lei nº 422 de 11/05/1938.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos situados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclo, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na Bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde estão localizadas benfeitorias de propriedade do suplicado. Ofereceu para indenização o valor de 6:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Compra e Venda de Benfeitoria, s/d; Arrendamento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Procuração, Cartório Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1933; Decreto nº 6745 de 09/05/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Advogado Alberto de Oliveira Maia, Avenida Rio Branco, 133 - RJ; Decreto nº 6475 de 09/05/1907; Decreto nº 4576 de 09/09/1903.