O autor, solteiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 16, no código civil, artigos 501, 523 e 524 e lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7 inciso VIII, para requerer o desembaraço de veículo do autor que foi retido pelo inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, uma vez, pago os impostos devidos por lei; através da expedição de um mandato proibitório à ré, veiculo adquirido pelo autor em viagem de instrução pelo exterior. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955 e 1958; nota de venda da Grat Estern Motors, 1957; certificado de tradução, 1955; conhecimento de embarque, 1950; lei 2145 de 29/12/1953; Código civil, artigos 501, 523, 524; Constituição Federal, artigos 141 e 16.

O autor alegou que viajou para estudar por designação do Ministério da Marinha, na guarnição do navio escola Duque de Caxias. Durante sua estadia em portos dos Estados Unidos da América, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a entregar. O autor pediu, então, a segurança liminar para que pudesse receber o automóvel, mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, '1958; fatura de compra de automóvel, 1955; certidão de tradução, 1956; Código d Processo Civil, arts 377, 820, 211, 378; lei 2142 de 1958; Constituiçaõ Federal, art 141; lei 2145 de 1953, art 7; advogado Oswaldo C. Neves, Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702A - RJ.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução fazendo parte do navio-escola Almirante Saldanha, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, ele adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro, no entanto, não permitiu a retirada dos objetos e do automóvel. Ele pediu uma liminar que lhe garantisse a posse do automóvel, para que pudesse mandar ví-lo dos Estados Unidos e retirá-lo na alfândega, concedendo o interdito e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1958.

Os autores são, respectivamente, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro na rua XII, 14/16 - mercado municipal e Avenida Rio Branco, n. 25, 11° andar. O impetrado vem julgando procedentes as revisões feitas em notas de importações relativos às frutas frescas, verdes e secas, exigindo que os importadores recolhessem o imposto adicional de 10 por cento, a taxa de expediente sob pena de cobrança executiva. O autor pede então um mandado de segurança contra o inspetor de alfândega. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O TFR não conheceu o recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). 2Diário da Justiça de 2/8/1954; 24/8/1955; 2procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ de 1956; decreto-lei 2878 de 18/12/40; decreto 8370 de 11/12/41; Oliveira, Paulo Luiz de (advogado) R. Senador Dantas, 80, 6° andar, sala 606.

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão eclesiástico. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o réu. O autor alegou que ao voltar do estrangeiro com seu automóvel usado, foi cobrado pelo Imposto de Consumo e sobre período de armazenagem a mais, o que constituiria ato ilegal dos réus. Assim, requereu o desembaraço aduaneiro do veículo, sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1962; Conhecimento de Carga, navio Capitão Bonavista, Porto de New York, para o Porto do Rio de Janeiro, 1962; Recibo de Compra de Automóvel, U$ 2461,00, 1960; Certificado de Registro de Automóvel, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Certidão de Tradução de Venda de Automóvel, 1962; Certidão de Tradução de Registro de Veículo, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957.

O suplicante é capitão da Força Aérea Brasileira que, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrarem tributos ilegais. Ao regressar ao Brasil após cumprir seis meses de missão oficial do governo no exterior, o impetrante trouxe seu automóvel, devidamente legalizado. Contudo, o veículo foi apreendido por não ter pago o imposto de consumo, que também foi cobrado para que o carro fosse liberado. Enquanto isso, o automóvel permaneceu armazenado no porto e sujeito ao imposto de armazenagem. Tais tributos cobrados são decididamente ilegais, pois são inaplicáveis ao caso em questão: O imposto de consumo só se aplica em mercadorias importadas, consistindo assim, na primeira ilegalidade cometida que será considerada e seguida pela segunda medida ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, também o fez a impetrada, porém, o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Certidão de Tradução, Fatura de Compra de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1962; Certidão de Tradução Registro de Veículo de Passageiro, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 2770, de 1956.

Os suplicantes impetraram Mandado de Seguraça contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço de automóveis, trazidos para o Brasil como bagagem dos impetrantes; Houve vistoria. Cópia de passaporte, 1950 ; Conhecimento de embarque de veículo em inglês, 1950; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil; Lei, nº1.205, 1950; constituição Federal, Artigo 141§24 ; Código Processo Civil, Artigo 116.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requerem um mandado de segurança a fim de lhes ser concedido o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença. O pedido foi julgado prejudicado, em face de revisão administrativa. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; Passaporte 11, 1948, 1950; Conhecimento de Embarque 11, 1950; Nota de Venda 11, 1950; Registro de Veículo 11, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 27452 de 03/12/1949.

Os impetrantes após viajarem para os Estados Unidos, adquiriram automóveisde diferentes marcas, como Cadillac, Chervolet,Oldsmobile,Ford, Rontial.Contudo com base noDecreto nº 27.542, a autoridade coatora negou-se a desembacar os veículos,sob delegação de que os impetrantes não haviam permanecidos 12 meses no exterior.Os impetrantes alegaram que os automóveis eram bagagens, e como tal poderiam trazê-los.assim com base na Constituição Federal,artigo 141 § 24 e 142, os suplicantes,proporam um mandado de segurançaa fim de que os carros fossem liberados, após pago os impostos e taxasinsidem sobre os mesmos.O juiz julgou prejudicado o pedido . traslado do substabelecimento; tabelião; Eulálio Firmo da Silva; São Paulo; 12 procuração; Eronides Ferreira de Carvalho; Rua 7 de Setembro,nº63 RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel,Rua do Ouvidor nº56 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Airesnº47 RJ; tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires,nº49 RJ; 1950; substabelecimento de procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Migue Couto nº 39 RJ 1950; 82 passaporte-embarque embarque carro retorno-Rio 1950;2 custas processuais; 1952; .