Dossiê/Processo 29588 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 36386. Autor: Lima, Aymar Ribeiro de. Réu: União Federal.

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Reference code

29588

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 36386. Autor: Lima, Aymar Ribeiro de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 54f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Lima, Aymar Ribeiro de

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União Federal

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor alegou que viajou para estudar por designação do Ministério da Marinha, na guarnição do navio escola Duque de Caxias. Durante sua estadia em portos dos Estados Unidos da América, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a entregar. O autor pediu, então, a segurança liminar para que pudesse receber o automóvel, mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, '1958; fatura de compra de automóvel, 1955; certidão de tradução, 1956; Código d Processo Civil, arts 377, 820, 211, 378; lei 2142 de 1958; Constituiçaõ Federal, art 141; lei 2145 de 1953, art 7; advogado Oswaldo C. Neves, Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702A - RJ.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Lima, Aymar Ribeiro de

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area