O autor, residente na Comarca de Amparo, estado de São Paulo, alugou o prédio de sua propriedade à Rua General Rocca, 129 ao réu por 309$000 réis mensais. Este não pagava desde fevereiro de 1921 e em junho se requereu a penhora dos móveis. Após a penhora, o pagamento continuou a ser negado, devendo os meses de junho e julho e pediu-se a citação do réu para desocupação e entrega das chaves, dando à causa o valor de 3:705$000 réis, sob pena de despejo judicial à sua custa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921.

A autora requereu a intimação do réu, proprietário dos prédios localizados na Rua São Leopoldo, 69 e na Rua Rodrigo Silva, 14, a fim de que este no prazo de 5 dias iniciasse as obras requeridas pela 6a. Delegacia de Saúde, sob pena de serem os mesmo interditados, até que o imóvel estivesse nas condições exigidas pelo Regulamento Sanitário em vigor. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde.

O autor alegou ter obtido no dia 25/08/1908, o prédio da Rua Senador Vergueiro, 11, cidade do Rio de Janeiro, como também uma casa em frente à Travessa Cotegipe, obrigando-se a respeitar o contrato de arrendamento firmado entre o ex-proprietário e a ré. Terminado o contrato, o suplicante requereu a desapropriação do referido imóvel. Foi decretado judicialmente o despejo a custa do suplicado. certidão de Escritura de Venda, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910; Carta em espanhol, 1910; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

O autor era comerciante e residia na cidade de São Paulo. Tinha alugado ao réu o prédio à Rua Abilio Soares, 157, SP, pelo aluguel de 350$000 réis. Raphael Lanzaro era fiador, negociante. O locatário abandonou a casa, devendo 262$000 de aluguel e 2:000$000 de multa, sem nem entregar a chave, despachou para a Capital Federal, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 40 volumes de imóveis. Seu fiador também embarcou à Capital Federal. Pediu-se que se decretasse arresto dos volumes, com carta de venia ao diretor e respectivos mandados. Foi julgada provada a justificação. O réu entrou com agravo. Os mandados requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 112.

A União adquiriu a Fazenda Camorim livre de qualquer ônus, mas ao querer usar seus direitos, encontrou vivendo na fazenda ocupantes sem títulos. Propôs ação de despejo, mas quer que enquanto a ação de despejo não seja julgada, que os ocupantes paguem uma renda no valor de 5:000$000 réis mensais pelo uso da terra. Revestindo do caráter da simples interpretação policial a citação não vem lograr a requerida absolvição e por isso o juiz a indefere. Traslado de Procuração, 1917.

O autor é proprietário do prédio da Rua Tavares Bastos e por contrato verbal e título precário alugou ao réu, mediante a renda mensal de 122$000 réis, sendo Arthur Watson Sobrinho o fiador e principal pagador da obrigação assumida pelo inquilino. Porém o inquilino não pagou a renda relativa aos meses de março de 1917 a janeiro de 1918. O suplicante requer, no prazo de quarenta e oito horas, o despejo do inquilino. O juiz Eurico Gomes Cruz julgou por sentença provada para que a mesma produzam os devidos efeitos legais. Procuração, 1917; traslado de procuração, 1917; Taxa Judiciária 2, 1918.

Trata-se de uma notificação de despejo, onde o notificante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o prédio do Liceu de Artes e Ofícios, localizado na Rua Paula Mattos, cidade do Rio de Janeiro e cujo diretor o notificado Silva Filho. Já Vianna era inquilino do prédio. Foi dado o prazo de trinta dias para desocupação. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 774 . Não encontrada a conclusão do processo. Termo de Audiência, 1922; Ofício, da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1922.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a citação do réu, proprietário do prédio da Rua Silva Manoel, 154, para que fossem realizadas obras e melhoramentos no referido prédio, conforme o Regulamento Sanitário, artigo 1093. Como tais obras não foram realizadas, a suplicante requereu a desocupação do imóvel, como medida urgente de higiene e profilaxia. Foi julgada procedente a notificação para que seja expedido mandado requerido. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, Delegacia de Polícia, 1921.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de um prédio à Rua Silva Jardim, 41, cidade do Rio de Janeiro, da ré, mulher. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos do imóvel por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz julgou por sentença o despejo da ré. Entretanto ao ver a sentença a ré providenciou as melhorias sanitárias, evitando o despejo. Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Regulamento sanitário, artigo 774; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Lei nº 3987 de 3/1/1920; Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923.

O autor efetuou sublocação do andar térreo do prédio à Praia de Icaraí, 303, Niterói - RJ, mediante o aluguel mensal de 430$000 réis. O réu, domiciliado à Rua da Quitanda, 55 - RJ, não pagou os aluguéis referentes aos meses de janeiro a março de 1923. Por isso, seu fiador foi acionado, e nem os meses de abril a junho de 1923, por isso pedindo-se intimação ao suplicado do prazo de 20 dias para que se desocupasse o imóvel. Deu-se à causa o valor de 5:160$000 réis. O juiz condenou o autor nas custas. O autor apelou ao STF e a ação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923.