Os autores eram todos funcionários públicos da União, de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a Lei nº 264, artigo 1, asseguraria os mesmos direitos aos funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Desde fevereiro de 1968 o impetrado se recusava a pagar aos impetrantes as vantagens garantidas pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. Entretanto, a ré continuava a realizar os pagamentos para os funcionários lotados em Brasília, o que seria ilegal. Os autores pediram o recebimento dessas vantagens. O juiz encaminhou os autos ao Tribunal Federal de Recursos, por se julgar incompetente para recolver a lide. Houve a desistência da parte autora, sendo homologada pelo juiz. 137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos - RJ, 1968; Aloysio Spínola, 3º Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1968; Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1º pavimento - RJ, 1968, e outros; Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968; Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966; Custa Processual, 1968; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 3890 de 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4019 de 1962; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores pertenciam ao quadros do Ministério da Saúde. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, e teriam direito a gratificações, de acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 8. A autoridade não vinha pagando as gratificações referidas, de modo que os autores requereram as incorporações das gratificações e a notificação da autoridade coatora. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. Houve agravo, e sob a relatoria do ministro Antônio Neder se deu provimento ao recurso interposto ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 135, 259.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Diretoria de Aeronáutica Civil, lotados no aeroporto de Val de Cães, em Belém, Pará. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, lhes seria concedida gratificação por exercício da função em determinada zona ou local. A Lei nº 4069 de 11/06/1962, por outro lado, concedia um adicional no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos dos militares que servissem na Guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso. Contudo, os preceitos legais foram negados pela autoridade coatora, sendo que o segundo o foi sob alegação de que os impetrantes não receberiam as gratificações por exercerem suas funções em outros locais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações, conforme os preceitos da Lei nº 1711 e da Lei nº 4069. O juiz substituto José Erasmo do Couto não conheceu o mandado de segurança. Após agravo, no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; 2 Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, número V; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 34.

Funcionários públicos, lotados em Belo Horizonte, que exercem a função de procuradores e de tesoureiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor geral do DNER, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 5, que determinou que tal reajuste atingiria apenas os vencimentos dos funcionários lotados em Brasília. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Os ministros do TFR deram provimento, para reformar a sentença e cassar a segurança. O STF negou provimento em decisão unânime. Procuração 4, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 807, de 1962, artigo 8; Lei nº 4019 de 1961, artigos 2, 4, 8.

Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .