O autor era Ministro Plenipotenciário do Brasil, em Viena, Áustria, proprietário do prédio à Rua Paissandu, no. 184, e o arrendou por três anos ao Dr. Nelson Dantas por 800$000 réis mensais. Havendo três meses sem o pagamento do aluguel, pediu a citação do suplicado para o despejo no prazo de vinte dias. Deu à causa o valor do contrato. O réu entrou com ciccejação de declinatória. Julgou improcedente a ciccejação, condenando o ciccejaiente nas custas. O juiz deu como sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Código Civil, artigo 41.

A autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 45$000 o próprio nacional situado à Praia de inhaúma no. 203, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos auguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel, sob pena de serdespejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz deferiu o requerido.

O autor, alegando interesses sanitários, requer a desocupação do imóvel localizado na Rua São Luiz Gonzaga, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu a petição. O processo foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. O STF acredita que os fundamentos estão de acordo com o direito e a lei. São citados: a Lei nº 3897 de 02/01/1920; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 e artigos 1650, 1648; o Regulamento nº 3897 de 02/01/1920; o Decreto nº 16300 de 31/12/1923; e a Constituição Federal 1891, artigo 60, letra d. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua do Rosário - RJ, 1925.

O autor, proprietário do prédio na Rua Visconde de Itauna, 83 requereu uma ordem de despejo da delegacia do 14o Distrito, que ocupa o referido prédio sem um contrato escrito e por um tempo indeterminado. Alega que o aluguel no valor de 600$000, não é pago há 5 meses e que o prédio necessita de reformas. A ação esta fundamentada na Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o. pararágrafo 1o. O juiz deferiu o requerido e a União, não se conformando, apelou desta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernades da Silva Belisario, Rua Buenos Aires, 1928; Imposto Predial, 1927 ; Advogado Dunskee de Abranches, Clovis Dunskee de Abranches, Hugo Dunskee de Abranches, Rua do Rosário, 82 .

Os autores pediram expedição de mandato de despejo para desocupação do prédio à Rua Julio do Carmo, 31, sendo esgotados todos os recursos do Regulamento Sanitário Vigente. Citaram a Consolidação de Ribas, artigo 780, o Manual de Kelly e a 1a. lei do Inquilinato sendo o decreto nº 4403, de 1921 para medida de profilaxia preventiva. Foi deferido o requerido. Auto de Infração, 1930; Decreto nº 16300, artigos 1090, 1092.

O autor solicitou a desocupação dos barracões à Rua Ferreira Pontes, 161, no terreno de Julio Pereira, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. A ação foi arquivada. Auto de Infração 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927, 1928, Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigos 1095, 1105, 1116, 1125, 1127, 1128, 1148, 1194, 1234.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Rua Voluntários da Pátria , 276, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 973, requereu que se recebesse o valor de 404$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O prédio em que a autora residia pertencia ao réu, menor, residente na Europa com a mãe. Ela paga o aluguel de 202$000. Entretanto, o réu, dizendo-se viver em Niterói - RJ afirmou necessitar do prédio e que a autora deveria desocupá-lo, requerendo à Justiça tal despejo. O réu se recusou a receber os relativos aluguéis. Foi deferido o pedido. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926, Procuração, Tabelião Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, Freguesia da Lagoa e Gavea, 1928.

O autor requereu desocupação do imóvel situado à Rua Jorge Rudge, 56, de propriedade de J. Ferreira de Oliveira, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicitou o prazo de 20 dias para desocupação do imóvel, nos termos do decreto nº 4403, de 1922, conhecido como a primeira lei do inquilinato. O juiz deferiu o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento sanitário, artigo 1027.

O autor, devido às medidas de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel localizado na Travessa Dehoul, através da expedição de um mandado de despejo contra o réu e outros moradores daquela localidade. No mesmo endereço localiza-se uma fábrica de éter sulfúrico. O juiz julga a ação por sentença para que se produza os devidos efeitos. São citados: o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1088, 1650, 1648, 1092 e 1093; o Decreto nº 4403 de 1921; e a Consolidação de Ribas, artigo 780. Termo de Audiência; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública.