O suplicante era proprietário do prédio na Rua Manoel Victorino, 157 e alugou-o pelo valor de 200$000 réis mensais, sem contrato por tempo determinado, e este estava ocupado pelo Juízo da 7a. Pretoria Criminal - Ministério da Justiça que se recusava a pagar o aluguel de fevereiro até junho. Diante disso, Victor Alonso promoveu ação de despejo. Procede-se a uma notificação de despejo e nesta é atribuído embargo pela procuradoria. O juiz decide que pelos documentos e argumentações da procuradoria não é necessário expedir-se o mandado respectivo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916; Relação de Repartição pública; Jornal Diário Oficial, 06/08/1916.

O processo contém que mulher. Os autores domiciliados no estado de São Paulo, alugaram o prédio n. 87 na Rua São Clemente ao réu pelo aluguel mensal. Antonio José transferiu o contrato a Joaquim Baptista, que ficou seis meses sem pagar o aluguel e por isso os autores movem ação de despejo. A autora era de estado civil viúva e o autor era advogado e casado. Julgou-se por sentença o lançamento da folha 15 do processo e procedente a notificação. Mandou-se expandir o mandado de despejo. Jornal Diário Oficial, 29/09/1917 e 28/10/1917; Taxa Judiciária, 1917; Decreto nº 3084 de 1898.

A autora, mulher, residente em Petrópolis - RJ, proprietária do prédio à Rua Visconde de Silva, no. 82, requereu desocupação deste, no prazo legal de 20 dias pela locatária ré. Ela deixou de pagar por 2 meses, devendo o valor de 200$000 réis e mais 7$000 referentes às taxas sanitárias. O juiz mandou expedir o mandado de despejo requerido. Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1923; Taxa de Saneamento, s/d.

A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.

Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizado na Rua Santana. São citados os Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 769 e 1092. A ação foi julgada procedente. Ofício da Procuradoria dos Feitos de Saúde Pública, 1925; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Auto de Infração 2, 1924 e 1925; Edital de 1925.

As autoras, mulheres, residentes na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, eram proprietárias do prédio à Rua das Laranjeiras, 451 - RJ, alugado ao réu no valor de 2.275$000 réis mensais, no período de 1/12/1923 a 30/4/1924. Requereram pagamento da dívida com expedição de mandado de penhora executiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ, 1924; Imposto Predial, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1923; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1923.

O autor alegou que o réu era proprietário do prédio à Rua Ladeira do Castro, 105 e barracos anexos, e que haviam sido expedidas intimações pela autoridade competente para que fossem realizadas obras e melhoramentos nos referidos locais, conforme o regulamento sanitário, visto tratar-se de uma medida urgente de higiene. Como as obras não foram realizadas, o autor requereu desocupação do imóvel em 30 dias, sendo os objetos removidos para Depósito Público. O réu incorreu no Decreto nº 15003 de 15/09/1921. O juiz deferiu a intimação de desocupação . Requerimento, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Edital, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Auto de Infração, Diretoria dos Serviços Sanitários Terrestres, 1924; Termo de Intimação, 1923; Decreto nº 14354 de 15/09/1920, artigo 724.

O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.

O autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Senador Nabuco, 33 - RJ, propriedade do réu, sob pena de serem despejados e seus imóveis removidos ao depósito público. Processo sem sentença. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Decreto nº 16300 de 1923.

O autor queria despejar o réu da Rua Buenos Aires, 320 - RJ, no prazo de 30 dias. regulamento sanitário, saúde pública, polícia sanitária, autoridade sanitária. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou da sentença. O STF, em 06/11/1925, julgou improcedente a apelação, condenando o agravante às custas. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 100.