Os autores requerem notificação da ré, em que adquiriram o prédio da Rua Candido Benício, 502, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, ocupado pela Delegacia e Estação do 24o Distrito Policial. Requerem aluguel mensal de 250$000, o que não recebem há 2 anos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Taxa Sobre o Consumo de Água, 1924; Taxa Sanitária, 1924; Imposto Predial, 1924.

O Departamento Nacional de Saúde Pública quer despejar o réu do prédio 28 da Rua da Constituição sobrado e sótão, de acordo com o Decreto nº 16300 de 1923 e artigos 1090 e 1093, por este não ter licença para funcionar a sua oficina de calçados. Oficio, 1925; Termo de Intimação, 1924; Procuração, 1925.

O suplicante requereu a desocupação do imóvel localizado na Praia da Guarda, de propriedade do suplicado por não ter cumprido as exigências sanitárias regulamentares, sob pena de despejo judicial. São citados o Decreto nº 16300 de 1923 e o artigo 1093 do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública. Ofício, 2 1925; Auto de Infração 2, 1925.

A saúde pública queria desocupar o imóvel situado à Rua Barão de Itapagipe, cidade do Rio de Janeiro, cujo proprietário é o réu. Ele fora obrigado a aterrar o porão e revestir a área ocupada pela construção, substituir as tábuas do assoalho, instalar ventilador no sifão, etc. É citado o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 769, 1132 e 1105, 1218, 1260, 1145. Por sentença, foi julgada a desistência tomada. Ofício, 1925; Edital, 1925; Termos de Intimação 3, 1923, 1924 e 1925; Auto de Infração, 1925; Termo de Desistência, 1925.

Trata-se de uma ação de despejo, em que o autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegava que precisava desocupar o imóvel, localizados na Rua Alves Montes, visto que o réu não pagava o aluguel, no valor mensal de 147$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O juiz julgou procedente a ação e ordenou que se expedisse o mandado de despejo.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

O autor requereu a desocupação do imóvel na Rua General Câmara, 119, com o Regulamento Sanitário. O proprietário do imóvel era Pedro Cybrão. Julgados improcedentes os embargos interpostos pela ré e deferida a expedição do mandado requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1925; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Lei nº 3987 de 02/01/1920; Lei nº 221 de 20/12/1894, artigo 54; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 38; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

O autor, de nacionalidade espanhola, era proprietário do prédio localizado na Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro, e havia alugado ao réu por um determinado valor. Luiz Cardoso Martins e sua esposa, Maria Cândida Martins, eram fiadores do réu. Os mesmos não haviam efetuado o pagamento do aluguel do referido imóvel. Dessa forma, o autor requer o despejo do réu e a rescisão do contrato de arrendemento. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, parágrafo 4, artigo 6, e artigo 7, parágrafo único. Recibo 2, 1925; Procuração, 1925; Recibo de pagamento de carretos, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

A autora mulher, pediu indenização no valor de 5:000$000 por transgressão de um mandado de manutenção da ordem. A autora, residente da Rua Silva Jardim, 29, foi despejada pelo 1o. Delegado Auxiliar. Baseia-se no Constituição Federal, artigo 72 combinado com o artigo 493 do Código Civil Brasileiro e o Decreto nº 4403 de dezembro de 1921. Em 02/07/1931 o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925.

O autor, maior de idade, estado civil casado, proprietário de escritório à Rua da Constituição, 59,cidade Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição da República, artigo 72 e Código Civil, artigo 81, 98 e 159, requereu protestar contra prática do inspetor sanitário Pedro Carneiro, do Departamento Nacional de Saúde Pública. O inspetor ordenou despejo e generalizou a depredação de suas propriedades na Rua Laurindo Rabello, 40. O autor alegou ter o inspetor menosprezado o Regulamento de Saúde Pública e o Regulamento Sanitário, não realizando intimação, tampouco vistoria. Alegou que ignorou a civilização e o "povo culto". Afirmou ter havido abuso de poder e perseguição por parte do inspetor, que aconselhou aos inquilinos que não pagassem mais o aluguel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.