O autor, estado civil casado, morador na Fazenda da Luz na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio à Rua Jequitiba, 17, Gávea - RJ, alugado por contrato ao réu pelo aluguel no valor de 450$000 réis mensais, alega que o réu não vem pagando os aluguéis. Assim, fundamentado no Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6, requer a desocupação do prédio em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Ação julgada improcedente. Tendo o réu apenas apresentado como defesa a exceção que foi julgada improcedente, a notificação foi julgada procedente para expedição do mandado requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

O autor, proprietário do prédio à Rua Thompson Flores, 26, que o alugou ao réu por 230$000 mensais, alegou que este não paga o aluguel. Requereu, baseado no decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6, que no prazo de lei seja desocupado o prédio, sob pena de despejo judicial a sua custa. Sentença: expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

O autor, morador da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, que alugou ao réu a casa III à Rua do Engenho Novo, 43, Rio de Janeiro pelo valor de 110$000 mensais, alega que este não pagou os aluguéis. Requer seu despejo em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921.

O autor, proprietário de prédio à Rua Candido Benício, 502 que alugou à ré, no qual funciona a delegacia de polícia do 24o distrito, pelo aluguel mensal de 200$000, alega que não tem recebido os aluguéis. Requer que a União, em prazo legal, desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial a sua custa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922.

A autora, proprietária do prédio que deu de arrendamento ao réu, mediante o aluguel anual no valor de 9.600$000 réis, alega que este deixou de apagar. Requer que o réu desocupe o prédio ou apresente defesa em 20 dias, sob pena de revelia, e ser declarado por sentença rescindido o contrato, passando-se mandado de despejo. Não tendo o réu apresentado defesa, foi julgado por sentença o lançamento da audiência e expedido o mandado. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de São Paulo; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 8o.

Os autores requerem mandado de despejo contra o réu, que devia 14 meses de aluguel. Tendo o réu não apresentado defesa ou embargos, foi julgado por sentença o lançamento da audiência e expedido o mandado de despejo. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920.

Os autores, menores, proprietários do prédio à Av. Amaro Cavalcanti, 87, em virtude da partilhas dos bens do finado Antonio Carneiro da Silva, requerem citação da ré, para no prazo legal, despejar o prédio que ocupa com a delegacia do 19o. Distrito Policial, sob pena de despejo judicial. A ré está em atraso no pagamento dos aluguéis no valor de 300$000 mensais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922.

O autor, proprietário do terreno à Rua Borges de Freitas, s/n, na Estação de Anchienta, Distrito Federal e residente na Estação do Prata, Nova Iguaçu, o deu de aluguel há cerca de 6 anos a Joaquim Borges. Adoecendo este último há uns 10 meses pediu a um seu vizinho de nome José que olhasse pelo terreno enquanto ele se tratava na Santa Casa de Misericórdia. Este último encontrado um seu conhecido de nome Antonio Pereira resolveu alugar-lhe o terreno e um barracão existente no mesmo por 20$ mensais, com anuência do autor e do primitivo locatário. Acontece que, desde que para lá foi, há 9 meses, não lhe paga o mesmo Antonio Pereira o aluguel. Em tais condições o autor requer que seja intimado o réu a despejar o prédio no prazo de 24 horas, conforme o decreto nº 3084, artigo 436 e caso não o faça seja o mesmo processado judicialmente. Foi julgado por sentença o lançamento, visto que o réu não apresentou defesa. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 3084, artigo 436; Código Civil, artigos 859, 860; Decreto nº 4403 de 12/1921; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

O autor era proprietário da Vila Zinha e Mossoró, localizada na Rua Paula Brito, 80 e 81. Tendo arrendado ao réu tais propriedades no valor mensal de 2:083$333 réis mais os impostos e demais encargos. Entretanto, o locatário infringiu o contrato não pagando o aluguel, por isso, veio requerer o despejo do réu. Por ser um litígio entre habitantes de estados diferentes e segundo a Constituição Federal, artigo 60, letra d, o caso deveria ser encaminhado ao STF. Foi citado o Decreto nº 9263, artigo 212. O réu propôs um agravo para defender as benfeitorias feitas por ele, entretanto sofreu um embargo. Foram citados os Consolidação do Processo Civil, artigos 780 e Decreto nº 9263 de 28/12/1911, no. 213, parágrafo 1o. O STF negou provimento do citado agravo e confirma a notificação. Despejo; Recibo de Imposto de Consumo d´Água, de Imposto Predial; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Recibo de Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas, valor 15$300 réis, 1914; Nota Promissária; Recibo, Tropolitania, Oficina de Ferreiro e Serralheiro, valor 50$000 réis, 1914, A. Soares e Filho, valor 39$000 réis, 1914, A José Maria de Carvalho, valor de 25$000 réis, 1914, Braz Maria Gazzaneo, Bombeiro Hidraúlico e Apparelhador de Gaz Approvado, valor 81$500 réis, 1913, Tripolitanias, Oficina de Funeleiro e Bombeiro, valor 11$000 réis, 1914, 8$000 réis, 31/10/1913, 14$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas valor 86$500 réis, 1914; Cartão de Visita do construtor civil José Cianfrone.

O autor era proprietário de prédio dado de arrendamento ao réu, sociedade anônima, pelo aluguel de 375$000 mensais pelo prazo de 5 anos. Os réus não tinham pago o aluguel vencido em 31/8/1921, nem o imposto predial, o que implicaria em rescisão do contrato. Tendo recusado a restituição amigável das chaves, o autor pediu expedição de precatória para a ré entregar o prédio, sob pena de despejo judicial. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Carta precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921.