O Departamento Nacional de Saúde requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua do Rosário, 1 sob responsabilidade do réu. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1088 e 1092; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A autora requereu a desocupação do prédio na Villa Arsina da Fonseca, 2, já que o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o despejo requerido e o réu entregou as chaves do imóvel.

O autor requereu a desocupação da Rua Duque de Caxias, 44, cidade do Rio de Janeiro de sua propriedade devido ao não pagamento da taxa sanitária e do imposto predial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Contas, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

O autor, mulher, requereu a intimação dos moradores e a desocupação do imóvel situado na Rua Itapirú, para interesses sanitários de acordo com o Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092 e 1093 e Decreto nº 16300 de 31/12/1923. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Edital, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração, 1925.

O autor, estado civil casado, profissão médico, solicitou a desocupação do imóvel à Rua Paulo de Frontin, 99, cidade do Rio de Janeiro, de sua prorpiedade. O imóvel foi alugado por 1:200$000 réis mensais. No local funcionava uma Inspetoria de Águas. O locatário não pagou os aluguéis de dezembro de 1928 a abril de 1929. O valor total do débito era de 5:28-0$000 réis. Foi celebrado um termo de entrega, onde foram recebidas as chaves do imóvel. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1929.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado um terreno situado na Rua das Andradas, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 23$000 réis, não recebeu os pagamentos correspondentes aos anos de 1910 a 1925. Requereu ação de comisso e publicação de edital para citação, baseado no Decreto nº 3084 de 1908, artigos 47 a 49. A justificação foi julgada procedente. Carta de Traspasso e Aforamento da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional, 1927; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1926.

A suplicante requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Diniz Carneiro, cidade do Rio de Janeiro, por motivos sanitários, tendo-se esgotado os recursos administrativos para se realizar a referida desocupação. Solicitou a intimação do proprietário da Companhia Suplicada, Armando C. Brito, para a desocupação em prazo estipulado, sob pena de despejo, até que sejam satisfeitas as exigências sanitárias. A ação de despejo foi indeferida. São citados o Regulamento nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1088 e o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 103 . termos de intimação datados de 29/02/1924 23/06/1924 e 18/12/1924; autos de infração datados de 14/06/1924 e 23/06/1924; auto de multa datado de 18/12/1924; edital de fechamento datado de 18/12/1924; traslado de procuração expedido em 30/05/1925 pelo tabelião Heitor Luz; estatutos da Companhia Industrial de Artefatos de Ferro; Jornal do Commercio de 27/06/1924; auto de infração datado de 26/11/1924; termo de intimação datado de 18/12/1924; auto de multa datado de 18/12/1924.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Rua Voluntários da Pátria , 276, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 973, requereu que se recebesse o valor de 404$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O prédio em que a autora residia pertencia ao réu, menor, residente na Europa com a mãe. Ela paga o aluguel de 202$000. Entretanto, o réu, dizendo-se viver em Niterói - RJ afirmou necessitar do prédio e que a autora deveria desocupá-lo, requerendo à Justiça tal despejo. O réu se recusou a receber os relativos aluguéis. Foi deferido o pedido. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926, Procuração, Tabelião Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, Freguesia da Lagoa e Gavea, 1928.

O autor requereu desocupação do imóvel situado à Rua Jorge Rudge, 56, de propriedade de J. Ferreira de Oliveira, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicitou o prazo de 20 dias para desocupação do imóvel, nos termos do decreto nº 4403, de 1922, conhecido como a primeira lei do inquilinato. O juiz deferiu o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento sanitário, artigo 1027.

O autor, devido às medidas de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel localizado na Travessa Dehoul, através da expedição de um mandado de despejo contra o réu e outros moradores daquela localidade. No mesmo endereço localiza-se uma fábrica de éter sulfúrico. O juiz julga a ação por sentença para que se produza os devidos efeitos. São citados: o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1088, 1650, 1648, 1092 e 1093; o Decreto nº 4403 de 1921; e a Consolidação de Ribas, artigo 780. Termo de Audiência; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública.