Dossiê/Processo 12057 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 24663. Autor: União Federal. Réu: Tavares de Souza Cia.

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Reference code

12057

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 24663. Autor: União Federal. Réu: Tavares de Souza Cia.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Scope and content

O Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal disse ter esgotado os meios administrativos para fazer o despejo das cocheiras e dependências à Rua Itapemirim, 174, pertencentes à ré. Pediu desocupação após intimação, com mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. Processo inconcluso. Termo de Intimação 3, Defesa Sanitária, Distrito Federal, Centro de Saúde n.1, 1938; Auto de Infração 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Fotostática de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1943; fotostática de Imposto de Indústria e Profissões, 1943; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Decreto nº 20953 de 18/1/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 115, 2, 1310, 224; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 22415 de 30/1/1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Carneiro, Edgard Ribas

    Autor

    União Federal

    Réu

    Tavares de Souza Cia

    Advogado

    Gomes, Antonio Duarte

    Procurador

    Almeida, Mário Accioly de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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