Dossiê/Processo 24513 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 30262. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Oliveira, Expedito Fontes de.

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Reference code

24513

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 30262. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Oliveira, Expedito Fontes de.

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 64f.

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Scope and content

O suplicante era Instituição de Previdência Social. Propôs uma ordem de despejo contra Expedito Fontes de Oliveira, estado civil casado, profissão comerciário, residente no conjunto residencial na Rua Cardoso de Morais, 510, Irajá, locatário do referido residencial pelo suplicante. Requereu a ação de despejo pelo fato de o suplicado ter sublocado o imóvel a outra pessoa, incorrendo assim numa proibição legal. A ação foi julgada procedente. No entanto, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este julgou o recurso deserto. Certidão de Casamento, 1938; Contrato de Locação, 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 2122 de 1940.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários

    Réu

    Oliveira, Expedito Fontes de

    Ministro do TFR

    Ludolf, Edmundo de Macedo

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

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