Dossiê/Processo 25253 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 33841. Autor: Isntituto de Aposetadorias e Pensões dos Bancários. Réu: Magalhães, Francisco.

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25253

Title

Despejo. Nº do documento (atribuído): 33841. Autor: Isntituto de Aposetadorias e Pensões dos Bancários. Réu: Magalhães, Francisco.

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 74f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Isntituto de Aposetadorias e Pensões dos Bancários

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Name of creator

Magalhães, Francisco

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Isntituto de Aposetadorias e Pensões dos Bancários

    Réu

    Magalhães, Francisco

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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