O suplicante era Instituição de Previdência Social. Propôs uma ordem de despejo contra Expedito Fontes de Oliveira, estado civil casado, profissão comerciário, residente no conjunto residencial na Rua Cardoso de Morais, 510, Irajá, locatário do referido residencial pelo suplicante. Requereu a ação de despejo pelo fato de o suplicado ter sublocado o imóvel a outra pessoa, incorrendo assim numa proibição legal. A ação foi julgada procedente. No entanto, o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este julgou o recurso deserto. Certidão de Casamento, 1938; Contrato de Locação, 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 9669 de 1946; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Decreto-lei nº 2122 de 1940.

O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Locação; Guia de Depósito, 18/08/1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.

Trata-se do 2º volume de uma ação de despejo movida pela Policlínica Geral do Rio de Janeiro contra Carlos Américo Brasil, Clovis Maranhão e outros que alugaram a sua propriedade na Avenida Graça Aranha, de acordo com a Lei nº 1300, artigo 13 e 3. Trata-se do 2º volume e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O réu interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. (2) procurações tabeliães Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 862, 876, 878 e 852.

O suplicante era autarquia federal com sede à Rua México 128, e fez promessa de venda de imóvel para Jacy do Amaral Avena. Pediu despejo do então ocupante, juntamente com Bennei Breslauer, a ré e seu marido. A mulher e o marido eram imigrantes alemães, de nacionalidade alemã, estado civil casados, aposentados, locatários de imóveis à Rua Capitão Jesus 437 Méier Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Notificação n. 7653, 1953; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1954; Lei nº 1300, de 28/12/1950; Decreto nº 2215, de 24/04/1939; Decreto-lei nº 2122, de 09/04/1940.

A autora, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Vinte e Quatro de Maio, 3975, Rio de Janeiro, alegou que havia notificado a ré para que entregasse a loja 395 A da rua citada de sua propriedade ocupada por uma agência do Departamento dos Correios e Telégrafos. O pedido feito pois a suplicante queria se estabelecer com seu filho Elias Abdalla Saiha sob a razão social de Confecção Riachuelo Limitada, já ao tempo de notificação em trânsito no Departamento Nacional de Indústrias e Comércio, Divisão do Registro do Comércio. A autora pediu então o despejo da suplicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Pública Forma da Escritura de Imóvel de 1939; 2 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1944 e 1954; Contrato Social de 1957; Registro de Firma Social de 1954;Escritura de Contrato de Locação de Loja de 1954; Lei 1300 de 28/12/1950.

O autor, autarquia com autonomia administrativa e personalidade jurídica, fundamentamentou a ação no Decreto-Lei nº 9669 de 29/8/1946, artigo 18. Ele alugou ao suplicado o imóvel na Rua Dezenove de Novembro, lote 21, quadra 35, em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal de 690 cruzeiros. O autor, no entanto, deixou de pagar o aluguel de março a agosto de 1948 no valor total de 4140,00 cruzeiros. O autor pediu então o despejo do suplicado. A ação foi julgada extinta. Portaria no. 953 de 1948.

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, MG, é proprietário do quinto e sexto andar do Edifício Minas Bank, situado na Rua Buenos Aires, número 40, que estava alugado à suplicada, por locação por tempo indeterminado. Não convindo mais ao suplicante a continuação da locação, a suplicante pede a notificação da suplicada, para a desocupação desta do imóvel, no prazo de um mês, mas se desejando permanecer no imóvel estará sujeita a um aluguel no valor de Cr$3.000.000 mensais, tudo na forma do artigos 1209 e 1197 do código civil e art.28 da Lei n.4.864 de 1965. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu também recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Leite, Evandro Gueiros (juiz). processo em anexo: notificação n. 48871 de 1966; 4procuração 1964, 1965, 1967, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3imposto predial 1965, 1966, 1967; decreto-lei n. 4, de 07/02/1966; código civil, art. 1209 e 1197; lei n. 4864 de 1965, art. 28; Mascarenhas, Nelson Luiz Lage (advogado), Bruzzi, Nilo de Freitas (advogado), Sá, Virgílio P. de (advogado) OAB n. 1431, n. 3823 e n. 3336 respectivamente.; código de processo civil, art. 820.

A autora, com sede na Avenida Atlântica, 1536, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei n° 4 de 07/02/1966, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que realizasse a desocupação do imóvel situado à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, que fora alugado a Companhia nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura. A autora alegou que não convinha mais a locação. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Notificação, 1970; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Escritura de incorporação de bens imóveis, 1970; Decreto-lei n° 4 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor pediu a desocupação de imóveis que encontravam-se em precárias condições de estabilidade. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o processo. Código do Processo Civil, artigos 302 e 350; Planta, 1945; Laudo de vistoria, 1974; Fotografia, 1974.