O autor é proprietário de sala locada pela ré, uma vez que a locação não mais lhe convém. O autor fez a notificação para que o imóvel fosse desocupado em 90 dias. O mesmo não ocorreu e o autor requer o despejo do réu e condena-o aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.152,00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração 4 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial da Justiça de Brasília, de 03/09/1971, 27/12/1967 e 14/12/1967; Notificação n. 151, de 1967; Certidão de Compra e Venda de pavimentos do Edifício do Poço à Rua Primeiro de Março, 4 e 6, de 1967; Decreto nº 4, de 07/02/1966; Advogado Wilson do Rego Monteiro, Avenida Erasmo Braga, 277.

A autora era uma autarquia federal criada pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78 na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante locou à suplicad um apartamento n Conjunto Residencial de Realengo na Rua Marechal Marciano, 1597, apartamento 102. Sendo proibido qualquer tipo de sub-locação sem prévio conssentimento escrito do suplivante, uma vez que o apartamento se destinava à habitação do arrendatário e sua família. O suplicado, no entanto, sublocou a Aécio Macedo. Fundamentada no Lei n§ 1300 de 28/12/1950, artigo 2º e 15, a autora pediu ao despejo às expensas do suplicado e a condenação nas custas do processo. O juis Almicar Laurindo Ribas julgou a ação procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. Contrato de Locação, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1946; Lei nº 367 de 31/12/1936; Advogado Manoel Maria de Paula Ramos, Sylvio C. de Souza, Avenida Nilo Peçanha, 86.

O autor, imigrante português, nacionalidade português deu em locação à ré um prédio na Avenida Suburbana, 209, mediante o aluguel mensal no valor de 165,00 cruzeiros. Quando terminou o prazo de locação contratual não convinha mais a autora prosseguir com a locação. A ré foi notificada para desocupar o imóvel em 90 dias, findo o prazo, a ré não o fez. O autor requereu o despejo e o pagamento dos gastos processuais. Deu-se a ação o valor 1.990,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Notificação, 1967; Decreto-Lei nº 4 de 1966; Decreto nº 24150 de 1934; Código Civil, artigo 1194; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Contrato de locação, 1960.

O autor era uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966 com sede em Brasília e representação no Estado da Guanabara na Avenida Marechal Câmara 370, e fundamentou a ação no Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 4º e no Decreto-lei nº 9760 de 1946. O suplicante locou ao suplicado um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 529 para utilização exclusiva como escritório. O suplicante notificou o suplicado para que este desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado de acordo com o Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 3º § único, acrescido das despesas de impostos, taxas, seguro e condomínio. O suplicado, no entanto, não atendeu à notificação e permaceu no imóvel. Dessa forma, o autor pediu o depejo e a condenação das custas do processo e honorários, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 350 § único. o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Advogado Alfredo Zide, OAB n. 9277.

A autora, uma empresa pública, com sede à Praça Cristiano Otoni, Edifício da Estação D. Pedro II, entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, do comércio, residente na Rua Sabóia Lima, 11, apartamento 1002, cidade do Rio de Janeiro. Era uma ação de despedo para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor, do qual o réu é arrendatário, situado em uma área de terreno localizado ao lado da Estação Engenho Novo, tendo o réu construído no local lojas para serem sublocadas, mas o terreno passaria do domínio pleno da autora, findo o arrendamento, independente de indenizações, de acordo com o estabelecido na cláusula 7 do contrato firmado entre o autor e o réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação. Processo anexo, Notificação número 511 de 1967; procuração passada em 1967 no tabelião 24; Contrato de arrendamento de um terreno, 1951; recibo de quitação de 1968; recibo de arrendamento de terreno de 1965; anexo de importâncias pagas pelos sublocatários, 1969; Decreto 24150 de 20/04/1934; Decreto Lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil Artigo 46, 810, 820; Decreto Lei 9760 de 5/9/1946; Decreto Lei 9669 de 29/08/1946; Lei 3115 de 16/03/1967; Decreto 42381 de 30/09/1957; Lei 5010 de 30/05/1966; Código Civil Artigo 1193.

A autora, rede regional, Estrada de Ferro Leopoldina, estação de Barão de Mauá, requereu uma ação contra o ré, profissão ferroviário, estado civil casado, residente em área de propriedade da autora em Vigário Geral conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. O suplicado havia infringido o contrato, pois havia construído mais cômodos na casa para o comércio. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações passadas nos tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Mario Afonso Siqueira, Av. Rio Branco, 114 -RJ em 1963 e 1970; auto de Vistoria de 1960; Fotografias da área desapropriada.

O suplicante, propôs uma ação de despejo contra Ary Martins Ferro, declarou a infração legal como também a grave infringência da obrigação contratual pela suplicada por ter locado o imóvel do qual ele mesmo já era locatário, com a conseqüente rescisão do contrato de locação existente. O juiz Oswaldo Goulart Piller julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Cópia fotostática de Contrato de Locação, 1951; Contas de Luz 3; Certidão de Casamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1949; Certidão de Nascimento, Tabelião, Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1954; Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigos 12 e 15; Lei do Inquilinato, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 177 e 820; Advogado Alberto Garcia, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615.

O autor moveu uma ação de despejo contra Dídimo Maricá por conta de infração e violação de contrato de aluguel, com a sublocação pelo locatário, na qual requereu o despejo dos intrusos ocupantes de tal casa sublocada. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos dado provimento. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2, Código do Processo Civil, artigo 159.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, MG, é proprietário do quinto e sexto andar do Edifício Minas Bank, situado na Rua Buenos Aires, número 40, que estava alugado à suplicada, por locação por tempo indeterminado. Não convindo mais ao suplicante a continuação da locação, a suplicante pede a notificação da suplicada, para a desocupação desta do imóvel, no prazo de um mês, mas se desejando permanecer no imóvel estará sujeita a um aluguel no valor de Cr$3.000.000 mensais, tudo na forma do artigos 1209 e 1197 do código civil e art.28 da Lei n.4.864 de 1965. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu também recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Leite, Evandro Gueiros (juiz). processo em anexo: notificação n. 48871 de 1966; 4procuração 1964, 1965, 1967, tabelião Carlos Bolívar Moreira - MG, tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 3imposto predial 1965, 1966, 1967; decreto-lei n. 4, de 07/02/1966; código civil, art. 1209 e 1197; lei n. 4864 de 1965, art. 28; Mascarenhas, Nelson Luiz Lage (advogado), Bruzzi, Nilo de Freitas (advogado), Sá, Virgílio P. de (advogado) OAB n. 1431, n. 3823 e n. 3336 respectivamente.; código de processo civil, art. 820.

A autora, com sede na Avenida Atlântica, 1536, Rio de Janeiro, com base no Decreto-lei n° 4 de 07/02/1966, propôs uma ação de despejo contra a ré, para que realizasse a desocupação do imóvel situado à Avenida Presidente Vargas, 435, Rio de Janeiro, que fora alugado a Companhia nacional de Alimentação Escolar do Ministério da Educação e Cultura. A autora alegou que não convinha mais a locação. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Notificação, 1970; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Escritura de incorporação de bens imóveis, 1970; Decreto-lei n° 4 de 1960; Código do Processo Civil, artigo 720.