Dossiê/Processo 11493 - Desquite amigável. Nº do documento (atribuído): 23303. Autor: Carqueija, José Duarte. Réu: Carqueija, Anna da Conceição Monteiro.

Textuais. 1v. 22f.

Autor e suplicada eram de nacionalidade portuguesa, imigrantes portugueses, casados por 12 anos, frente ao juiz da 4a. Pretoria Cível, em comunhão de bens, com 2 filhos e sem bens. Com pensão de 50$000 réis mensais, pediram homologação de desquite, conforme o código civil, artigo 318 e código do processo civil e comercial, artigo 932. Juiz Castro Nunes. Foi homologado o desquite requerido. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento à apelação, para homologar o desquite, unanimemente. Certidão de Casamento, Escrivão Antônio Pinheiro Machado, Registro civil 4a. Pretoria Cível, 1924; Certidão de Nascimento 2, Cartório França Junior 4a. Pretoria Cível das Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1928 e 1929; Código Civil, artigos 318 e 8o.; Código de Processo Penal, artigo 932; Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil Brasileiro, 1934, vol. VII, pág. 157; Machado Villela, Tratado Elementar de Direito Internacional Privado, II, no. 375, 3o., pág. 614.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

13/02/07

Ricardo