Dossiê/Processo 12002 - Desquite amigável. Nº do documento (atribuído): 23579. Autor: Pinto, Rosalina;Pinto, Jose Augusto Mendes.

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Reference code

12002

Title

Desquite amigável. Nº do documento (atribuído): 23579. Autor: Pinto, Rosalina;Pinto, Jose Augusto Mendes.

Date(s)

  • 1936; 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Scope and content

Rosalina Pinto, mulher, profissão doméstica, com 36 anos de idade, e José Pinto, imigrante português, empregado no comércio, maior, casados há 11 anos, requereram a separação, conforme o Código Civil, artigo 318 e o Decreto nº 4343 de 30/05/1918, artigo 2. Os autores possuem um imóvel na Rua Carvalho Alvim, 179, casa XIII, cidade do Rio de Janeiro e algumas dívidas, que serão transferidas para a mulher, devendo esta pagar o valor de 7:000$000 referente à meação para seu marido. Rosalina passará a usar nome de solteira, Rosalina de Souza, e desiste da pensão. Há na petição relação dos móveis e pertences que estão na casa dos autores. O juiz Victor Manoel de Freitas homologou o acordo e concedeu o desquite da forma pedida; recorrendo desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. o processo chegou à Corte Suprema através da apelação civil número 6953, 10/03/1937; registro de casamento lavrado na 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 06/10/1925; decreto 4431 de 30/05/1918; decreto 5644 de 10/05/1919; lei de divórcio, art. 35.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 27

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    Juiz

    Nunes, Castro

    Autor

    Pinto, Rosalina;Pinto, Jose Augusto Mendes

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Ministro do STF

    Mello, Francisco Tavares da Cunha;Mourão, João Martins de Carvalho;Paiva, Ataulpho Napoles de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/03/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

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