José era de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, do comércio, morador à Avenida Suburbana, 3062, cidade do Rio de Janeiro, onde também morava Edith, sua mulher, brasileira. Eram casados no regime de comunhão de bens perante o juiz da 7a. Pretoria Cível, em 14/11/1933, mas por incompatibilidade pediram desquite amigável. Tinham 1 filho, o menor Hélio Alves da Silva, que ficaria sob responsabilidade do pai. Não dividiriam bens nem dívidas, e não haveria pensão. Avaliou-se a ação em 2:000$000. Existe apenas o fragmento do processo, contendo apenas 8 folhas. Processo inconcluso. Faltam partes. Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Cível, Inhaúma, 1933; Certidão de Nascimento, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Código Civil, artigos 318 e 24; Decreto Português nº 4343 e 4431 de 1918, artigo 2o.; Decreto Português nº 5644 de 1919, artigo 4o.

O autores residiam à Rua 19 de Fevereiro no. 56 casa 9, estado civil casados em regime de comunhão de bens no juízo da 5a. Pretoria Cível, sem filhos. Querendo e tendo decidido pelo desquite amigável, a mulher quis voltar a assinar como solteira, como Anna de Jesus Esteves, e o único bem que possuíam no valor de 11:413$180 réis seria dividido, retirando-se as custas processuais em 1 conto, não haveria obrigações do autor com a autora. Pediu-se ratificação e homologação do desquite, por sentença. Foi homologado o acordo realizado. Certidão de Casamento; Código Civil, artigo 318; Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1; Decreto nº 4343 de 1918; Decreto nº 4331 de 1918.

O autor era de nacionalidade inglesa, súdito inglês, e a ré era de nacionalidade polonesa, súdita inglesa por casamento, e pediram desquite por mútuo consentimento, para o qual requereram homologação. Tinham um terreno em Petrópolis, Rio de Janeiro e contrato de promessa de compra e venda de terreno e casa, que ficariam com a mulher, além de móveis, exceto máquinas fotográficas e aparelhos de cinema amador como instrumentos de trabalho do cônjuge. A partilha de bens incluía também pensão alimentícia e registro no consulado inglês. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença o acordo firmado na inicial e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Certidão de Casamento, 1935; Termo de Ratificação, 1935; Código Civil, artigo 318; Lei nº de 1844, artigo 16; Lei nº de 1870, artigo 10; Lei nº de 07/08/1914; Lei nº 44 de 20/01/1920, artigo 10.

Augusto Cardoso nacionalidade portuguesa, residente na Rua João Vicente no. 59 e Tereza Cardoso nacionalidade portuguesa mulher estado civil casados de acordo com a Lei Portuguesa, requerem a separação amigável por força da Constituição Federal artigo 81. Alegam que casaram em Portugal possuem um filho menor de idade e que o pai pagará uma pensão alimentícia no valor de 300$000.A ação foi julgada procedente. Bilhete; Procuração Tabelião Raul Noronha Rua do Rosário, 83, 1935.

O autor comerciante e sua mulher estado civil casados pelo regime de comunhão de bens requereram a separação amigável. Declaram quie não possuem filhos nem bens. A ação foi declarada procedente. Certidão de Casamento;Decreto n° 4343 de 30/5/1918; Deceto n° 4431 de 30/5/1918, artigo 2; Decreto n° 5644 de 10/5/1919, artigo 4.

Os suplicantes, nacionalidade italiana, estado civil casado, se casaram na Itália no dia 17/03/1927 sem escritura antinupcial. Por incompatibilidade de gênios, requereram a homologação do desquite por mútuo consentimento. O casal somente possuía como bens móveis e utensílios particulares. O suplicante exercia a profissão de guarda-livros. Tinham 3 filhos menores. A suplicante desistiu de sua pensão, bem como dos filhos, dos quais dois trabalhavam, recebendo respectivamente o valor de 180$000 réis e 250$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, 1a. Pretoria Cível do Distrito Federal, 1938; Certidão de Casamento.

O suplicante, nacionalidade italiana, casado com a suplicada, tendo combinado promover o desquite por mútuo consentimento, conforme o Código Civil artigo 318, requerem que esta medida de direito decretada na forma da lei. O juiz homolou o desquite. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negaram provimento ao recurso. Certidão de Casamento Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1934; Certidão de Nascimento 2 Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1934; Jurisprudência Clóvis Burlaqua Direito Internacional Privado, Rodrigo Octavio Le mariage et le duron au Brasil.

A justificante, nacionalidade espanhola, residente à Rua Visconde de Caravellas 73, tendo se casado sob regime da comunhão de bens, na 5a. Pretoria Cível com o justificado, nacionalidade portuguesa, existindo uma filha que mora com com a suplicante na casa dos pais desta. Como preliminar da ação de desquite baseada na Lei Portuguesa de 1910 artigo 4, requer que sejam ouvidas as testemunhas e, afinal, expedido o alvará de separação de corpos. O juiz homologou a justificação procedida . Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Ourives, 89 - RJ, 1935.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade espanhola, estado civil casado, comerciante, residente à Rua do Senado, 223. O dito casamento fora feito com a mulher suplicada, com a qual já vivia em mancebia, e de cuja união ilícita nasceu a sua filha Hermosinda Vidal y Vidal. A união foi realizada no Município de Corelo Espanha. Alegou que tempo depois do casamento a suplicada abandonou o lar conjugal, levando consigo a dita filha, o que já fazia mais de 10 anos sem que o suplicante tivesse notícia dos seus paradeiros. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação de desquite, fundado no Código Civil, artigo 317. O juiz julgou procedente a ação e apelou ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Recibo, Jornal do Comércio, 1934, Imprensa Nacional, 1934; Jornal Jornal Diário da Justiça, 1934; Código Civil, artigo 317; Constituição Federal, artigo 81; Lei Espanhola de 11/03/1932; Decreto n° 181 de 1890, artigo 85 a 87.

A autora se desquitou de Jorge da Costa Leite em 30/09/1919 e não tendo se operado partilha de bens, protestou contra a nova sub-rogação acerca das duzentas e cinqüenta apólices federais no valor de 1:000$000 réis. Estas apólices pertenciam aos seus filhos, ainda menores, que se achavam em poder de Jorge Leite, o qual promoveu a tal nova subrogação do ônus da inalienabilidade das apólices. Há termos de protesto. estado civil. Certificado 2, 1919.