Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado. procurações; portaria de admissão; diário Oficial; lei 1721 de 04/11/1952; ato de disposições constitucionais, artigo 23; lei 2284 de 1954; constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157;lei 5527 de 28/05/1943; advogado; Dutra, Luiz A G.; avenida graça Aranha 19, sl 501.

192 militares da ativa da Força Aérea Brasileira, propõe ação ordinária contra a ré através da Fazenda Pública Nacional. Os autores ficaram em comissão nos Estados Unidos, recebendo seus vencimentos através da Delegacia do Tesouro Brasileiro. Eles levaram suas famílias, arcaram com despesas de translado e aluguel. O pagamento deveria ocorrer em dólar, com base nos cálculos da comissão permanente, não podendo ser inferior ao recebido anteriormente. Os autores tiveram seus vencimentos reduzidos de 20 a 30 por cento, por força do Decreto nº 50312 de 03/03/1961. Os autores requerem as diferenças desde o vigor do decreto acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Hélio Moniz Sodré Pereira. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ação. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi conhecido e provido. Procuração 173, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961 e 1962; Relação dos Nomes, Postos, Data da Partida do Brasil, Natureza da Mina e o Ato que Motiva a Missão; Decreto nº 23801 de 25/01/1934; Decreto nº 33642 de 24/08/1953; Decreto nº 4162 de 09/03/1942, artigo 115; Decreto nº 50369 de 21/03/1961; Decreto nº 38933 de 26/03/1956; Decreto nº 45400 de 06/03/1959; Decreto nº 46118 de 23/04/1959; Decreto nº 50391 de 29/03/1961; Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1016 de 1964; Lei nº 3783 de 03/07/1960; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 8512 de 31/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado José Antunes de Oliveira, Avenida Paulista, 2073.

O autor era auditor da Justiça Militar, adido da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, por ter sido extinta a 8ª Circunscrição Judiciária Militar. Expôs que pelo Decreto nº 19532 de 1950 era proibido que nas auditorias do Rio de Janeiro se convocassem os suplentes enquanto existissem auditores em disponibilidade. Foi verificada uma vaga de auditor no Rio de Janeiro, contudo, foi ocupada por um magistrado do Paraná, auditor da 5ª Região do Estado do Paraná. O suplicante requereu a reparação dos danos sofridos com o não pagamento da diferença dos vencimentos a que tinha direito no período em que os suplentes estavam em exercício. Processo inconcluso. Decreto nº 23803 de 14/07/1934, artigo 383, Decreto nº 19532 de 1930, artigo 2, Código da Justiça Militar, artigo 53, Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

Os suplicantes e outros Augusto Moreira e Edison Guimarães, profissão portuários, exercendo por conveniência do serviço a função de escriturário e desenhista, com base no Decreto nº 7847 de 16/09/1941 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento pelos serviços extraordinários. O juiz deu baixa à ação. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955.

Os suplicantes, profissão oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem o benefício a que tinham direito estabelecido na Lei nº 200 de 30/12/1947 sobre equiparação funcional. Solicitaram assim alteração do padrão da carreira e pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 37 Tabelião Amalry Laranja, Rua Cidade de Toledo, Santos, SP, 1956, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, Ba, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta de Nomeação 7 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Nomeação 13 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Carta de Nomeação 17 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Jornal Diário Oficial, 24/09/1949, 30/12/1950, 16/01/1951, 17/04/1935, 02/12/1947; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Boletim n. 148 de 1950; Diário de Justiça, 19/07/1951, 13/06/1951, 21/06/1951, 03/03/1958; Diário Oficial, 16/12/1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1936, 22/10/1922, 01/07/1932, 05/08/1937, 22/10/1936, 12/11/1936, 23/04/1936, 25/09/1936, 31/07/1937, 20/01/1936, 08/01/1938; Lei nº 200 de 30/12/1947; Decreto-Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 1168 de 22/05/1939, artigo 37; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, artigo 101 - III; Advogado Renato Ribeiro, Rua Álvaro Alvim, 48/sala 801 e 802; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Lei nº 1847 de 07/12/1939.