A autora mulher, estado civil viúva, residente em São Paulo, requereu provar que foi asada com o general de Divisão Graduado José de Assis Brasil, falecido no dia 08/10/1951. Este era professor da Escola Militar de Porto Alegre. A suplicante, em face da Lei nº 1156 de 1950, que estendeu os benefícios aos militares já mortos, requereu a promoção de seu falecido marido ao cargo imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, 1947; Título de Pensão, 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 156 de 1950; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 103 de 1937, artigo 3; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos federais do Ministério da Marinha, classificados como operários especializados, contudo, exerceram a função de mestres. Estes requereram a promoção a categoria de mestres, assegurando-lhes todas as vantagens do cargo e a diferença de todos os seus vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Boletim do Ministério da Marinha de 26/12/1952; Diário de Justiça de 12/07/1952; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro 21 Oficio Avenida Graça Aranha, 342 de 25/01/1956 e 11/03/1957; processo anexo Ministério da Marinha-Objeto-Parecer no. 126/1957; Lei no. 2284 de 1951; Decreto no. 29521 de 02/03/1951; Decreto no. 29893 de 14/08/1951; Decreto no. 5175 de 07/01/1945, artigo 30; Lei no. 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 4; Decreto no. 36209 de 20/09/1959; Lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6.

Os autores eram mestres de música do Ministério da Marinha. Tal cargo era extinto e chamava-se anteriormente mestre de música da Diretoria do Ensino Naval. Seu colega, Erasmo Claudino, já tinha sido efetivado como 2º Tenente e do mesmo modo pediram reconhecimento de patente, com diferenças de vencimentos e vantagens. Deu-se a causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5073 de 11/11/1926; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Fotografia, Joaquim Silva e Domicio Fraga.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Saint-Roman, 89. Pediu nulidade de decisão do Ministro do Trabalho de 05/10/1937. O suplicante e Rodrigues & Companhia eram proprietários do Jornal do Comércio, que decidiu sobre o autor a dispensa sem justa causa. A 2ª Junta de Conciliação e Julgamentos deferiu-lhe a reclamação, mas o Ministro do Trabalho Agmenon Magalhães reformou tal decisão, mantendo sua demissão. Pediu ainda diferença de vencimentos, ressarcimento de despesas judiciais, honorários de advogados, custos, dando à causa o valor de 150:000$000. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. À nova sentença foi interposto um embargo que pela instância superior foi refutado. Ainda sobre a mesma decisão a União entrou com um recurso extraordinário, que foi recebido em parte. protesto processo anexo, 1938; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 04/10/1938, 05/10/1942; Diário Oficial, 1939, 1937; Jornal sem identificação, 05/08/1940; procuração tabelião Álvaro Borgeth Texeira; Diário da Justiça, 1955, 1954; decreto no.183 de 26/12/1932, artigos 29, 18, 3o. e 4o.

Os suplicantes tinham profissão de professores militares, da reserva remunerada. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 136, na Lei nº 2290 de 13/12/1910, na Lei nº 384 de 1936, e na Lei Linhares, propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhes a diferença de Cr$ 5.550,00 mensais, e que fosse assegurado o direito dos suplicantes a receberem o valor mensal de Cr$ 8.400,00, visto que a legislação supracitada lhe assegurava a correspondência aos vencimentos dos professores civis dos Institutos Superiores de Ensino. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Ainda inconformada, a União manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Então a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que não tomou conhecimento do recurso. Diário Oficial de 21/01/1950; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 01/06/1950,06/06/1950,03/051950,30/05/1950,26/05/1950,25/05/1950, 24/05/1950,12/06/1950,10/06/1950,13/06/1950,16/06/1950,22/06/1950,16/06/1950, 23/06/1950,27/09/1950,04/10/1950,28/09/1950,27/09/1950,09/091950,28/09/1950, 29/08/1950, 28/09/1950, 12/12/1950,12/12/12950,05/08/1950,28/08/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 30/03/1921, 29/071935; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 27/12/1951,Diário de Justiça; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 488 artigo 24 de 15/11/1948; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (Advogado); Decreto-Lei nº 19786; Lei nº 3840 de 1941; Constituição Federal artigos 193, 101 III; Lei nº 103 de 1937; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 5529 de 17/01/1874; Decreto nº 10003 artigo 296 de 09/03/1889; Decreto nº 330 de 12/04/1890; Decreto nº 23126 artigo 32 VII de 21/08/1933; Código Processual Civil, artigos 863, 842 X; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Lei nº 4328 artigos 192,178 de 30/04/1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

O suplicante era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, residente à Rua Buarque de Macedo, 53, apartamento 702. Propôs uma Ação Ordinária para o fim de ser reconhecida a validade da nomeação do suplicante para o cargo de Inspetor, Padrão "M' do referido instituto, bem como todas as vantagens do cargo, inclusive a promoção à letra "N" e o pagamento das diferenças de vencimento, visto que tal nomeação foi ilegalmente negada pelo Conselho Nacional do Trabalho. O juiz Eduardo Jara julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 08/03/1950; Diário de Justiça de 08/08/1945; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ de 25/02/1950; Titulo de nomeação; Decreto nº 24077 artigo 8º "c" de 03/04/1934; Decreto nº 24222 artigo 3º "d" de 10/05/1934; Decreto-Lei nº 3710 artigo 2º de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 4657 artigo 6º de 04/09/1942; Decreto nº 5527 de 28/05/1943; Decreto nº 17022 de 31/10/1944; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940; Samuel Alvarez Puentes - escritório: Rua da Quitanda, 87 (Advogado); Código Processual Civil, artigo 320 .

Os 17 autores eram capitães e tenentes do Corpo de Intendentes da Marinha, antes contadores navais. O Quadro de Contadores tinha correspondência e contemporaneidade ao Corpo de Intendentes Navais, mas este gozou de aumento de efetivo e promoções. Quando houve a fusão entre os órgãos os suplicantes viram-se prejudicados. Pediram fosse respeitado o tempo de serviço, assegurando-se-lhes todos os direitos e vantagens, diferenças de vencimentos, honorários e custas. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação. A União Federal apelou desta para o STF, que deu provimento ao recurso. O autor manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. O autor, então, agravou para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, 20o. Ofício, Rua do Carmo, 60, 1952; Quadro Demonstrativo da situação dos oficiais do Corpo Intendente da Marinha; Carta Patente Militar assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937, 1940, 1935, 1939, 1934, 1933, 1936; Recorte de Jornal Diário do Congresso; Decreto n° 22755 de 25/05/1933; Decreto-Lei n° 3727 de 17/10/1941; Decreto-Lei n° 9165 de 12/04/1946; Lei n° 193 de 24/12/1947; Decreto-Lei n° 3084 de 01/03/1941, artigo 121; Decreto-Lei n° 3864 de 24/11/1941; Lei n° 1531-A de 29/11/1951; Lei n° 8119 de 19/10/1945; Advogado 2, Jorge Dyott Fontenelle, Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9, 9o. andar; Código de Processo Civil, artigos 64 e 868; Decreto n° 3121 de 03/10/1938; Decreto-Lei n° 7525 de 05/05/1945; Decreto n° 16714 de 24/12/1924; Decreto n° 17614 de 30/12/1926; Decreto-Lei n° 5521 de 21/05/1943; Constituição Federal, artigo 101, III, letra a; Decreto n° 9698 de 02/09/1946.

Os suplicantes, bacharéis de Direito, antigos serventuários da Polícia, onde exerciam as funções de escrivães com mais de 10 anos de serviço, tendo sido aproveitados na carreira de Comissário de Polícia classe J, alegaram que com o advento da Lei nº 1639 de 14/06/1952 tiveram seus direitos prejudicados ao não serem apostilados na classe L. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que seus títulos sejam apostilados na referida classe, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens que deixaram de receber desde a data da referida lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento. Procuração; Diploma; Boletim de Serviço; Aproveitamento de Cargo.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, tendo a Lei nº 488 de 15/11/1948 transformado os padrões numéricos de vencimentos em padrões alfabéticos. Alegaram que esta alteração feria seus direitos, afirmando que foram escalonados em padrões inferiores a que tem direito. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada à estabelecer a fusão das classes de oficiais administrativos em um quadro único, bem como pagar as diferenças de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso, eles entraram com um recurso de embargo que foi desprezado. Procuração; Diário Oficial; Boletim do Pessoal Civil; Lei nº 1319 de 1951; Lei nº 3402 de 1941.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, era chefe de divisão da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Este alegou que foi aposentado por moléstia grave contagiosa e incurável, e, por isso, merecia a equiparação de proventos de inatividade aos de semelhante categoria, o que não recebeu. O suplicante pediu tal correção com o pagamento de diferenças de vencimentos de aposentadoria, juros e mora. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial, 22/05/1950 e 07/08/1951; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; Lei nº 1050 de 03/01/19510; Lei nº 8741 de 19/01/1946; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 28140 de 19/05/1950; Decreto-lei nº 8645 de 11/01/1946; Decreto nº 25569 de 11/12/1933; Decreto nº 24646 de 10/03/1948.