A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública da União, residente na Rua São Salvador, 29, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré e requereu a efetivação da transferência de cargo, com efeito retroativo, a partir da data que entrou em vigor a Lei nº 1229 de 1950, fosse em conseqüência dado o cumprimento ao disposto no artigo 24 da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos referentes das promoções automáticas do último dispositivo legal invocado, juros de mora, custas e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 2678 de 07/10/1940; Decreto-lei nº 3707 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 3195 de 14/04/1941; Decreto nº 14722 de 16/03/1921, artigo 432; Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigos 104, 105, 187, 188 e 189.

O suplicante, brasileiro, solteiro, médico, residente na rua Pereira Alves, 200, requereu ação para assegurar sua nomeação como a assistente da cadeira de Fisiologia da Faculdade Fluminense de Medicina, da Universidade do Brasil, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que não deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; (2) portaria no. 19, em 1945 e 1947; lei 1254, de 08/12/50; lei 2403, de 13/01/1955.

O suplicante, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, portador de doença especificada em lei, representado por seu pai e curador, Luiz Rezende Neves, requereu o pagamento da diferença atrasada das etapas de asilado correspondente ao período de janeiro de 1961 a junho de 1963, visto que o suplicante foi equiparado aos praças asilados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Asilo político. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 305, 308 e 309; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Decreto nº 31 de 09/10/1961; Decreto nº 934-A de 03/5/1962; Decreto nº 1386 de 13/09/1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque.

O autor era Conferente de Valores na Caixa de Amortização do Ministério da Fazenda, e a mulher era estado civil solteira, tesoureira auxiliar na Recebedoria do Distrito Federal. Como substitutos, citaram o principio da isonomia para obterem reclassificação profissional no padrão O, com diferença de vencimentos a contar da Lei nº 488 de 1948. Em 1964 o juiz ordenou que se aguardassem providências do interessado. . constituição federal de 1946, artigo 141; lei 458 de 1948, artigo 2; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957 .

Os 17 autores eram capitães e tenentes do Corpo de Intendentes da Marinha, antes contadores navais. O Quadro de Contadores tinha correspondência e contemporaneidade ao Corpo de Intendentes Navais, mas este gozou de aumento de efetivo e promoções. Quando houve a fusão entre os órgãos os suplicantes viram-se prejudicados. Pediram fosse respeitado o tempo de serviço, assegurando-se-lhes todos os direitos e vantagens, diferenças de vencimentos, honorários e custas. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação. A União Federal apelou desta para o STF, que deu provimento ao recurso. O autor manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. O autor, então, agravou para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, 20o. Ofício, Rua do Carmo, 60, 1952; Quadro Demonstrativo da situação dos oficiais do Corpo Intendente da Marinha; Carta Patente Militar assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937, 1940, 1935, 1939, 1934, 1933, 1936; Recorte de Jornal Diário do Congresso; Decreto n° 22755 de 25/05/1933; Decreto-Lei n° 3727 de 17/10/1941; Decreto-Lei n° 9165 de 12/04/1946; Lei n° 193 de 24/12/1947; Decreto-Lei n° 3084 de 01/03/1941, artigo 121; Decreto-Lei n° 3864 de 24/11/1941; Lei n° 1531-A de 29/11/1951; Lei n° 8119 de 19/10/1945; Advogado 2, Jorge Dyott Fontenelle, Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9, 9o. andar; Código de Processo Civil, artigos 64 e 868; Decreto n° 3121 de 03/10/1938; Decreto-Lei n° 7525 de 05/05/1945; Decreto n° 16714 de 24/12/1924; Decreto n° 17614 de 30/12/1926; Decreto-Lei n° 5521 de 21/05/1943; Constituição Federal, artigo 101, III, letra a; Decreto n° 9698 de 02/09/1946.

O suplicante, Funcionário Público Federal,Entelador na Fábrica do Galeão, fundamentando-se na Resolução Especial nº 144, de 29/03/1963, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de seu enquadramento na série de classes de mestres do Ministério da Aeronáutica, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber em virtude de ser ilegal o rebaixamento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, aos recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1968; anexo contrato de trabalho; diário oficial de 1963; copia de Diário Oficial de 1966/1963; lei 4069 de 11/06/62, artigo 23; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 19; decreto 200 de 25/02/1967, artigo 103; decreto 49160 de 01/11/1960; decreto 48921 de 08/09/1960.

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.

A suplicante era mulher imigrante estrangeira de nacionalidade tcheca, estado civil viúva, comerciária, residente à Rua Barata Ribeiro, 428, cidade do Rio de Janeiro, em 1963, como funcionária de Gina modas Infantil Limitada, recebia um salário mensal no valor de Ncr$ 105. Em 1964, mesmo sendo admitida como sócia da firma, ela continuou a receber o mesmo valor até 1966. A partir daí seu salário passou a ser constantemente reajustado. Com base nos salários que recebia, a suplicante sempre contribuiu para o instituto suplicado, até a sua dispensa em 1968. Nesse mesmo ano a suplicante conseguiu sua aposentadoria por velhice, com uma mensalidade no valor de Ncr$ 991,00, que posteriormente foi reduzida para o valor de Ncr$ 381,00 sob alegação de que o salário correspondia às retiradas mensais tributárias para sócios e administradores. Alegando que mesmo sendo admitida como sócia nunca perdeu sua qualidade de empregada e que a aposentadoria deveria ser calculada com base nos vencimentos que recebeu de agosto de 1967 a julho de 1968, a suplicante pediu a anulação da redução de sua aposentadoria para Ncr$ 1.284,83, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966 Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970 e 1971; carteira profissional; concessão de aposentadoria emitida pelo réu, em 1970.

Os suplicantes eram funcionários públicos aposentados, com vencimentos titulados sobre tempo proporcional de serviço. Com aposentadoria compulsória, teriam direito a vencimentos integrais, conforme a Lei nº 583 de 05/11/1937, o que foi pedido junto com a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR os rejeitou. Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Declaração de Vencimento 2 Ministério da Fazenda, 1948; Constituição Federal, artigo 170; Lei nº 583, de 1937; Decreto-lei nº 8906.

Os autores eram mestres de música do Ministério da Marinha. Tal cargo era extinto e chamava-se anteriormente mestre de música da Diretoria do Ensino Naval. Seu colega, Erasmo Claudino, já tinha sido efetivado como 2º Tenente e do mesmo modo pediram reconhecimento de patente, com diferenças de vencimentos e vantagens. Deu-se a causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5073 de 11/11/1926; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Fotografia, Joaquim Silva e Domicio Fraga.