O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, residente à Rua Silva Xavier, 75, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, apostilando-se na carta de patente, com diferença de vencimentos. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado do combate à Intentona Comunista, ou revolução comunista de 1935, em 27/11/1935. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; carta de transferência para reserva remunerada, assinada por Getúlio Vargas, em 1953; Diário oficial, de 08/08/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 1156, de 12/07/1950; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 29548, de 10/05/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Procurador da República de 2ª Categoria no Distrito Federal, alegou que por Decreto de 28/10/1953 foi promovido de Procurador da República de 2ª categoria, no Rio Grande do Sul para o Distrito Federal, em vaga decorrente da promoção de Nery Kurtz a 5º Procurador da República de 1ª categoria. O suplicante argumentou que sofreu graves restrições em sua competência funcional. O suplicante requereu, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 1341 de 30/01/1951 e a Lei Orgânica do Ministério Público da União de 1951, o pagamento dos vencimentos conferidos aos Procuradores da República de 1ª categoria do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cartão de Nomeação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

O autor era estado civil casado, funcionário do IPASE. Tendo sido demitido em 1944 e reintegrado em 1945 no mesmo cargo de chefe de seção do quadro de pessoal, continuou em tal cargo enquanto os demais colegas foram reclassificados como oficiais administrativos. Requereu assim a sua reclassificação com proventos em valor equivalente ao símbolo CC5, bem como o pagamento das diferenças de proventos, gratificações e mais vantagens regulamentadas considerando a igualdade entre os vencimentos do autor e os dos demais colegas de mesma função e cargo. Ação inconclusa. Procuração, 1959; Carta de Nomeação, 1928, 1931; Carta de Promoção, 1933; Contra-cheque, 1957; Jornal Diário Oficial, 1953, 1954; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 2188 de 1954.

Os suplicantes eram profissão servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser-lhes pagas as gratificações de guarnição especial e abono militar, pelo máximo, previsto na Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7, e Lei nº 2710 de 1956, artigo 10, combinado com a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, bem como as diferenças de vencimentos atrasados, a partir da instituição das citadas gratificações. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração de 26/11/1958; Diário Oficial de 27/11/1958; procuração tabelião Mário dos Reis Três Corações-Minas Gerais de 04/02/1959; procuração tabelião Alúlio Machado Filho Rua da Bahia, 734 de 05/02/1959; procuração tabelião José Moreira de Aguiar Avenida Antônio Carlos, 641 de 22/03/1959; procuração de 17/09/1954; procuração tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 213 de 10/02/1955; Carta Precatória de 20/10/1954; procuração tabelião Aladino Neves 1º Oficio de Nota-Rio de Janeiro de 23/08/1953, 18/10/1954; Cópias Fotostáticas.

Os suplicantes tinham profissão de professores militares, da reserva remunerada. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 136, na Lei nº 2290 de 13/12/1910, na Lei nº 384 de 1936, e na Lei Linhares, propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhes a diferença de Cr$ 5.550,00 mensais, e que fosse assegurado o direito dos suplicantes a receberem o valor mensal de Cr$ 8.400,00, visto que a legislação supracitada lhe assegurava a correspondência aos vencimentos dos professores civis dos Institutos Superiores de Ensino. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou procedente a ação. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. Ainda inconformada, a União manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Então a União interpôs agravo de instrumento ao STF, que não tomou conhecimento do recurso. Diário Oficial de 21/01/1950; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 01/06/1950,06/06/1950,03/051950,30/05/1950,26/05/1950,25/05/1950, 24/05/1950,12/06/1950,10/06/1950,13/06/1950,16/06/1950,22/06/1950,16/06/1950, 23/06/1950,27/09/1950,04/10/1950,28/09/1950,27/09/1950,09/091950,28/09/1950, 29/08/1950, 28/09/1950, 12/12/1950,12/12/12950,05/08/1950,28/08/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 30/03/1921, 29/071935; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 27/12/1951,Diário de Justiça; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 488 artigo 24 de 15/11/1948; Decreto nº 108A de 30/12/1889; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Felippino Sólon - escritório: Avenida Rio Branco, 116 - 14º andar (Advogado); Decreto-Lei nº 19786; Lei nº 3840 de 1941; Constituição Federal artigos 193, 101 III; Lei nº 103 de 1937; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Decreto nº 5529 de 17/01/1874; Decreto nº 10003 artigo 296 de 09/03/1889; Decreto nº 330 de 12/04/1890; Decreto nº 23126 artigo 32 VII de 21/08/1933; Código Processual Civil, artigos 863, 842 X; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Lei nº 4328 artigos 192,178 de 30/04/1964; Decreto-Lei nº 728 de 1969 .

Os suplicantes e outros Augusto Moreira e Edison Guimarães, profissão portuários, exercendo por conveniência do serviço a função de escriturário e desenhista, com base no Decreto nº 7847 de 16/09/1941 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento pelos serviços extraordinários. O juiz deu baixa à ação. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955.

O autor era funcionário aposentado do Ministério da Marinha. Expôs que foi aposentado recebendo o vencimento no valor de 1.176,00 cruzeiros em 1936. Em virtude da Lei nº 1050 de 1950 seu vencimento foi reajustado para o valor de 3.620,00 cruzeiros, então este teria durante o período de 1924 a 1949 recebido vencimentos inferior a sua classe. Requereu o pagamento das diferenças de vencimento e mais as vantagens de 1924 até 1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião José Vasconcelos Pinto - Rio de janeiro em 1955; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1956; Lei nº 1050 de 1950; Constituição Federal artigos 170 , 177; Lei Constitucional nº 2 de 16/05/1938; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2642 artigo 6º §4 de 09/11/1955; Lei nº 4555 de 10/08/1922; Lei nº 2924 de 05/01/1915; Decreto-Lei nº 2530 de 30/12/1911.

Os suplicantes, condutores de operações da fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, extranumerários mensalistas com mais de cinco anos de serviço público, requereram ação para equiparação funcional aos operários efetivos do Arsenal da Marinha com o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40,1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, Edif. Sulacarp, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Apostila de Gratificação, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 240 de 01/04/1942 Decreto-lei nº 34607 de 16/11/1953.

Os suplicantes, profissão oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem o benefício a que tinham direito estabelecido na Lei nº 200 de 30/12/1947 sobre equiparação funcional. Solicitaram assim alteração do padrão da carreira e pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 37 Tabelião Amalry Laranja, Rua Cidade de Toledo, Santos, SP, 1956, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua XV de Novembro, 32, Santos, SP, Tabelião Everaldo da Silva Cunha, Ba, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta de Nomeação 7 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Nomeação 13 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Carta de Nomeação 17 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Carta de Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Jornal Diário Oficial, 24/09/1949, 30/12/1950, 16/01/1951, 17/04/1935, 02/12/1947; Carta de Nomeação 5 pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Boletim n. 148 de 1950; Diário de Justiça, 19/07/1951, 13/06/1951, 21/06/1951, 03/03/1958; Diário Oficial, 16/12/1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1936, 22/10/1922, 01/07/1932, 05/08/1937, 22/10/1936, 12/11/1936, 23/04/1936, 25/09/1936, 31/07/1937, 20/01/1936, 08/01/1938; Lei nº 200 de 30/12/1947; Decreto-Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 1168 de 22/05/1939, artigo 37; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1, artigo 101 - III; Advogado Renato Ribeiro, Rua Álvaro Alvim, 48/sala 801 e 802; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Lei nº 1847 de 07/12/1939.

Os suplicantes, servidores públicos federais, requereram ação para assegurarem o pagamento dos abonos especiais e de emergência a que tinham direito, bem como, do salário família, acrescidos de juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Luiz Philipe Pereira Leite Cartório 2° Ofício MT, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-lei nº 7638 de 12/06/1945.