Os autores era funcionários públicos, e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Por não terem obtido seus títulos e apostila de benefícios, requereram mandado de segurança para a autoridade responsável, em favor dos mesmos. Não houve recurso de decisão dentro do prazo, sendo os direitos recolhidos. Requereram, a partir da vigência do mandado, o pagamento das diferenças de vencimentos, custos de causa e juros. Deu-se valor de causa de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União ofereceu recurso extraordinário e o TFR o indeferiu. procuração tabelião 3, 1952; Diário da Justiça, 18/01/1950; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1953.

Autora, funcionária pública, é arquivista e há mais de 2 anos exerce função de outra natureza. De acordo com a lei 3780, 1960 tem direito a readaptação, mas seu processo não foi concluído. Requer a diferença financeira e funcional do último quiquenio acrescida de juros. Valor causal de CR$ 200 000,00. Juiz julgou procedente a ação e recorreu de of´cio. União apelou. TFR indeferiu recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1966; Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963; Decreto-lei nº 51461 de 1962.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

Os suplicantes, funcionários civis reformados do Ministério da Guerra com diploma da Escola de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a revisão de aposentadoria bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Carteira de Identidade; Diploma da Medalha de Guerra, 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1936 e 1933; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Decreto nº 21; Decreto nº 14; Decreto nº 10; Decreto nº 3132; Lei nº 3780 de 1940.

O suplicante, soldado de 2a. classe, reformado, assentou praça no Ministério da Aeronáutica em 1960, um ano depois foi mandado servir no carregamento de baterias para Avião. e na química desses aviões. O suplicante sofreu um acidente quando uma bateria caiu, derramando o seu líquido sobre a sua perna. O suplicante foi operado por 3 vezes no Hospital da Aeronáutica, sem conseguir uma melhora significativa dos danos do acidente sofrido. O suplicante acabou sendo reformado no mesmo posto que se encontrava quando estava na ativa, ou seja, soldado de 2a. classe. O artigo 33 da Lei no. 2370, de 9/12/1954, garante sua reforma no posto de 3o. Sargento. Baseado na citada lei o suplicante pede sua promoção à 3o. Sargento, com o pagamento das diferenças atrasadas deste posto desde a data em que foi reformado. o juiz julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1964, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 27/08/1963; Certidão de Casamento, 1968; Contra-cheque, 1969 .

Os suplicantes, profissão dentistas, funcionários do suplicado, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e na Lei nº 3780 de 1960, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos, visto que estavam recebendo vencimentos correspondentes a categorias inferiores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O réu também apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao do réu, prejudicando o dos autores . (3) procuração, tabelião 14, de 1959 a 1963; (5) diplomas de cirurgiões dentistas emitidos pela Faculdade Nacional de Odontologia, Faculdade Fluminense de Medicina, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Rio de Janeiro; contrato individual de trabalho - IAPETC, de 04/11/1955; Código de Processo Civil, artigo 291 e 32; lei 3780, de 1960, artigo 45 e 46; advogada Maria Rita Soares de Andrade, Av. Almirante Barroso, 06 - sala 1505; decreto 51371, de 1961; ei 4242, de 17/07/1963, artigo 65; decreto 20910, de 06/01/1932; decreto-lei 4597, de 19/08/1942.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Almirante Alexandrino, 728, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 488 de 14/11/1948 e no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimento, visto que recebe proventos inferiores as médias dos seus vencimentos quando estava em atividade no cargo de agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 749 de 1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1713 de 1939; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, lotado no Ministério da Educação e Cultura, ocupante do cargo de Musicista, residente na cidade do Rio de Janeiro, pertencia ao quadro do pessoal das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, onde exercia o cargo de músico de orquestra, com salário no valor de Cr$ 30.000,00 , acrescido de um abono mensal no valor de Cr$ 1.000,00. O suplicante foi transferido para o serviço público, no cargo de músico, com a garantia do pagamento da diferença de salários, resultante do enquadramento. Quando foi transferido o cargo de musicista recebia vencimentos no valor de Cr$ 19.000,00, portanto, a parcela excedente era considerada diferença de vencimento, mas a autoridade administrativa deixou de lhe assegurar a integridade daquela diferença, acarretando ao suplicante prejuízos patrimoniais. Alegando que a Lei nº 3780, artigo 11, garantia o pagamento da diferença de vencimentos de funcionários transferidos, o suplicante pediu o pagamento das diferenças de vencimentos, devidamente reajustadas desde a data de sua transferência para o serviço público. Processo inconcluso . Jornal Diário Oficial, 1961; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Termo de Agravo, 1966; Código de Processo Civil, artigos 291 e 297.

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente em Sepetiba, Estado da Guanabara, era militar reformado ocupando o posto de 1º Tenente da Força Aérea Brasileira. Ao ser transferido para a reserva remunerada, contava com mais de vinte e cinco anos de serviço, tendo cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul, e por isso recebeu a promoção aos postos de 2º Tenente e 1º Tenente nos termos da Lei nº 288. Mas além desses serviços prestados o suplicante também participou do movimento contra a Intentona Comunista de 1935, patrulhando a Baia de Guanabara. Portanto, o suplicante deveria ser beneficiado pela Lei nº 1267 de 9/12/1950. O suplicante pediu a sua promoção ao posto de Capitão, baseado na Lei nº 1267 e uma promoção ao posto de Major, nos termos do Lei nº 2370, com o pagamento dos vencimentos atrasados a partir das datas de publicação das citadas leis. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha RJ, 1963.