Os suplicantes, advogados, procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, na Lei nº 499, de 28/11/1948, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos aos dois magistrados do estado de São Paulo, visto que estes obtiveram a equiparação de seus vencimentos aos secretários do mesmo estado desde 1948. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. lei 3123, de 01/12/1953, artigo 1º; lei 499, de 28/11/1948, artigo 16; Constituição Federal, artigo 26; lei 33, de 14/05/1947; lei 2588, de 08/09/1955; Firmo Ferreira da Silva Avenida Almirante Barroso, 2, 10º andar; (2) procuração tabelião 14, em 07/11/1959 e 25/11/1959; procuração tabelião 99, em 23/11/1959; procuração tabelião 65, em 10/11/1959; procuração tabelião 14, em 12/11/1959; procuração tabelião 10, em 17/11/1959; procuração tabelião 17, em 01/12/1959; procuração tabelião 19, em 18/12/1959.

Trata-se de uma ação com recurso de apelação, no qual os suplicantes, todos escreventes datilógrafos do quadro do Ministério da Saúde, requereram assegurar o acesso à seu funcional de auxiliar administrativo como assegurava o Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Decreto nº 28313 de 28/06/1950. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações de ofício e da ré e negou a dos autores. Sendo assim, eles interpuseram recurso extraordinário que foi considerado e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Certificado de Habilitação.

Os autores, procuradores de autarquia ré, afirmaram que têm prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei n° 2123 de 01/12/1953 artigo 01, aumentou em 57 por cento sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e os autores não obtiveram tal aumento. Assim, requereram o pagamento dessas diferenças com acréscimos e gratificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo do ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01; lei 2588 de 08/09/1955; lei 499 de 28/11/1948; lei 33 de 13/05/1947; 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960; Diário de Justiça, 1959; Boletim do pessoal, 1955.

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar. 3 procuração tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; custas prcessuais, 1961; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961; radiograma, 1961; Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24; Lei nº 1533 de 1951 .

Claudelício Augusto Marques, de Nacionalidade Brasileira estado civil casado, profissão Metalúrgico, vem propor Ação Ordinária com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI. O suplicante solicitou que o réu conceda-lhe aposentadoria definitiva, pois alega sofrer de grave enfermidade, que o impossiblitava de continuar a trabalhar. O autor alegava graus de dificuldade, pois, tinha 10 filhos. Contudo, o processo foi arquivado, pois o réu concedeu o beneficío ao suplicante. A Ação foi julgada extinta. Inicio do Processo: 23/06/1961; Fim do Processo: 23/08/1966. Procuração, Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Custa Processual, 1961; Exame de Urina e de Sangue, Laboratório de Análise do Instituto Clinico de Madureira, 1962; Eletrocardiograma, Instituto Clínico de Madureira, 1962; Decreto-Lei,nº1918, 26/08/1937; Decreto-Lei, nº8769, 21/01/1946; Lei nº3807/1960; .

A autora era sediada à Avenida Rio Branco 917, e fizera seguro de carga marítima de castanhas de caju de Brasil Oiticica, em navios da ré, para transporte marítimo. Por roubo de cargas teve de pagar o prêmio, e sendo de responsabilidade civil da ré, pediu ressarcimento de prejuízo no valor de Cr$23.207,00 Código Comercial artigo 725. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Superior Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao apelo. A ré embargou e o Superior Tribunal Federal rejeitou os embargos. Vários certificados de seguro, em 1960; (vários) contrato de frete marítimo, em 1960; (2) procuração, em 1961; código comercial, artigos 728, 494, 519 e 529.

A autora deu equipamento em aluguel ao réu para a organização do 8º. Convenio Internacional de Café. Devido ao extravio do equipamento, pediram o valor de Cr$ 418.619,00. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Aluguel, 1961; Fatura, 1961; Procuração, Tabelião Marcio Baronkel de S. Braga , Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291.

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada. (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; (3) guia de licença de exportação; guia de embarque, de 1961; fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961; telegrama, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533/51; Decreto-lei nº 3100/41; Lei nº 3381/58.

Milton José de Barros Rêgo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 1174, apartamento 703, vem , juntamente com outros admitidos como litisconsorte, requerer mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do estado da Guanabara. Os impetrantes adquiriram automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, para realizar o financiamento do valor a ser pago, necessitaram assinar um contrato com a caixa, contudo, foram surpreendidos ao saberem que tal contrato só poderia ser assinado com o pagamento do imposto do selo. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal, solicitaram a segurança para que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração 12, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Advogado João N. de M. Soares, Avenida Graça Aranha, 326.

Os suplicantes, funcionário público e doméstica, residentes à Rua Dracema, 116, Magalhães Bastos, com base no decreto 2.681 de 1912 artigo 22, propuseram ação ordinária de indenização, decorrente de acidente de trem. Sentença: o juiz da 3ªVara de Fazenda Pública, Elmar Wilson de Aguiar Campos, julgou procedente em parte. No Tribunal Federal de Recursos os ministros. sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento em parte. No Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara, o desembargador / ministros negou provimento ao agravo unanimemente. Lei 2.681 de 07/12/1912 artigo 962 e 1.544 do Código Civil lei 4.090. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ1961; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; registro de nascimento cartório 12º Circunscrição, freguesia de Irajá e Jacarepaguá, rua Nerval de Gouvêa, 457 1944; certidão de óbito cartório da 6ª Circunscrição 3ª Zona, freguesia de Santana, Estado da Guanabara, 1962; contrato de locação de serviços 1961; Carteira de Trabalho do Menor , nº 25.970 , Ministério do Trabalho da Indústria e Comércio; jornal Diário de Justiça 24/05/1962, 12/06/10962, 12/07/1962; jornal Diário Oficial 24/05/1962 02/07/1962; jornal Diário de Justiça 06/12/1962, 29/11/1962, 29/10/1962, 25/10/1962, 18/10/1962, 01/10/1962, 12/07/1962, 12/06/1962,07/12/1962; termo de agravo, 1962; Impresso RJJ 40 recurso extraordinário nº 61.493 GB; Instrumento de Agravo 1962; custas processuais 1962 1963.