Dossiê/Processo 37620 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48887. Autor: Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

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37620

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48887. Autor: Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 116f.

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Rêgo, Milton José de Barros

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Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho

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Telles, José Juvenil

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Cardoso, Walther Dutra

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Bessa, Carlos Henrique

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e outros

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Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Milton José de Barros Rêgo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 1174, apartamento 703, vem , juntamente com outros admitidos como litisconsorte, requerer mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do estado da Guanabara. Os impetrantes adquiriram automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, para realizar o financiamento do valor a ser pago, necessitaram assinar um contrato com a caixa, contudo, foram surpreendidos ao saberem que tal contrato só poderia ser assinado com o pagamento do imposto do selo. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal, solicitaram a segurança para que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração 12, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Advogado João N. de M. Soares, Avenida Graça Aranha, 326.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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        Archivist's note

        Marcela, 19/02/09

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