Trata-se de protesto formal do autor, empresa estabelecida no estado de Pernambuco contra Frédéric Geisenheimer negociante sediado em Paris. A empresa autora contratou o engenheiro F. Dumoulin para adquirir aparelhos para a expansão de sua Usina Cucaú, PE de açúcar e álcool. Entretanto, o contrato foi subrogado ao protestado, que entregou os aparelhos em péssimo estado e provocando grandes prejuízos . A autora quer reaver o dinheiro pago pelas peças, mais perdas e danos pela falta de fornecimento de material em perfeito estado . Recorte de jornal Diário Oficial, 25/12/1912.

Na abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .

A autora, em Minas Gerais, estabelecendo contrato com o réu para execução das obras para abastecimento de água potável e instalação de hidrelétrica para fornecimento de força e luz para a cidade de Ponte-Nova, assistiu, porém, à quebra de contrato pelo réu e ao abandono da construção. Requereu pagamento da quantia total de 117:410$980 réis por perdas e danos. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar 20:000$000, e improcedente a reconvenção. Custas e proporção. Dado provimento à apelação, condenando o réu a pagar 68:259$490 e negado provimento à apelação da ré. Recibo, H. Smyth, 1900; Auto de Precatória, 1913; Carta Precatória; Taxa Judiciária, 1914; Fotografia da barragem .

O autor que era contra-almirante reformado da Armada Nacional, foi revertido ao serviço de armada, unicamente para o efeito da reforma no posto de contra-almirante. Antes era capitão de mar e guerra. Mas o tempo a ser contado deveria decorrer da data em que pediu a exoneração. Visto que tinha mais de 40 anos de serviço, deveria ter sido reformado no posto de vice-almirante. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, que foi de considerar improcedente a ação proposta. Foram citadas as lei nº 29 de 08/01/1892, lei nº 732 de 20/12/1900, lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o., lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o e o decreto nº 2401 de 11/01/1911 . Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911; Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911; Decreto nº 2401 de 11/01/1911; Decreto nº 29 de março de 1911; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912; Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919; Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1913; Parcer do Conselho do Almirante, 1911; Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1914.

A suplicante requereu a restituição do valor de 18:750$000 réis indevidamente dada em 17/08/1912 da Caixa de Amortização à suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, estado do Rio de Janeiro. Tal quantia havia sido requerida pela suplicada, que achava que cento e cinqüenta apólices pertencentes à Carlos Guilherme Rheingantz haviam sido extraviadas, quando na verdade, estavam no Banco Alemão. A decisão é favorável aos réus, pois segundo o julgado, o procedimento da União de cobrar de terceiros uma quantia que lhe foi roubada pelos seus próprios empregados é fato reprovado e ilícito. Não teria existido por parte dos réus causa voluntária desse prejuízo, negligência ou imprudência. Carta do suplicado a Carlos Guilherme Rheingantz, 1911; Vale de Resposta, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; Telegrama, Repartição Geral dos Telégrafos, 1911; traslado de Procuração, Tabelião Antônio Hypólito de Medeiros São Paulo, SP, 1911; Recorte de Jornal sem identificação, Jornais do Commercio, 08/11/1911 e de 12/10/1912; Certidão de Óbito de Carlos Guilherme Rheingantz, 1913.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia n. 771, 1896.

Trata-se de pedido de indenização no valor de 50:000$000 réis a União Federal que, devido as obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro, aumentou o nível da Rua da Guanabara, ficando a casa do autor abaixo do nível da rua. Por conta disso, o prédio do autor localizado no endereço Rua Guanabara 112 subiu inundação d'água da chuva e com iniltrações, sendo assim, o seu imóvel foi desvalorizado. O valor do aluguel, antes de tal tormenta, era de 700$000 réis, após a obra, caiu para 300$000 réis. O processo não apresenta sentença, sequer contestação. Ao final, consta certidão informando que não foi paga a taxa judiciária no processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

Carlos de Souza Dantas conferiu poderes irrevogáveis ao suplicante Instituto de crédito Real, em causa própria para que recebesse do Tesouro Federal a quantia relativa aos vencimentos de Agente Fiscal de impostos de consumos. Verificou-se que não fora paga a taxa judiciária no prazo estabelecidos. São citados os Artigos 529, Parágrafo 2 e Artigo 848 de 1890, Artigo 269, letra b, Decreto nº 737 de 1850, Decreto nº 771 de 20/09/1890e Lei de 24/07/1773. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1911; Decisão da Fazenda, 1894 ; Ordem da Fazenda, 1862.

Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gallegã, em Portugal, a fim de que intimassem a Caixa de Amortização, de acordo com a Justiça Portuguesa. O Suplicante havia arrematado, tendo em vista a execução de sentença movida contra João Soares Mendes e Maria Guilhermeina Angela Rodrigues Soares Mendes, 107 apólices da dívida pública do Império do Brasil, no valor 1:000$000 réis cada. O competente exequatur foi expedido pelo ministro da Justiça e aguardava-se o cumprimento da referida carta . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Precatório da Comarca de Gallegã, 1911; Declaração de Reconhecimento de Assinatura de Eunygido José da Silva2 , Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1911.

Trata-se de pedido de pagamento de perdas e danos, pela União Federal, devido a uma quebra contratual injusta. Em 1891 foi dada a concessão a Victor José de Freitas Reis falecido no momento desse processo e foi este representado por seu genro, para a construção de um Teatro Lírico no Rio de Janeiro, tudo na forma de contrato. Todavia, o Governo Federal entrou com uma ação ordinária para a anulação da concessão, o que foi totalmente cancelada pelo acórdão do STF. Foram citadas a Lei de 10/01/1856, o Decreto nº 875, o Decreto nº 499 de 22/08/1891 e o Decreto nº 546 de 12/09/1891 do Governo Federal que fez concessão ao finado sogro do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1912; Certidão de Nascimento, 1909; Termo de Contrato para Construção de Teatro, 1912; Acórdão, secretário do STF Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1912; Certidão de Escritura de Compra e Venda, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Escritura de Entrega de Imóvel, tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Casamento, tabelião O. de Sá Pacheco, 1931.