Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

O suplicante requereu ação de nulidade contra ato administrativo que o exonerou do cargo de ajudante da agência de correios em Cascadura e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado o Decreto nº 9080, artigos 416, 481 e 482. Em 15/12/1914 julgou o autor carecedor na ação, condenando-o nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914.

Trata-se de um pedido de condenação do réu, solicitado pelo autor, para a execução de uma dívida referente à mora resultante da baixa cambial para a implementação de uma rede de esgoto. São citados: o Decreto nº 3603 de 20/02/1900, cláusula 15; o Decreto nº 3724 de 01/08/1900; o Decreto nº 2835 de 12/10/1861; o Código Comercial, artigo 131 e 431. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração emitida pelo autor em favor de seus advogados José Maria Leitão da Cunha, Emílio Macoier Ribeiro e J. M. de Leitão da Cunha, Tabelião Evaristo; Processo de Protesto, 1914 ; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 1915; Decreto nº 3724 de 01/08/1900; Decreto nº 3603 de 20/02/1900; Decreto nº 2835 de 12/10/1861.

Trata-se de pedido de anulação dos atos do governo de 25/02 e 02/03/1915, os quais demitiram dos cargos vitalícios, que o suplicante ocupava no magistério da Escola Naval. Desde o decreto de 20/02/1909, o suplicante foi nomeado instrutor da 2a. aula do 4o. ano do curso de marinha daquele estabelecimento. Requereu também todos os direitos e vantagens que aquele cargo lhe cabia. A ação foi julgada improcedente em relação a anulação dos atos do governo e procedente o pedido de julgar nula a apostila. A sentença foi apelada e foi reformado anulando os atos demissionais. Regulamentos da Escola Naval, 1907; Diário do Congresso, 23/09/1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/02/1914, 03/01/1913; Boletim do Almirantado Brasileiro, 1913; Regulamento para os Institutos Militares de Ensino; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1914; Custas Processuais, valor de 88$000 réis, 1915; Decreto nº 8039 de 26/05/1910, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

O autor era 3o. escriturário do Tribunal de Contas e recebeu consentimento para se ausentar para tratamento de saúde, entretanto o Ministério da Fazenda assim não reconheceu e, por isso, não autorizou o pagamento do salário do autor. O autor pediu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e que o mesmo fosse obrigado a lhe pagar o valor de 1:500$000 réis, correspondente aos ordenados não pagos mais juros e mora. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Sentença apelada e mantida em 16/08/1917. Embargos não foram providos em 22/06/1918. Taxa Judiciária, valor 4$500 réis, 1914; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914; Conta de Custas Processuais, 1918; Lei nº 2456 de 10/01/1913, artigo 1, Decreto nº 2409 de 23/12/1896, Lei nº 221 de 1894, artigo 13 .

Os autores, todos promovidos ao posto de oficiais do Exército em 3 de novembro de 1894, requereram que os autos fosse remetidos ao contador do juízo, dando-se vistas ao Procurador da República para que fosse executada a ação ordinária movida contra a União federal, no processo em que os suplicantes requereram a contagem de antiguidade de alferes, de acordo com a Lei no. 1836 de 31/12/1907, para que fosse promovidos ao posto de capitão ao invés de 1o tenente, e o pagamento da diferença de vencimentos. O réu entrou com embargos para parar a execução o autor agravou o despacho que recebeu tais embargos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de ser dada continuidade à execução. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Plácido Pinheiro, 1915, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Conta de Custas; Carta; Lei nº 1836 de 31/12/1907; Decreto nº 3564 de 22/10/1890; Decreto nº 848 de 21/10/1890, artigo 253; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 50; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 76; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

O suplicante veio por meio deste requerer a reintegração do seu cargo de agente da Agência Especial da cidade de Campos, visto que sua exoneração do cargo não se pautava em nenhuma disposição legal, afinal ele nunca havia solicitado sua saída, não havia condenações judiciais e não possuía impedimentos permanentes físicos ou morais para tal emprego. Com isso, de acordo com o Decreto nº 7653 de 02/11/1909, sua exclusão do cargo devia ser considerada nula ou ilegal, sendo, assim, a ré condenada. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada nas custas e no pedido. A ré apelou de tal sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença. O autor entrou com recurso de embargo contra a decisão. O STF reconheceu o recurso e modificou novamente a sentença. A União entrou com o recurso contra a nova decisão, mas foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913; Termo de Protesto, 1913; Decreto nº 7653 de 02/11/1909, artigos 505, 497 e 427; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 493; Decreto nº 3084 de 8198, artigo 59; Decreto nº 8434 de 14/12/1910; Lei nº 221 de 1894, artigos 47 e 22; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Processo em Anexo, Protesto, 1913.

A suplicante veio por meio deste requerer o resgate da pensão de montepio, deixada pelo seu finado marido a ela. O atual valor recebido por ela é de 3:600$000 junto ao Tesouro Nacional por ano. Contudo, segundo as disposições do Decreto nº 942 de 31/10/1890, artigo 31, a pensionista tem direito à metade dos vencimentos do marido, isso representava 4:500$000 réis, visto que o finado recebia 9:000$000 réis como juiz do Tribunal Civil e Criminal. Com isso, a autora veio pedir o reajuste da sua pensão e o pagamento da diferença referente aos cinco anos em que recebeu valor inferior. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento reclamado exceto juros de mora. A sentença foi anulada ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente o recurso para confirmar a decisão anterior. Procuração 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, 1913; Certidão de Casamento, Arcebispo do Rio de Janeiro, Freguesia de São João Baptista, 1914; Taxa Judiciária, 1918; Decreto nº 9421 de 31/12/1890, artigo 31; Decreto nº 1939 de 28/08/1909.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 195$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Réu entrou com embargos contra a penhora, mas a Procuradoria impugnou os embargos, e o juiz mandou prosseguir a execução. O réu entrou com apelação, que foi julgada deserta. Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1914, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911; Decreto nº 9142 de 27/02/1904; Lei nº 1178 de 16/01/1904; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 218.

A autora, mulher alegou que era proprietária da casa na Rua do Engenho Novo, a qual obteve no inventário de Antônio Alves Mourão Em 1906 a Estrada de Ferro Central do Brasil construiu uma linha férrea bem próxima da casa da suplicante, causando graves prejuízos ao seu prédio. A suplicante requereu uma indenização no valor da casa e mais perdas e danos. A ação foi julgada prescrita o direito e ação da autora e foi condenada nas custas. A autora apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora pediu embargo da sentença e o STF negou provimento ao embargo em 1924. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Planta de Terreno, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Imposto de Consumo d`Água, 1914; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Código Civil, artigo 170.