A autora era agente do navio philadelphia de propriedade de Octacilio nunes de Souza armador na bahia. O navio vinha do Rio Grande e escalas e apportado no porto do Rio de Jnaeiro aos 24/11/1919, descarregou para alvarengas a carga destinada ao Rio de Jnaeiro, por ordem da saúde Pública. devido ao mau tempo, o mar jogou água em abundância, alcançando a carga, embora estivesse bem coberta, resguardada, e as alvarengas estivessem em boas condições. Para a carga, precisando ser verificada, e para as alvarengas, pediu-se nomeação de curador para os interessados desconhecidos, indicando-se francisco Texeira Filho como perito, nomeado o curador como 2o. perito, e um 3o. em comum acordo.

O autor era sub-diretor dos Correios da Capital Federal, e desse cargo foi aposentado por ato de 20/5/1894, ferindo leis que regulavam a aposentadoria de funcionários públicos e a Constituição Federal. Pediu nulidade do ato e reintegração. Pedido deferido. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895.

O autor, morador da cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o demitiu, demissão, do serviço público. Ocupava o cargo de 3o.escrituário da Contadoria da Marinha. Escriturário.

Trata-se de uma ação sumária especial baseada na Lei nº 321 de 24/11/1894, artigo 13, em que o autor na qualidade de juiz federal aposentado queria exigir da Fazenda Nacional a anulação de seu ato que o cobrava imposto, ex proprio marte. O ato foi declarado nulo por inconstitucionalidade. Foram citadas a Lei nº 201 de 24/11/1894, artigo 13 e a Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1.

Na petição inicial trasladada, o suplicante se disse profissão professor jubilado da escola naval. Foi jubilado a agosto de 1892 e privado de recebimento de vencimentos em março de 1953, por ter assumido o cargo de Chefe de Comissão da Carta Cadastral do Distrito Federal. Pelo Decreto de 04/11/1892 artigo 7 teria direito a aposentadoria especial. Já havia reclamado ao Ministério da Fazenda, sendo seu pedido indeferido. Requereu condenação da ré a lhe pagar os vencimentos não pagos e igualmente requereu que fosse anulada a decisão de suspender seus pagamentos. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão ao STF, mas não obteve resposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897; Termo de Apelação, 1898.

Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, 1895, 1896; Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º; Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13.

O autor, cessionário da Companhia Norte Mineira, localizada no estado da Bahia, era credor da ré no valor de mil contos de réis, recorrendo o suplicado o pagamento da dívida. A Companhia Norte Mineira era cessionária de vários contratos com a ré para a fundação de 20 burgos coloniais em diferentes estados da União, núcleos agrícolas. Embora estivesse cessado o país a introdução de imigrantes pela ré, a suplicante deveria poder estabelecer os imigrantes que fossem necessários para o povoamento dos núcleos. imigração. O requerido foi indeferido. O autor apelou, mas os autos estão incompletos. Procuração 2; Contrato entre Firmas; Recibo de Débito; Contrato; Termo de Rescisão de Contrato; Auto de Exame.

Direitos individuais gratificação militar foi recusada a ser dada ao autor, mesmo ele tendo regido uma turma de alunos da primeira cadeira do terceiro ano do curso geral mês de abril de 1900. A gratificação era de cem mil réis. A união alegava que o autor deveria ter acumulação do exercício próprio de substituto e de regente de turma. O autor afirma que o regulamento da escola militarnão especificava a necessidade de acumulação. Espera receber mercê. O juiz julgou a ação procedente .

O autor alegou ter sido ilegalmente demitido de seu cargo de ajudante de guarda mar da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo tendo submetido-se a um concurso público e sendo este por decreto de 21/07/1887 nomeado ao cargo. O suplicante requereu a anulação do decreto de 06/08/1894 o qual o demitiu de seu cargo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1903.

Trata-se de traslado de ação ordinária, na qual o suplicante, profissão catedrático da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro , tendo sido demitido deste cargo por ausentar-se desta cidade durante a Revolta da Armada e considerado por este fato traidor da República, pelo Decreto de 26/05/1894, alega que o referido Decreto foi revogado e por esta razão foi o suplicante reintegrado ao cargo. Requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estava afastado. O Juiz mandou que fosse liquidada as custas. A União apelou o Juiz recebeu as apelações. Termo de Caução, 1897.