Os suplicantes, e outros João Candido de Freitas e Francisco Borba de Moura, telegrafistas do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram mandado de segurança para assegurarem o reenquadramento imediato em cargos vagos, bem como, pagamento de todas as vantagens decorrentes promoção. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 19/12/1950 a 16/08/1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Telegrama, 1951; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Código do Processo Civil, artigo 322.

O suplicante, casado, engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Diretor da Divisão de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Internos que o demitiu e dispensou do cargo de fiscal de obras, e, em conseqüência, sua reintegração ao cargo, com todos os direitos e vantagens dele decorrentes, por ter sido um ato de demissão por motivo inexistente, arbitrário e ilegal. A ação foi julgada procedente e o juíz recorreu do ofício. O autor apelou para o TFR. A ré apelou para o TFR. A ação está inconclusa. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951, Diário da Justiça, 1954.

A autora, com sede na Rua Debret, 23, rio de Janeiro, prometeu vender ao réu, comerciário, residente no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, o imóvel de sua propriedade pelo valor de Cr$ 42.000,00. Acontece que o réu se encontra atrasado com suas prestações na quantia de Cr$ 2.767,80. Este atraso implicava em quebra de contrato e rescisão dele. Assim, a autora requereu a operação de rescisão e que o réu fosse condenado as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1950; Decreto nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto nº 9777 de 06/09/1946; Código do Processo Civil, artigos 889 e 992.

As autoras, mulheres, estado civil viúvas e solteiras, residentes na Rua Barão Ribeiro, 630, fundamentadas no Código Civil, artigos 573 e 384 e no Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/191945, artigo 48, requereram determinar o embargo à obra nova realizada pelo instituto réu, com sede na Avenida Graça Aranha, 35, Rio de Janeiro, e a demolição do que tiver sido feito, sob pena do pagamento do valor de Cr$ 200.000,00. Estas alegaram que a obra na mesma rua onde viviam e eram proprietárias, construiu um edifício com lojas na divisa entre seu terreno e o da obra. Foi dado baixa na distribuição. Croqui, 1951; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1950; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ e Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951 e 1946.

Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária, constando somente documentos expedidos pelo Tesouro Nacional. Nestes, através do Decreto nº 24036 de 26/03/1934 e o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, ficaria estipulado o valor que competia os autores aposentados receberem. Processo inconcluso. Declaração, Vencimento Anual de Aposentadoria, 1935 a 1947; Decreto nº 8512 de 31/12/1945.

O autor firma comercial de gêneros alimentícios e serviços de comestíveis estabelecida à Ladeira de Santa Teresa, 49, Rio de Janeiro, alegou que era cessionária dos serviços de restaurante para os empregados do réu. O réu, contudo não estava realizando o pagamento devido no valor de 162.762,00 respectivos aos meses de julho e agosto. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 162.762,00 cruzeiros. O processo está inconcluso. procurações; código civil; código do processo civil.

A autora, com sede na Avenida Augusto Severo, 42, adquiriu o lote na Rua Sarv, 7, a fim de construir um prédio residencial. Acontece que a ré está construindo no terreno ao lado um segundo pavimento com dimensões de afastamento contrárias às legalmente estabelecidas no plano de loteamento previamente aprovado pela Prefeitura do Distrito Federal. Assim requer um mandado de embargo de obras para que se suspendessem os trabalhos da construção. Inconcluso. Autos de Notificação, 1949; Planta do Projeto; Escritura de Venda, 1940; Decreto nº 20175 de 1945; Decreto nº 440 de 1938.

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 14/08/1951; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 22.872 de 1933; Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948; Decreto nº 10490A de 26/09/1942; Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943; Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1.156 de 12/07/1950.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal na bagagem. Portanto, requereram que lhes fosse concedido e assegurado o direito líquido e certo á liberação dos veículos, conforme as Disposiçõse Preliminares da Tarifas das Alfãndegas, artigo 63. O processo encontra-se inconcluso. anexo, passaporte 1950; conhecimento de carga 1951; procuração, tabeçião Cassio Dias de Toledo, Rua 15 de Novembro, 15, SP, 1950; custas processuais 1950; Código do Processo Civil, artigo 116; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, 319; Código do Processo Civil, artigo 324.

A suplicada, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, por seu advogado, propôs uma ação ordinária contra os suplicantes, residentes no núcleo residencial de casas populares de Marechal Hermes, à Rua Sete, 7, para requerer a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel no valor de Cr$ 37.400,00, visto que os suplicados estavam em atraso no pagamento das prestações estipuladas no contrato. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950.