A autora alegou que foi concedido a segurança pleiteada pelo impetrante. Como foi extraviado o ofício n° 3156 de 22/07/1964, o suplicante requereu a autorização para enviar outro ofício. Processo inconcluso. Lei n° 4019 de 20/12/1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Os autores requereram o pagamento de gratificação obtida pela senteça dada no dia 30/09/1963. A decisão não havia sido cumprida após 60 dias da decisão. Os suplicantes pediram o cumprimento do mandado no prazo de 72 horas. Processo inconcluso. Contra-cheque, 1964; Lei n° 4019 de 20/12/1961.

Os autores, litisconsortes no mandado de segurança, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde. Processo inconcluso.

As informações solicitadas sobre o cumprimento da sentença da segurança impetrada pelos autores foi recusada pelo réu. Dessa forma, mandou notificar o impetrantes para apresentarem a garantia exigida pela Lei n° 2770 de 04/05/1956, artigo 2, referente ao desembaraço dos seus automóveis. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O TFR suspendeu o efeito da segurança. Telegrama, 1961.

Os autores requereram que o réu cumprisse o que havia sido concedido pela Lei de 4 de Janeiro, pois já haviam se passado mais de 30 dias. Processo inconcluso.

Os requerentes, após notarem que o prazo do cumprimento da sentença, oriunda de um mandado de segurança impetrado contra o requerido, não tinha sido cumprido, decidiram-se solicitar um requerimento avulso das peças envolvidas no mandado supracitado: sentença protelada, teor do ofício que é responsabilidade do juiz e o encaminhamento dessas mesmas peças à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara para que seja realizado o processamento criminal da autoridade coatora. Autos inconclusos. Telegrama, 1961; Código Penal, artigo 319; Código do Processo Penal, artigo 5.

Os autores requereram quem fossem efetivadas as providências necessárias para que a Divisão de Administração da Secretaria de Segurança Pública cumpra a sentença prolatada em 30/12/1963 no mandado de segurança impetrado por Osório Antonio Pereira. Os requerentes alegaram que a autoridade coatora negou-se a efetuar o reexame do risco de vida, na base do percentual de 30 por cento, conforme o disposto na lei 1.711 de 28/10/1952. A autoridade ré também negou o pagamento do Nível Universitário de acordo com a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os autores requereram que a ré efetuasse as vantagens, supracitadas, as quais lhes eram de direito. cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2); artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952; artigo 74, lei 3.780 de 1960.

A autora foi solicitada para passar a disposição do Juízo de Direito da 16ª. Vara Cível o depósito feito no Banco do Brasil cujo saldo de Cr$ 5.000,00 é o pagamento dos impetrantes para os réus. Assim, rogam a gentileza de confirmar o ofício em tela, com expressa referência da importância a ser referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira solicitou as necessárias providências da ré.

Os autores, por meio de um requerimento avulso, alegaram que não foi cumprida a sentença referente à segurançaimpetrada contra o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, caracterizando omissão por parte do réu. A sentença assegurou a revisão anual do abono de permanência em serviço, que é de direito dos autores. Destarte, os impetrantes requereram a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença ou esclarecimento do porquê não o fez. O juiz Jorge Lafayette Pinto, concedeu a segurança impetrada. Código Penal, artigo 359; Lei nº 1079; Lei nº 4898; Lei 510; Lei nº 5348; Lei nº 3807.

A requerente é locatária do imóvel constituído na Avenida Almirante Barroso, 54, Lojas A, B e C. Diante da recusa da requerida em receber os aluguéis e encargos referentes ao mesmo, foi intentada pela suplicante uma ação de consignação em pagamento, para a quitação de tais pagamentos, o que foi julgado procedente. Os autos de ação foram sendo remetidos ao Tribunal Federal de Recursos para apreciação do recurso de ofício e do apelo do suplicado. Nestes termos, para continuar a depositar os aluguéis que vencerem, a suplicante requer a expedição da guia para depósito no Banco do Brasil Sociedade Anônima do valor de Cr$ 2.826.322,00, correspondente ao aluguel do mês de junho. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Depósitos Judiciais à Vista 23, Banco do Estado da Guanabara, 1960.