Trata-se de requerimento avulso dentro dos autos de mandado de segurança que os autores impetraram contra o réu. Alegaram que apesar de terem ganhado a concessão de segurança, não tinha recebido as gratificações requeridas. Pediram a notificação da autoridade coatora, além do cumprimento da sentença em prazo de 48 horas.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis da União, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes alegaram que nenhuma providência foi dada pelos poderes para corrigir a violação do direito dos requerentes. Em face das informações postados pela autoridade administrativa, agravou-se para o Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 06/03/1961; Lei n° 3780 de 1960.

Os autores nos autos do mandado de segurança que impetraram contra o réu, tendo obtido sentença favorável no pedido de pagamentos de benefícios, requereram a citação do réu para que não suste o pagamento determinado pela justiça. O processo encontra-se inconcluso. contra cheque, 1963.

Os Autores, nos autos do mandado de seguranla que impetraram contra o réu, no qual obtiveram sentença favorável no pedido de incorporação dos seus vencimentos do Diário de Brasília no que trazem a Lei 4019, requereram a remessa aos autos para a Corregedoria da Justiça a fim de que efetivasse a distribuição nas Varas Criminais com a renúncia da coatora por não ter cumprido a citada sentença. Decisão: O Juiz da 1ª Vara suspendeu a segurança concedida até que o Tribunal Federal de Recursos julgasse a questão. Processo Inconcluso. Jornal, Diário da Justiça, 24/10/1963.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O leiloeiro queria que fosse expedida guia para fazer depósito da quantia arrecada no leilão do botequim da Rua do Catete, 282, cidade do Rio de Janeiro da firma Neves & Dias, pois a dívida desta com a Fazenda Nacional era maior do que o valor arrecadado, totalizado em 609$105 réis . Conta de Venda, 1914; Lista de objetos.

Os suplicantes requerem que a diretoria da Despesa Pública cumpra a sentença exigida pelo mandado de segurança ao qual impetraram a autoridade coatora, que assim, está impedindo o efeito das decisões do Poder Judiciário, cometendo, portanto, um crime . O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira determinou que se oficiasse à autoridade coatora para cumprimento da segurança . lei 1079/50; lei 4242/63.

O autor e outros, todos funcionários públicos, vinculados ao IBGE, que requisitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o secretário geral do conselho nacional de estatística do IBGE, vêm solicitar por meio de requerimento avulso, que o impetrado pague-lhes a gratificação de tempo integral, prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 49 e solicitaram ao juiz, que este mande cumprir a decisão tomada, obrigando o réu a cumpri-la. Processo inconcluso Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963.

Os autores alegaram que foram beneficiados pelas vantagens da Lei n° 4013 de 20/12/1961. Contudo, a autoridade coatora negava-se a conceder tal vantagem. Jornal Diário de Justiça, 11/12/1963; Anexo de crédito do IBGE, 1963; Lei n° 4019 de 1961.

Trata-se de um requerimento avulso em decorrência do não cumprimento da sentença dada à autoridade impetrada pela mesma, em relação ao mandado de segurança n. 6371. Assim, os suplicantes requereram que fosse cumprida a decisão dentro de 72 horas. autos inconclusos. Constituição Federal, artigo 89.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, afim de pediram o pagamento de tributos devidos. Processo inconcluso. Telegrama, 1963.