Dossiê/Processo 42267 - Requerimento Avulso. Nº do documento (atribuído): 45674. Autor: Soares, Moacyr;e outros. Réu: Secretaria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Reference code

42267

Title

Requerimento Avulso. Nº do documento (atribuído): 45674. Autor: Soares, Moacyr;e outros. Réu: Secretaria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Scope and content

O autor e outros, todos funcionários públicos, vinculados ao IBGE, que requisitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o secretário geral do conselho nacional de estatística do IBGE, vêm solicitar por meio de requerimento avulso, que o impetrado pague-lhes a gratificação de tempo integral, prevista na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 49 e solicitaram ao juiz, que este mande cumprir a decisão tomada, obrigando o réu a cumpri-la. Processo inconcluso Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 10/11/1960; Custas Processuais, 1963.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Soares, Moacyr;e outros

    Réu

    Secretaria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    Access points

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/7/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18/03/2009

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