O autor, comerciante, estabelecendo na Rua Constant Ramos, 22, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, Instituição Bancária, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro na forma do Código do Processo Civil, artigo 354 e seguintes do mesmo, para requerer a renovação do contrato de locação da referida loja de propriedade do autor. O autor timha um negócio de bar e restaurante denominado A´ la Choche D´or no local e, apesar de cumprir todas as obrigações contratuais, não conseguiu a renovação do contrato amigavelmente, segundo ressalta na ação. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Guia para Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença para Localização, 1955, 1958 e 1959; Registros de Imóvel, 1954 e 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Decreto nº 4565 de 1942; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

Trata-se de apelação ao STF na qual o autor suplica que mandem remover de seu estabelecimento comercial uma determinada quantia que havia sido penhorada por falta de pagamento de imposto de fumo . Mandado de Remoção; Auto de Levantamento; Auto de Depósito.

A suplicante tinha emprestado à suplicada a quantia de 400:000$000 réis, emitindo 400 obrigações ao portador, debêntures no valor nominal de 1:000$000, com a garantia em primeira e especial hipoteca dos bens de sua propriedade e das debêntures. Para efetuar o reembolso ou resgate dos referidos títulos pelo seu integral pagamento e respectivos juros, conforme estipulado em contrato, requereu que fossem julgadas extintas as obrigações decorrentes da emissão, conforme o Decreto nº 18452 de 24/12/1928, artigo 279, expedindo mandado para o cancelamento tanto da inscrição especial, como da inscrição hipotecária relativas à referida emissão. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Mario Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ, 1931; Recorte de Jornal; Recibo; Escritura; Decreto nº 24427 de 19/6/1934, artigo 2.

Trata-se de relatório parcial, organizado pela autora e relativo a irregularidades praticadas pelo réu, inspetor de 4ª classe da Diretoria Geral nos Telégrafos. Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 24.

Trata-se de um ralatório da comissãrio de desapropriação de terras do galeão ilha do governador, pelo ministério da aeronáutica, afim de decretor uma indneização pela perda das benfeitrias na praia das flacheiras no. 14 a, propriedade do autor, para a ampliação das instalações da aeronáutica, atendendo ao ,decreto 2479 de 5/8/1940 artigo 2. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 439 de 29/5/1937;Decreto nº 2201 de 23/12/1937; Decreto-lei nº 2479 de 5/8/1940;Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1946; Mandado de Imissão de Posse; Imposto; Jornal Diário da Justiça .

O autor era brasileiro, estado civil solteiro, profissão comerciário. Trouxe dos EUA um automóvel, com documentação comprobatória de propriedade. A alfândega do RJ se recusava ao desembaraço aduaneiro. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas do processo. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade, negou provimento . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Custa Processual, 1957, 1958; Conhecimento de Carga, 1956; Passaporte, 1956; Fotografia, 1956; Vistos Visas, 1956; Fatura Belford Chevrolet Sales Corp, 1955; Certidão de Tradução de Fatura, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1956; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1956.

Tratava-se de reintegração de posse de duas malas e objeto pessoal que estavam sendo seqüestrados pela firma ré na Rua da Assembléia, 14, por conta de uma dívida adquirida pelo autor no Hotel Central na cidade de Cruzeiro referente ao não pagamento das diárias. A proprietária do dito Hotel era Dona Evangelina mulher. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Código Civil, artigo 506 e Código Processo Civil, artigo 409. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta do autor para o réu, 1925; Procuração, 1925.

Os autores requereram mandado de reintegração de posse em virtude da apreensão de suas mercadorias por parte do chefe de polícia Marechal Carneiro da Fontoura e o 4o. delegado auxiliar Francisco Chagas. Pedido deferido. Código Civil, artigos 503, 506; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 699.

Trata-se de pedido de restituição de posse de mil seiscentos e quarenta e nove sacos de açúcar apreendidos pela Polícia do Distrito Federal, sob o fundamento dos mesmos pertencerem a Pereira Pinto & Companhia, da cidade do Recife e ali se achar indebitamente por terceiros. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1925.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Casimiro de Abreu, 21, após exercer comissão no exterior, trouxe consigo um automóvel que adquirira e usara. Após a chegada veículo, a autoridade alfândegária recusou-se a entregá-lo ao suplicante, a despeito de prova documental de propriedade e pagamento de direitos. Assim, a suplicante propôs uma ação de reintegração de posse a fim de reaver seu aomóvel e de ser indenizado por perdas e danos. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Os Ministros do TFR por unanimidade de votos negaram provimento. (2) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Carro, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Conhecimento de Carga, pelo tradutor Anoldo Schindler, 1954; Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; (2) Custas Processuais, 1956/1957; Leis: Artigo 7º, item VIII; Lei 2145; Artigo 371 do Código de Processo Civil; Lei 2410 .