A autora estava representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha e reclamou de atos do Poder Legislativo que lhe causaram retenção de benfeitorias, confisco de bens, privação de direito de retenção, ferindo-lhe a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4951 artigo 1 ordena que o Poder Executivo incorporasse à Imprensa Nacional os bens da suplicante, como o edifício do antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, em que se tinham feito obras no valor de 9690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse. A petição inicial possui 240 páginas. Tratava-se de 2º volume. O juiz indeferiu o requerido. Agravo de Petição, 1927; Termo de Contrato, 1914; Contrato, 1921; Jornal Diário Oficial, 1925, 1926, Jornal do Commercio, 1925, O Jornal, 1925; Escritura de Empréstimo, 1926; Procuração, 1921; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4532 de 1923, artigo 13; Lei nº 4981 de 18/12/1925; Avaliação de Obras, 1926; Relação Geral de Máquina e Materiais, 1926.

O suplicante, engenheiro químico, residente na rua Hilária de Gouveia, 30, com base no Código Civil, artigos 523 e 34, no decreto 34893, de 05/01/1954, artigo 27 e no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de ser restituído na posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos, que teve indevidamente o pedido de desembaraço indeferido por ordem do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento a apelação.Restituição. passaporte no. 119060, de 04/09/1952; certidão de tradução, de 08/11/1954; nota de venda do automóvel, de 1953; conhecimento de embarque, de 1954; cópia procuração, de 1952; cópia de substabelecimento, de 1952.

A autora era estado civil casada, mulher de afazeres domésticos, residente à Rua Marquês de Abrantes, 115, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de reintegração de posse, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 4 e 16, Código Civil, artigos 499, 503 e 524, e Lei nº 2145 de 29/12/1953, contra a suplicada, para requerer a restituição do seu automóvel, retido ilegalmente pela Alfândega do Rio de Janeiro, além do pagamento de indenização por perdas e danos. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) passaporte da autora; fatura Barry Pate Motor Co. Inc., de 1953; (2) certidões de tradução, de 1954 e 1955; (2) conhecimento de embarque Ivaran Lines, de 1955; auto de reintegração de posse, de 1956; (2) procurações Cartório Ponte Fortaleza, CE; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958.

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 422, Rio de Janeiro, requereu a restituição de um automóvel da marca Cadillac que foi apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro devido a exigência do pagamento de impostos para a entrega dele. O suplicante alegou que possuia o automóvel por mais de 6 meses nos Estados Unidos da América do Norte, onde residiu. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Passaporte, 1953; Fatura, Autómovel Burke Oldsmobile, Inc.; Fatura Consular Brasileira, 1954; Conhecimento de Embarque, American Republics Line, 1954; Lei nº 2146 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código do Processo Civil, artigos 371 e 372 e 820; Código do Processo Civil, artigos 506 e 507; Lei nº 2410 de 29/01/1955.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, residente no Hotel Regente, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade, Chevrolet, de origem estrangeira, que foi adquirido por compra de Eugênio Batista neves, conforme recibo legalizado e apenso ao porcesso fiscal, mas que foi apreendido por elementos da fiscalização e poder policial, sem motivo aparente, recambiando-o para a Polícia. O autor alegou que toda a documentação e pagamento do veículo estavam em ordem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1957; lei 2653 de 24/11/1955; recibo de compra, 1956; Diário da Justiça, 15/12/1953, 27/07/1954; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; Código Civil, art 505; lei 2974 de 26/11/1956.

As autoras são de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ela trouxe dos Estados Unidos América do Norte, de cuja posse nesse país se utilizou por mais de seis meses e, apesar de ter oferecido à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veiculo, a autoridade recusou-se a entregar sua propriedade. Fundada no Código Civil, artigo 506, ele pede a reintegração de posse, junto com indenização por perdas e danos e custas do processo. O juiz deferiu a reintegração. Houve a absolvição de instância requerida pelo Procurador da República, não tendo comparecido o advogado da autora. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do mesmo, por incabível. Constituição Federal de 1946, artigo 171; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 506; Passaporte 3, 1931, 1951, 1934; Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955; Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955; Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951 a 1955.

O suplicante, estado civil solteiro, militar, residente na Travessa Juracema, 136, São Gonçalo, Rio de Janeiro, requereu ação para reintegração de posse do automóvel importado de sua propriedade, indevidamente retido pelo Inspetor da Alfâmdega do Rio de Janeiro, bem como, pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursos. Ele entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Fatura de Automóvel, 1954; Lei nº 2145 de 29/10/1953.

A autora, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Noite, concluiu as obras para as suas instalações contratada com o Departamento da Aeronáutica Civil. Acontece que a ré decretou a abertura ao trafego da Estação de Hidroaviões do Aeroporto Santos Drummont para o uso comum de todas as aviões, demolindo, assim, suas instalações. Fundamentada no Código Civil, artigos 499 e 506, requerer a reintegração de posse. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o STF, que deu provimento aos recursos. 2 Diário Oficial de 21/05/1935; 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires 47 - RJ, 1939; Diário de Notícia de 28/10/1938; 2 Plantas de parte do Aeroporto Santos Dummont, 1938 e 1939; Plano Geral dos Edifícios e Instalações do Aeroporto Santos Dummont; 2 Fotos de Maquete do Aeroporto Santos Dummont; Foto da Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont; Planta do Edifício da Pan American Airways, 1936; 10 Fotos da Estação de Hidroaviões; Foto do Presidente Getúlio Vargas; Decreto 1876 de 28/05/1929; Decreto 20914 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 499, 506; Advogado José de Souza L. Rocha, Rua Primeiro de Março 17 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, do comércio, residente na cidade do Rio de janeiro. Ele residiu nos Estados Unidos da América do Norte de 01/10/1954 até 05/03/1956. Durante sua residência no exterior adquiriu um automóvel marca Chevrolet, modelo do ano 1955, serie C-5j-B-114642, mais outros eletrodomésticos, refrigerador elétrico, máquina de lavar roupa, aparelho de televisão, gabinete portátil de ar condicionado, e um gravador de fita. Ao retornar ao Brasil, tentou trazer seus bens, e ao requisitar a assinatura do Cônsul Geral do Brasil na documentação, este recusou-se a fazê-lo. Embarcou então ao país sem a tal assinatura, tendo os seus bens apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro, que não os liberou. O suplicante pediu então a reintegração de posse dos bens, retirando-os na Alfândega, mais a condenação da ré no pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. passaporte do autor justificação de moradia em 26/08/1954; (6)certificado de tradução; em 1956; certificado de título de propriedade de veiculo a motor; em 1955;registro de veiculo a motor do autor; em 1955; (3)conhecimento de embarque; em 1956,e1957 ;(2) o globo; em 26/03/1956;(2)procuração; tabelião Hugo Ramos, avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1956;lei 2145 de 1953.

O autor, entidade autárquica, deu em locação à Adolpho da Silva Moreira o imóvel em que ora reside o réu, imigrante português , nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro. Acontece que com o falecimento do locatário o réu passou a ocupar o imóvel sem consentimento do autor, isto violava o Código Civil , artigo 520. Com base nos artigos 499 e 506 do mesmo código, autor requereu a sua reintegração de posse. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso deserto. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Óbito, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ.