A companhia suplicante, sociedade de seguros marítimos e terrestres, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular as multas e descontos depósitos cobrados irregularmente. São citados o Decreto nº 4260 de 10/12/1901, Decreto nº 4497 de 26/03/1860, ordens do livro 3o, artigo 66 parágrafo 1, Processo Civil página 107 e 108, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Julgou-se improcedente o processo em 1a. instância, sendo condenado o embargante nos custos. Submetido à avaliação do STF, foi decretado ao embargante o pagamento pelos custos .

O autor , comerciante e industrial de São Paulo, queria cobrar dos réus, negociantes e fabricantes da capital, a quantia de valor 200:000$000 réis, enquanto estima seus prejuízos, perdas e danos em vista da violação de controle. Em 15/12/1917, julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Claro Liberato Macedo, Rua Alvares Penteado, 32 - RJ, 1908 e 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário 36 - RJ, 1909, tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 42, SP, 1917; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1917.

O suplicante, tendo solicitado sua aposentadoria do cargo de carteiro da Primeira Classe da Repartição Geral dos Correios e tendo-a recebido não nos termos do Regulamento Postal aprovado pelo Decreto nº 2230 de 10/02/1896, requereu ação ordinária contra o ato administrativo que não incluiu a gratificação adicional citado no quantum dos vencimentos mensais de funcionário aposentado. Solicitou assim reparação de seu direito. São citados o Decreto nº 2230, artigos 335 e 428 , a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, o Decreto Legislativo nº 272 B, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 374 e 379, a Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5, o Decreto de 28/12/1905, as leis de 1892, que deteminam o processo da aposentadoria, a Lei de 1893, o Decreto nº 1692 A, artigo 1, a tabela A, número 7, parágrafo 8, o Decreto nº 3564 de 1900, a ordem L número 3, títulos 4, 9 e 18, parágrafo 12, o Decreto nº 3084, artigo 54,parte 3, o Código Civil, artigo 173, o Decreto de 1851, o Decreto nº 1939 de 1909, o artigo 178, parágrafo 1, parte VI do Código Civil e o Regulamento nº 737, artigo 53. Entrando o réu com a ação, teve seu pedido indeferido. Contudo, fez uso da apelação como recurso, onde teve sua ação julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Leopoldo Bulhões, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 18/11/1909; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1920.

Trata-se de processo envolvendo mulher proprietária de prédio situado na Rua da América. A autora sentiu que seu direito de propriedade foi violado quando a autoridade sanitária, por mais de uma vez no período de um ano, exigiu que se iniciassem diversas obras naquele edifício, o qual, segundo a proprietária, acabara de ser reformado e encontrava-se em perfeita condição de higiene e salubridade. A construção era da época anterior a 1878. A suplicante garantia que qualquer vistoria comprovaria a não necessidade de atender o que lhe foi exigido pela autoridade sanitária, logo solicitava a nulidade desta intimação, condenando a União federal a sustar qualquer medida deferida contra ela. A sentença final sugeria que a autora não foi verdadeira em seus argumentos, tendo em vista o laudo da vistoria e portanto, o desacordo com o regulamento de construções da Prefeitura do Distrito Federal e do Regulamento Sanitário que estava em vigor na época. Sendo assim, foi declarada improcedente a ação. traslado de Procuração; Formulário da Diretoria Geral da Saúde Pública, 1908; Imposto Predial; Imposto de Consumo de Água, 1909 ; Laudo de Vistoria da 5a. Delegacia de Saúde .

Trata-se de pedido de alvará feito por mulher, estado civil divorciada e proprietária de apólices da dívida pública. Quando casada, a mesma adquiriu o nome da família do marido e em virtude disto, ela requer à Caixa de Amortização que fosse feita a transferência necessária destas apólices para o seu nome de solteira. O juiz deferiu o alvará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Correspondência; Carta de Tradução .

O autor, profissão engenheiro civil, alega que estava matriculado no segundo ano do curso de geral da Escola Militar do Rio Grande Sul e que a mesma foi dissolvida no dia 06/10/1893, sendo seus alunos distribuídos pelos corpos em ação na campanha do Rio Grande do Sul, com o objetivo de sufocar a Revolta da Armada em 06/09/1893. Pelo Decreto nº 206 de 26/09/1894 e Decreto nº 220 de 26/09/1894. O autor tinha o direito de ser nomeado alferes aluno. Mesmo muitos alunos tendo desertado para as fileiras dos revolucionários, o autor alega que pela Lei de 07/12/1898 foram anistiados os militares, recuperando, assim, o direito que gozava antes da deserção. O suplicante requer que sejam asseguradas todas as regalias dos alferes alunos, e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 7/12/1898. São citados os Decreto nº 206 de 26/09/1894 e Decreto nº 220 de 26/09/1894 , Artigo 9 do Decreto nº 1934 de 22/08/1908. O processo termina com o Termo de Audiência em sua última folha, logo fica uma lacuna para se saber a conclusão da ação que parece ter sido abandonada. Ordem do Dia 3, 1894 e 1898; Jornal Diário Oficial, 1906 .

Trata-se de nulidade de patente, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 3 e o Decreto nº 8820 de 1882, artigos 54 e 55 . O autor alega que aperfeiçoou o sistema de aplicação da arte fotográfica, entretanto a concessão infrige o dispositivo do Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, visto que não é uma inovação. É usado corriqueiramente pelos profissionais da cidade do Rio de Janeiro a fotografia em esmalte. São citados o artigo 1, parágrafo1 da lei e artigo 1 do decreto citado; artigo 54, número 1 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8820 de 30/12/882; Decreto de 23/12/1909, Carta Patente n. 5918. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedesse aos devidos efetios legais. Ofício, 1910; Carta Patente, 1899; Jornal Diário Oficial, 07/01/1910.

Trata-se de Habeas corpus solicitado pelo impetrante, em favor do paciente que foi processado no Juízo de Saúde Pública e condenado a pagar multa no valor de 125$000 sob pena de prisão. A multa é exigida com apoio no Decreto nº 5156 de 08/05/1904, artigo 98 expedido em virtude de uma delegação autorizando o Governo a promulgar o Código Sanitário, Decreto nº 1151 de 1904, artigo 1, parágrafo 3. São citados os seguintes dispositivos legais ,Constituição Federal de 1891, artigo 34 parágrafo 1, 39 e 62, Lei nº 1955 de 1908, artigo 1 e artigo 61 e 59, número 3 parágrafo 1. O juiz declarou-se incompetente para conhecer o pedido e condenou a impetrante nas custas. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Oficio do Juízo de Feitos da Saúde Pública.

Tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do Depósito Público, de acordo com o Decreto n° 2818, artigo 6o e 11 o autor depositário público requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. São citados na argumentação o Decreto n° 2818, de 1898, artigo 6o e 11. Há relação dos lotes de aves. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expiorou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1910.

O suplicante e sua mulher, nacionalidade portuguesa e proprietários de um prédio na Rua da Assembléia, desejam que se proceda à vistoria do prédio. A vistoria é realizada pela perícia e encaminhado laudo com as respostas dos quesitos tendo-se a conclusão e despacho do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910; Laudo de Perícia .