O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na cidade do RJ À Praça Eugenio Jardim, 42. Em 1953 era conselheiro comercial na embaixada brasileira em Londres. Pela Lei nº 2060, de 05/11/1953, foi aproveitado como ministro para assuntos econômicos. Foi informado pela Ministério das Relações Exteriores que seria aposentado compulsoriamente pela Lei nº 9202, de 26/04/1946. O ato seria indevido e ilegal. Pediu a diferença de proventos como se tivesse continuado em exercício, até que retornasse às atividades. O juiz João de Faria concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Houve oposição de embargos, que foram recebidos. Houve por fim, recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1954, 10/04/1954; Processo Anexo: n. 8960; Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1954, 1955; Telegrama, 14/01/1954; Jornal Diário da Noite, 14/12/1955, 19/05/1954; Impresso: TFR Memorial do Embargo, 1957; Certidão de Casamento, Cartório da 5ª. Circunscrição do RJ, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, 1960; Jornal O Jornal, 13/02/1960; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 191 .

Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda era sociedade estrangeira. Para poder recorrer dos despachos da Recebedoria do Distrito Federal, a autora teve de dar como fiadora dos possíveis a Cia Telephonica Brasileira, e efetuou um pagamento no valor de CR$ 155.429, 00. O Imposto do Selo cobrado não era devido pela autora, pois os contratos celebrados com a União, estados ou municípios seriam isentos. Alegou que o pagamento foi indevido, e a autora requereu a restituição acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor casual de CR$ 155.429, 00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração tabelião 17, 1951. 1961, 1964; 2 recibo referente a depositar de selo por venda - 1949, 1954;2 guia de deposito emitda pelo M.F, - 1949, 1954;certidão emitida pelo M. da Fazenda - 1954;D.O - 27/04/?, 27/031953, 14/07/1953, 29/06/1956;portaria de stinção - 1950;CC , artigo 1481, 1489, 1490,;CPC, artigo 64; .

Os autores moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta do não pagamento das diferenças de vencimentos, em virtude dos diversos aumentos concedidos desde 1945, ao funcionalismo civil e militar da União Federal, ao qual estavam equiparados, e que tais diferenças eram devidas, sendo assim, requereram as importâncias que lhes eram devidas, provenientes do aumento da cotação do dólar. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Juiz Euclides Féliz de Souza. Recorte de Jornal Diário Carioca, 27/10/1954; Jornal Diário da Justiça, 09/04/1956; Procuração 2 Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, 1963; Código Civil, artigos 947 e 970; Lei nº 1807, de 07/01/1953; Código do Processo Civil, artigos 918, 154, 281, 287, 1013, 820; Decreto nº 23501, de 27/11/1933; Lei nº 2044; Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 199; Advogado Jorge Greenhalgh; Advogado Clóvis W. D. Barreto; Advogado Carlos E. B. Barreto.

A suplicante, com sede na Rua da Carioca, 35, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre o balanço apresentado do exercício de 1944. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954 e 1941; Imposto de Renda, 1959 ; Depósito, 1955; Ação Executiva, 1965; Lei nº 94 de 16/09/1947; Registro do Imposto de Renda, artigo 180.

O primeiro grupo é de brasileiros, os cinco primeiros casados e a última mulher solteira, tesoureiros-auxiliares, Padrão "L", do Quadro III. Parte permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, residentes no Rio Grande do Sul. O segundo grupo é de brasileiros, os três primeiros casados e a última é mulher viúva, tesoureiros-auxiliares. Padrão "L", do mesmo Quadro, residentes em Minas Gerais. O terceiro grupo é de brasileiros sendo a primeira solteira e a segunda viúva, tesoureiros-auxiliares, a primeira "Padrão L" e a segunda "Padrão K", residentes em Santa Catarina. O quarto grupo é de brasileiros, os quatro primeiros casados e o último solteiro, tesoureiros-auxiliares, Padrão "K" para o primeiro e "I" para os demais, do mesmo Quadro, residentes no Maranhão. O quinto grupo é formado por uma brasileira somente, tesoureira-auxiliar Padrão "I", residente em Mato Grosso. A última é brasileira, casado, tesoureiro-auxiliar Padrão I, residente no Território Federal do Guaporé. Fundamentam a ação no artigo 141 - parágrafo 1° de Constituição Federal, artigo 17 da Lei 403 de 24/09/1948, artigo 2° - parágrafo único do Decreto-Lei 8020 de 09/1945, artigo 259 letra "a", do Novo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, a Lei n°1711 de 28/10/1952. Os suplicantes são tesoureiros-auxiliares do padrões I, J, K e L, no Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, mas exercem funções do Padrão "O". Eles pedem então o apostilamento de seus títulos com o valor atual dos vencimentos daquele padrão, e que assegurem os direitos e vantagens que se referem o artigo 17 da Lei 403 e o artigo 4° - parágrafo único da Lei 488 de 15/11/1948, com a condenação da ré a pagar-lhes a diferença de vencimentos a partir de 01/09/1945, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas os embargos foram negados. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento ao recurso . Lei 403, 24/09/1948; CF, artigo 141 - parágrafo; Decreto-Lei 8020/45; Lei 1711, 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 488, 15/11/1948; Quatorze Procuração 2° Tabelionato - Rua General Câmara n°148 - RJ, Mario de Moraes e Castro - Fórum, 1304 - Residente, 1303, Uberaba, MG, Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, Célio Batista de Castro - SC, Hercília Luz- 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, Oswaldo da Silva Soares-MA, Murilo Rolim, Campo Grande, Mato Grosso 1953; Duas Procuração Durval Godêlha, Porto Velha, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1953; Quatro Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946/1951; Duas Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1936, 1939; Três Carteira de Identidade 10/10/1945, 22/10/1945; D. J. 08/01/1955; D. O. 10/09/1955.

As autoras são empresas seguradoras que vêm propor uma ação ordinária de indenização contra o Lloyd Brasileiro-PN, a fim de que este possa pagar indenização aos autores, pelo fato do réu ter danificado diversas mercadorias que se encontravam sob sua responsabilidade, gerando um prejuízono valor de 101.470, 30 cruzeiros. O processo passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que foi negado. 8 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Bel. Antonio F. Porto de Souza Rua Cons. Saraiva, 34, Bahia, 1954; 12 recibo, 1953-1954; 18 nota fiscal Companhia Swift do Brasil, 1953-1954, Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas do Brasil, 1954, Mesbla, 1954, Instituto Terapêutico Pan-Orgânico S.A, 1954, Philips dp Brasil, 1954; 27 conhecimento de embarque 1953-1954; 21 averbação; 1953-1954; 10 recibo coletivo 1954; 14 fatura Companhia Swift do Brasil S.A 1954, S.A Cortume Carioca 1954, Companhia Dyrce Industrial, 1954; 2 recibo de indenização 1954; 2 apólice de seguro 1953; 2 certificado de extravio 1954; custas processuais 1955; artigo 778 Código Comercial; artigo 101, 103, 434, 515 e 529, Código Comercial; Decreto nº 19473 de 1930 .

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Diário oficial, de 25/09/1947; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 5991, de 12/11/1943; lei 338, de 18/09/1948; sumulo, 322 e 279 do Tribunal Federal de Recurso.

O autor, estado civil casado, professor, residente à Rua Nascimento Silva 137 Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 30 para requerer a sua reintegração no cargo de que foi ilegalmente dispensado, contando o tempo de serviço a partir da data da nomeação e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito e mais as vantagens. O autor era professor normalista da Escola Normal do Distrito Federal, e em 1928 foi o autor admitido por despacho do Ministério da Marinha como professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, sendo que para tal provimento bastava apresentar o diploma de professor normalista, de acordo com a Lei n° 11.475, de 10/02/1915. O Decreto 5.564, de 01/11/1926 instituiu concurso para o cargo citado, e não poderia esta lei ter efeito retroativo, como ressalta a ação, nem atingir quem havia sido admitido ao cargo apenas pela apresentação do diploma que a exprime na lei citada exigia apenas. Apesar disto, o autor teve o seu ato de admissão transformado em designação para exercer em comissão o cargo citado, além disso, o concurso instituído nunca se realizou. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. (2) procuração, tabelião 15, 20, de 1951 a 1953; certidão emitida pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1926; carteira de identidade, de 1919; notas explicativas do débito e crédito, de 1929; certidão emitida pelo Diretor da Escola Almirante Vandenkolk, de 1936; (2) certidão emitida pelo Ministério da Marinha, de 1946, 1954; lei 11479, de 10/02/1915; decreto 5564, de 01/11/1928; decreto 21992, de 20/10/1952; decreto 24064, de 29/03/1954; código de processo civil, artigo 157; processo anexo: protesto nº 4641, de 1951; diploma de habilitação para o magistério emitido pela Escola Normal do Distrito Federal, de 1929; D.J., 19/07/1955; livreto: almanaque do MM., de 1959; boletim do MM, nº 33, de 12/08/1960; certidão de nascimento, de 1961; diário oficial, de 01/02/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, de 1964.

O suplicante fora aposentado e a ré em sua aposentadoria não reconheceu seus proventos correspondentes às promoções por antiguidade, que perdeu devido a seu afastamento. O suplicante requereu o reconhecimento da ilegalidade de seu afastamento, o abono das suas faltas, o pagamento integral dos vencimentos referentes a esse período e que o afastamento fosse considerado como licença. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 1713 de 29/10/1939.

O suplicante, brasileiro, casado, Procurador em disponibilidade do extinto Tribunal de Segurança Nacional, foi posto em disponibilidade elo decreto no. 8187 de 19 de novembro de 1945, ele ali servia, em comissão, como Procurador letra P, por ser Procurador Geral da então extinta Justiça Eleitoral. Não aceitando os benefícios do decreto no. 8187, já que teria direito a reverter disponibilidade eleitoral, o suplicante requereu a sua reversão da disponibilidade eleitoral, o que foi indefinido. Alegando que o artigo 189 da Constituição Federal garante a disponibilidade remunerada com vencimentos integrais, e que o decreto-lei no. 8212, de 31 de dezembro de 1945, garante isonomia entre os proventos de ativos e inativos, o suplicante pede o recebimento dos proventos integrais da disponibilidade do seu cargo de Procurador Padrão P. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso em parte, para restringir o pedido da autora. Teve início o processo de liquidação de sentença, foi julgado procedente os artigos liquidação proposto pelo autor, a união recorreu ao TFR que deu provimento em parte. A ré entrou com um embargo alegando a prescrição dos autos, o pedido foi rejeitado. procuração, tabelião 25, de 1958; decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945; Código Civil, artigo 141; lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253; decreto-lei 1713, de 08/10/1939; decreto-lei 852, de 31/12/1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.