DIREITO ADMINISTRATIVO

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              39833 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de 248.500,00 cruzeiros, além de prestações mensais, juros e amortização do capital. O suplicado era funcionário público. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Decreto-lei n° 2865 de 1940; Escritura de compra e venda e de concessão de direitos do imóvel, 1955; Registro de imóveis gerais, 1955.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              41450 · Dossiê/Processo · 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro se constituiu credora de Álvaro de Brito e sua mulher, Eunice Ribeiro de Brito, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Lucídio Lago, nº 18; a autora emprestou ao réu o valor de CR$ 13.200,00, que deveria ser pago em 60 prestações mensais de CR$ 274,10, já incluso os juros de 9 por cento ao ano; contudo, os réus deixaram de realizar o pagamento das prestações; desta forma, a autora solicitou a execução da hipoteca, penhorando o imóvel situado à Rua Souza Freitas, nº 254, freguesia de Inhaúma, dado como garantia de pagamento; o processo encontra-se inconcluso. procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário 83 RJ, 1939; escritura, mútuo com garantia hipotecária, 1942; certidão negativa Registro Geral de Hipotecas, 1942; certificado de hipoteca convencional de imóvel, 1942; custas processuais, 1943; decreto nº 24.427, artigo 2º § único.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              6481 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O juiz federal da seção do Rio de Janeiro nos autos da ação processada naquele juízo em que é autor Arthur Bastos &Companhia requereu carta precatória para o Juízo da Segunda Vara Civil do Rio de Janeiro a fim de serem penhorados os bens deixados ao suplicado para pagamento de quantia devida.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              40502 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Por seu Procurador, e no cumprimento das atribuições que lhe conferiu o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, o autor apresentou sentença proferida pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré, residente à Rua Santo Cristo, 87, Rio de Janeiro. O réu tinha sido condenado a pagar o valor de 418$000 réis ao reclamante, residente à Rua Camerino, 66, sobrado - RJ, mas não cumpriu a decisão. Assim, o autor requereu a citação do devedor para que pagasse a quantia ao reclamante, sob pena de penhora. 2 Publica Forma, Recibo de quitação referente a recebimento de salário,Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1936; Mandado Executivo, 1936; .

              1a. Vara Federal
              5387 · Dossiê/Processo · 1918; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor mulher, viúva do conselheiro Ignácio José de Mendonça Uchôa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal. Requereu uma ação ordinária para assegurar o recebimento da pensão de montepio civil na razão de metade do ordenado de seu marido a 500$00 mensais e não 300$000 mensais como vinha sendo pago. O requereu a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. É embargante a União Federal, por embargos de erro de conta. Foi expedida Carta Precatória. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de Sentença, 1908.

              1a. Vara Federal
              18275 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que no dia 26/4/1923 efetuou o desconto de uma nota promissória no valor de 250:000$000 réis ao réu. O autor requereu expedição de uma carta precatória ao Estado do Rio Grande do Sul para citação do réu, a fim de que este efetivasse o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Processo sem sentença. Nota Promissória, 1923; Precatória sob Penhora, 1923; Recibo, Banco Holandez da America do Sul, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

              2a. Vara Federal
              19954 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado na cidade de Machado Minas Gerais proprietário de um prédio, tendo-o arrendado à suplicada, requereu mandado executivo para pagamento da quantia de 1:800$000 réis referente aos aluguéis atrasados, além da quantia de 378$120 réis de imposto predial sob pena de penhora. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

              2a. Vara Federal
              20291 · Dossiê/Processo · 1927; 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu da quantia de 203:005$000 réis, proveniente do imposto de transmissão, transcrição e adicional, devido nos termos da Lei n° 1249, de 31/12/1910 art. 3, pela conversão de suas ações adminativas da Companhia Agrícola São Paulo em títulos ao portador, requereu, funamentando-se no Decreto n° 360, de 26/04/1890 e Decreto n° 3084, de 1898 arts. 52, 53, 54, a expedição de mandado executivo, a fim de ser o réu intimado para no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida, ou dar bens a penhora, e, caso não o faça, seja feita a penhora em tantos bens pertencentes ao réu quanto bastem para o pagamento da dívida e custas. Julgados improcedentes os embargos e subsistente a penhora. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiram do recurso e foram condenados nas custas. Procuração Serventuário José Vicente Alvarez Rubião, Rua Wenceslau Braz, SP, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 05/06/1927, Diário da Justiça, 05/06/1927; Recibo da Dívida Ativa, Tesouro do Estado de São Paulo, 1925; Lei n° 1249, de 31/12/1910, artigo 3; Decreto n° 434, de 04/06/1891, artigo 24; Constituição Federal, artigo 72.

              1a. Vara Federal
              Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 20862.
              13593 · Dossiê/Processo · 1928; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, alegando que a suplicada lhe deve o valor de 55:460$000, referente a impostos não pagos em duas escrituras, sendo uma de compra e venda da fazenda sucuriú, situada no município de Bocaíuva, e outra de transferência de direitos sobre a fazenda Cattoni, no município de Diamantina, requereu que fosse expedido mandado executivo pelo qual fosse intimada a suplicada, no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida as custas, ou dar bens à penhora, sob pena de proceder à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, juros e custas. Julgada por sentença a desistência do autor em virtude da parte ré ter sanado a dívida. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, 1926, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926.

              2a. Vara Federal
              11166 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu que se expedisse um mandado executivo pelo qual fosse pago em um prazo de 24 horas o valor de 4:755$000 réis e custas ou dar bens da ré em penhora. Alegou que a ré tinha uma dívida na quantia citada. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Escrivão Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1926; Conta de Custas, 1929.

              1a. Vara Federal