DIREITO ADMINISTRATIVO

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              16041 · Dossiê/Processo · 1903; 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a arrecadação dos bens deixados pelo finado Monsenhor Victoriano José da Costa e Silva, nacionalidade portuguesa, baseando-se no decreto 855 de 08/11/1851, artigo 5. imigração portuguesa O juiz deu como procedente a ação. Procuração, 1903, 1904; Nota Promissória, 1902, valor de 1:500$000 réis; Imposto de Indústria e Profissões, 1904, 1905; Conta de Venda em leilão dos bens do finado, 1903; Reconhecimento de Assinatura de Luiz da Costa, 1903; Conta Corrente do espólio do finado, 1905.

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