A firma exeqüente era credora da Aristides, sendo Julio Bueno seu avalista, e Léon, seu endossante, no valor de 13:500$000, representada por uma nota promissória que vencera e não foi paga. Caso não seja quitada a dívida, o exeqüente propôs uma ação executiva, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida, além da expedição de uma carta precatória, uma vez que os executados se encontram em Belo Horizonte. É citado o Decreto nº 3422 de 1899. A conta da reclamação foi anulada. traslado de procuração emitido em 15/06/1917; autuação expedida em 15/01/1917; protesto do Banco do Brasil de 26/02/1916; procuração do Banco do Brasil de 16/10/1916; 02/10/1919; mandado de penhora executiva de 16/01/1917; nota promissória com vencimento em 25/02/1916 e outra em nome de Léon de 28/10/1915.

Trata-se de uma ação ordinária requerida pelo tutor de Adélia de Medeiros Mello mulher para anulação do ato administrativo do Ministro da Fazenda e para ciência do Ministro da Viação e Obras Públicas a fim de habilitar a suplicante a receber o montepio que lhe cabe pelo falecimento de seu pai José Dias de Mello 1o. oficial aposentado da Diretoria Geral dos Correios. Procuração Tabelião Noêmio Xavier da Silveira; Jornal Diário Oficial, 26/11/1915, 17/12/1915 e 14/01/1916.

O suplicante, praticante de primeira classe da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, requer a anulação de sua demissão e pagamento dos vencimentos devidos. Tal fato teria ocorrido uma vez que o suplicante, ao expedir no exercício de suas funções, uma mala para o ramal de Sambaetiba, de que faz parte a agência de Macuco, que continha dois registrados. Acontece que ao receber a referida mala, o agente de Macuco verificou que não se encontravam os registros mencionados na fatura, o que acarretou na sua demissão. Contestando tal medida, alegou que de acordo com o regulamento deveria ser apenas suspenso por descuido ou omissão, pagando desta forma a indenização devida. São citados o Regulamento dos Correios, artigo 394, parágrafo 1, Regulamento Postal, artigo 85, números 11 e 14, Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 48, letra b do citado regulamento, Constituição Federal, artigo 55, Decreto nº 848 de 11/10/1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; artigo 2 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 1 A, artigo 57, letra B; artigos 23 e 24 do decreto 848, números 28 e 29 da lei 221; artigos 123 e 125 do decreto 3084. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ato de Nomeação 2, 1909 e 1912; Procuração, 1918; Termo de Audiência 2, 1924 e 1929.

A autora era mulher, estado civil viúva, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, residente na Estrada Santa Isabel, 48, Estação de Bento Ribeiro. Requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Seu filho Alberto Rabello faleceu em virtude de uma desastre na Estação de São Cristóvão, propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alegou que a responsabilidade do desastre, em virtude de o trem de retorno da Estação de Alfredo Maia à Marítima, era dos empregados da estrada de ferro, já que o trem trafegava com a porta aberta. Também seria responsável a própria estrada, que vendia passagens além da lotação, obrigando os passageiros a andarem em pé, como o caso de seu filho. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário - RJ, 1934; Certidão de Óbito; Recorte de Jornal; Certidão de Casamento; Lei nº 2681 de 1912; Código Comercial, artigo 1521 e 1522; Decreto nº 3084, artigo 715.

As suplicantes, casadas, assistidas por seus maridos, solteiras, assistidas por seus tutores, eram filhas e netas do finado Carlos Augusto de Oliveira Figueiredo ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal. A ação que moveram era acerca do pedido de percepção do pagamento de pensão de montepio, assim como o pagamento das diferenças das pensões que deixavam de receber desde que habilitaram até que lhe fossem feitos os pagamentos de acordo com a lei. O acórdão do Supremo Tribunal Federal discordou dos embargos apresentados pela suplicada e manteve o acordo embargado. pensão estado civil. Recibo de Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1915; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915, tabelião Fernando de Almeida Nobre, São Paulo, SP, 1914; tabelião Evaristo Valle de Barros, 1915; traslados de procuração, tabelião Manoel José Gonçalves, Curitiba, PR, 1914 e 1915 .

A autora, juntamente com Lavínia Azevedo Corrêa, Stella de Azevedo Corrêa e Alexandrina de Azevedo Corrêa, estado civil viúva e filhas de Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, juiz, alega que estão recebendo do Tesouro Federal as pensões de montepio no valor de 3:000$000 réis anuais. Entretanto, estas dizem ter o direito de receber a metade do ordenado do falecido. Assim, requerem que lhes sejam pagas as diferenças das pensões que deixaram de receber, e que os pagamentos futuros sejam feitos de acordo com a lei. São citados o Decreto nº 942 A de 1890, artigos 31 e 43, o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 228, 229 e 230, o Decreto nº 857 de 1851, artigo 5 e o Lei nº 221 de 1894, artigo 46. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a autora, em virtude da não procedência da alegação imposta pela União Federal de ter prescrito as dívidas. Traslado de Procuração 8, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1913, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, 1913, 1914, tabelião José Afonso de Paula e Costa, s/d e 1914; Declaração do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1914; Certidão de Óbito, 1915; Título de Pensão, Montepio dos Empregados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Conta de Custos 2, 1917; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

Os autores, negociantes com casa de importação de charque, alegam que durante os anos de 1908, 1909 e 1910 importaram 877.265 quilos de charque, tendo pago para as obras do porto taxa no valor de 16:886$980 réis. Estes colocam que a taxa era alterada durante os anos, sem haver alteração no valor oficial de 600 réis por quilo do charque. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro alterou o valor oficial do charque para 1$000 réis por quilo. Os suplicantes requerem a restituição da quantia de 6:369$800 réis. Consta citação da Lei nº 1313 de 1904 Lei nº 1452 de 1905 Lei nº 1837 de 1907 Lei nº 1616 de 1906 Lei nº 2210 de 1909. São citados o Decreto nº 3617 de 1900 Lei Orçamentária nº 2210 de 1909 e Lei Orçamentária nº 2321 de 1910 Lei de 22/11/1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910; Lei nº 1313 de 30/12/1904 Lei nº 1452 de 30/12/1905, Lei nº 1887 de 31/12/1907, Lei nº 1616 de 30/12/1906, Lei nº 2210 de 28/12/1909.

A autora era a empreiteira responsável pelo serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro, e necessitou passar no terreno de propriedade de Manuel José Silveira a tubulação de esgoto coletor situada na Rua Honório - RJ em 1914. A suplicante requereu a desapropriação do dito terreno para utilidade pública e salubridade pública para a manutenção da passagem do encanamento. Pediu a condenação da ré para o pagamento da indenização do proprietário e das benfeitorias do citado terreno, no valor de 23:751$995 réis. São citados o Decreto nº 11198 de 1914, artigos 1 e 2, Código Comercial, artigo 54. O juiz julgou improcedente a ação. O autor pediu recurso. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Jornal Diário Oficial, 08/01/1916; Certidão, Inspetoria de Esgotos da Capital Federal, 1918.

O autor, lente catedrático, professor ordinário da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, pede o pagamento de valor 3:163$600 réis de que é credor da União. Tinha 25 anos de exercício de magistério. Desde 1910 teve direito a receber a 40 por cento sobre os vencimentos de valor 9:600$000 réis. Porém, continuaram a lhe pagar, a mais, apenas 33 por cento do valor 7:200$000 réis. Faculdade de Ensino Superior. São citados o Decreto de 27/11/1905, Decreto nº 3890 de 1901, Decreto de 27/10/1910, Decreto nº 1500 de 1906, artigo 1, Código do Ensino,artigo 31, Decreto legislativo nº 230 de 1894, Código de Ensino pelo Decreto nº 1159 de 1892, Decreto nº 1194 de 1892, artigo 53, Decreto nº 1652 de 1894, artigo 82, Decreto nº 2857 de 1898, artigo 115, Decreto nº 3251 de 1899, artigo 82, Regimento nº 737 de 1850, artigo 137 e 153 e Decreto nº 8659 de 1911, artigo 128. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1911; Taxa Judiciária, 1912.