Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos de sub-oficiais da armada, conforme a Lei n° 2265 de 7/10/1910 e a Lei n° 5622 de 28/12/1928. Como estes já haviam recebido as diferenças entre os seus vencimentos até 1928, requereram o pagamento dos respectivos juros de mora até o ano de 1937. O Juiz indeferiu o requerido. Boletim n. 40 do Ministério da Marinha, 1937; Lei nº 5167 de 12/10/1927.

O suplicante, estado civil casado, nacionalidade brasileira, requereu ação para anulação do ato administrativo do Ministério de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, que o exonerou do cargo de telegrafista de 1ª classe da repartição. Solicitou igualmente o pagamento de todas as vantagens e vencimentos a que tinha direito. Exoneração, abandono de emprego. A ação foi julgada procedente. Foi julgado nulo o ato do Ministro da Aviação. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. O autor recorreu da sentença; o STF negou provimento e embargos. Jornal Diário oficial 23/09/1924, 19/12/1924; Procuração Tabelião Carlos Filho Cavalcanti, Rua dos Ouriveis, 45 - RJ, 1925; Termo de Apelação; Advogado Manoel Alves de Barros Junior, Rua Gonçalves Dias, 82; Decreto nº 4053 de 1901, artigo 307; Decreto nº 4061.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 342$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Renda, valor de 311$000 réis, 1936; Custas Processuais, valor de 420$560 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Imposto de Indústrias e Profissões, valor de 40$000 réis; Custas Processuais, valor de 121$710 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 48$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais no valor de 135$720 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 93$100 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 180$950 réis, 1940; Mandado de Citação e Penhora, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 338$700 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor total de 417$200 réis, 1940; Mandado de Citação e Penhora, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 313$300 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 401$700 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 101$700 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 179$560 réis, 1940.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:357$700 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1939; Custas Processuais no valor de 1:445$460 réis, 1940.