A suplicante, doméstica, mulher, tendo sido decretada a separação de corpos na sociedade conjugal que estabeleceu com seu marido Alisento da Silva Rocha, e requerendo uma ação de desquite litigioso ainda em andamento, alega a suplicante que o referido marido continua a receber os juros das apólices que a mesma recebeu de herança de seu pai. Em virtude disto, a suplicante requer a notificação do Diretor da Caixa de Amortização, para que não pague mais os referidos juros ao seu referido marido, sob pena de ser responsabilizado, em virtude da separação de corpos. O juiz indeferiu o requerido. A autora insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 1º Cartório de Notas José D, Rache Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 960.

O suplicante que era alferes da Brigada Policial da Capital Federal pediu nulidade da reforma, feita contra a sua vontade pedindo uma ação rescisória da sentença em virtude do decreto de 26/05/1894. Foi citado o acórdão nº 768 de 23/07/1902 do Supremo Tribunal Federal, o qual anulava o decreto de 1894. A reforma teria sido feita sem estar de acordo com a legislação em exercício que só admitia a reforma nos seguintes casos: quando os oficiais estivessem inabilitados devido a lesões ou contraído doenças incuráveis; por faltas graves à disciplina militar; por irregularidade de conduta definida no Código Criminal, artigo 176; por atingirem uma certa idade determinada pelo Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890; anulação do ato do governo e sua conseqüente reintegração em todos os direitos e vantagens de que foi privado. Requereu o cumprimento da carta de sentença para pagamento do valor de 30:230$670 réis a que tem direito. O processo chegou ao STF na forma de processo de embargos emitidos n. 962. Carta de sentença extraída dos Autos de Apelação Civil n. 768, passada em favor do autor em 1902. Foi expedida a carta precatória. Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 14/07/1903; Resolução da Câmara dos Deputados n. 364, 1902; Requerimento de certidão, 1903; Auto de Agravo de Petição, 1903; Embargos à Execução, 1903; Minuta de Agravo, 1903; Razões da agravada, 1903, do embargante, 1904, do embargante, 1904.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu seu direito de restabelecer a condição de segurado do réu, bem como pagamento em dobro das contribuições atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, s/d; Jornal Diário da Justiça, 20/11/1964, 30/09/1965, 27/06/1969, 14/10/1966; Jornal Diário Oficial, 08/10/1973; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Os suplicantes e outros Áurea Martins Bria e Carlos Alberto Micelli, funcionários públicos autárquicos dos quadros do suplicado, pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937 adquiriram o direito de receberem acréscimos bienais por tempo de serviço. Pelo Decreto nº 52348 de 12/08/1963 tal direito foi revogado, retroativamente até a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes pediram a manutenção do seu direito, com reposição dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor era desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Senna Madureira, estado do Acre. Alegou ter direito a ser designado para a Corte de Apelação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 3252 de 05/01/1917 e com os Acórdãos do STF de 13/08/1921, de 02/05/1922 e de 20/10/1923, e as Lei nº 4911 de 12/01/1925 e Lei nº 17180 de 1925. O Presidente da República, porém, não deferiu seu pedido. O suplicante requereu a sua efetivação e a sua inclusão em folha, com os vencimentos e vantagens do cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi julgada nula a ação e condenado o autor nas custas, pelo juiz Olympio de Sá. Houve agravo, porém o autor desistiu do mesmo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo, 1924; Telegrama, 1924;Jornal Diário Oficial, 1926; Repartição Geral de Telegrafo, 1926; Jornal do Congresso Nacional, 1924; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 3232 de 1917, artigo 3; Lei nº 4911 de 1925; Decreto Legislativo nº 17180 de 1926; Lei nº 5053 de 1926; Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313; Revista do STF, volume 37; Código Civil, artigo 3; John Pomeray, Constitutional Law; Decreto nº 16273; Decreto nº 9263; Constituição Federal, artigo 57; Código Civil, artigo 3, 8; Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13; Lei nº 4555 de 1922, artigo 150; Lei nº 4632 de 1923.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1952; Constituição Federal de 1937, artigo 160; Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937; Código Comercial, artigo 177.

Trata-se de uma execução de sentença em favor do autor, brigadeiro, conhecido por Barão de Penalva, que requereu de acordo com o Decreto nº 1.687 de 13/09/1907 a vitaliciedade do seu cargo e o recebimento do seu saldo porque o autor serviu na Guerra do Paraguai. Reforma de Conta Processual, 1912.

A autora era sociedade norte-americana com sede em Washington, EUA e sede administrativa na Capital Federal e foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto nº 11930, de 7/2/1916 e pediu mandado proibitório para impedir a União de transferir os direitos da autora ao estado de São Paulo, de Decreto Federal nº 7245 de 24/12/1908, que outorgara a concessão de estrada de ferro entre Jataí, Goiás e Rio Preto, São Paulo, passando por Minas Gerais, dado à Companhia Estrada de Ferro Araraquara, comprada pela autora. Argumentou a nulidade da desapropriação feita ao estado de São Paulo contra a autora. O juiz expediu o mandado. A sentença foi embargada. Não há sentença do embargo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919; Decreto nº 11930 de 7/2/1916; Decreto nº 3084, artigo 413; Decreto nº 310 de 17/9/1895; Decreto nº 1607 de 8/5/1908.

O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Carta de Sentença, 1928; Lei nº 4555 de 01/08/1922.

O autor era estado civil solteiro, profissão escultor, residente à Rua do Senado 151, Rio de Janeiro, havia cursado a Escola Nacional de Belas Artes, onde estudou escultura de 1915 a 1920, vencendo diversos concursos, como as Exposições Geraes de Bellas Artes. Em julho de 1920, concorreu a um prêmio de viagem, vencendo-o com um busto do arquiteto Francisco Santos, conforme o júri, o Regimento Interno do Conselho Superior de Bellas Artes e das Exposições Geraes, e o Decreto n° 11749, de 13/10/1915. O Governo recusou-se a entregar o prêmio para o aperfeiçoamento na Europa ou na América, alegando não haver prova da cidadania brasileira. Pediu o pagamento das quantias, juros e custas. O valor seria de 6:447$200 ouro, que após a conversão cambial resultaria em 32:236$000 réis. O pedido foi julgado improcedente e o autor condenado nas custas. Ele entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita, julgando procedente a ação. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1925, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1925; Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/11/1920, 11/12/1920, Gazeta de Notícias, 1924; Termo de Protesto, 1920; Menção Honrosa, Exposição Geral da Escola Nacional de Bellas Artes, 1914; Fotografia do Busto de Francisco Santos, 1920; Cartões de Matrícula, Escola Nacional de Bellas Artes, 1915, 1916, 1917, 1918; Fotografia do Monumento à Proclamação da República, Escultor Francisco de Andrade; Fotografia da Estátua de Frei Caneca; Fotografia da Maquete do Monumento do Visconde de Cayru, Palácio do Governo do Estado da Bahia; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 11; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3024 de 17/11/1915; Decreto nº 9886 de 07/03/1888; Fotografias da Escultura O Prometheu, da Escultura A Figura de Narciso, da Estátua de Caim, da Estátua O Anjo que Chora, do Busto de Benjamim Constant, do Busto de José Bonifácio, do Busto do Doutor Alfredo Pinto, da Fachada do Palácio das Festas, Busto de Dom Pedro II, Busto do Engenheiro Militar Ludolpho de Freitas.