O autor, maior, estado civil casado, nacionalidade brasileira, teve a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil cancelada, mesmo apresentando o diploma da Universidade Brasileira de São Paulo de 1924. O suplicante classificou o ato de inconstitucional. Para isso, ele cita a Constituição Federal de 189 e a Constituição Federal de 1934, que asseguravam aos brasileiros e estrangeiros, residentes no país, a liberdade de profissão e de ensinar. A justiça alegou que Universidade Brasileira de São Paulo foi uma das que se estabeleceram durante o Decreto nº 6659 de 05/04/1922, Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, assinada pelo Ministro da Justiça à época, Rivadavila da Cunha Correia. Após a Reforma Rivadavila, as faculdades deixaram de ter fiscalização, o que resultou em cursos de direito de até um ano de duração, em vez dos seis anos previstos. Quando a lei foi revogada, os departamentos das instituições que apresentaram irregularidades foram invalidados. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário - RJ, 1936, 2o. Ofício de Notas - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 1935, 1936, Diário Oficial, 1927, Diário do Poder Legislativo, 1935, 1936, Diário da Justiça, 1934, Diário do Congresso Nacional, 1921; Decreto nº 8659 de 1911; Parecer nº 210, 1927; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 22478 de 1933; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 19408 de 1930; Decreto nº 22039 de 1932.

Os autores, todos do Exército de 2a. linha, requerem a revisão do valor dos vencimentos que lhes cabiam quando estavam na ativa. Os oficiais alegam que tiveram a remuneração reduzida. A partir da vigência do decreto 15934, de 22/01/1923, os militares passaram a receber apenas uma pequena gratificaçaõ do Minsitério da Guerra, em vez do vencimento integral a que tinham direito pelo serviço militar prestado na 16a. Circunscrição de Recrutamento no Rio Grande do Norte a partir de 1918 até 1930. Há referências à Revolução de 1930. Os autores foram julgados carecedores da açaõ. Recorreram ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Cícero Vieira de Mello, Natal, RN, 1933; Protesto, 1933; Termo de Protesto, 1933; Termo de Apelação, 1936; Emolumentos dos Ministros, 1936; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 12; Decreto nº 13040 de 29/05/1918, artigo 6; Decreto nº 13352 de 26/12/1918, artigos 42 e 45; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 66 e 77; Decreto nº 14748 de 28/03/1921, artigo 17; Constituição Federal de 1891, artigo 72.

O suplicante, profissão médico, requereu ação para o fim de compelir o Instituto Nacional de Previdência Social a contar o tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de presidente da Junta Médica de ex IAPC. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos infugentes e o TFR rejeitou. Procuração, 1968; Boletim de Serviço n. 170, IAPC; Relação de Exames feito pelo autor, 1950; Decreto nº 24799 de 1945; Código Civil, artigos 169, 177; Lei nº 3780 de 1960, artigo 60; Lei nº 4632 de 1960; Lei nº 4949 de 25/11/1964; Advogado Arthur de Castro Borges, Antonio Carlos Vianna Novaes; Ivani Baranda, João S. De Souza Brasil, Odelcy Filgueiras, Roberto Deschanps, Rua do Ouvidor, 130 - RJ; Advogado Carlos Odorico Vieira Martins, Francisca G. Marins, Pedro José X. Mattoso, rua Gal Azarias Vilella, 46.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1952; Constituição Federal de 1937, artigo 160; Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937; Código Comercial, artigo 177.

Os 22 autores eram gráficos operários extranumerários mensalistas do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Aviação e Obras Públicas, e pediram os benefícios da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Teriam direito a equiparação a funcionários efetivos por terem mais de 5 anos de serviço público. Pediram apostila de referência. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1455 de 10/10/1951, artigo 1.

Trata-se do 2º volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nº 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966; Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967; Cálculo de Pagamento; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Lei nº 3807 de 1960, artigo 162; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto-lei nº 710 de 1969; Decreto-lei nº 715 de 1969; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940; Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1950; Lei nº 2290, de 13/12/1910; Lei nº 488, de 1948; Decreto nº 108 A, de 30/12/1889; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116.

Os suplicantes e outros, como Walmik Avelino e Ary Maia, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, residentes na Rua Coronel Laurênio Lago, 566 e 490, Marechal Hermes, Estado do Rio de Janeiro. Requereram ação para assegurar a outorga das escrituras de compra e venda dos imóveis por eles ocupados e quitados pelo preço apurado em perícia. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (15) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ e outros em 1955; (4) recibos de aluguel, de 1948 e 1951; anexo impresso de jornal; Diário Nacional, de 17 e 28/08/1955; Diário oficial, de 31/03/1955 e 11/11/1953; portaria no. 3260; boletim do pessoal IPASE, de 1955; auto de vistoria, de 1957; planta baixa do apartamento, de 1951; contrato de locação, de 1948 a 1950.

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas residente na Avenida Beiramar ,9, requereu a ação para assegura o pagamento de um adicional na pensão deixada por seu marido, Gentil de Azevedo Mello, ex Agente Fiscal do Ministério da Fazenda. Foi homologada a desistência da autora. Certidão de óbito, 1971; Diário Oficial, 24/11/1966, 09/06/1967 e 04/02/1966; Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; Diário da Justiça, 01/08/1962; Certidão de Casamento, 1953; Certidão de Nascimento, 1953; Procuração Tabelião Adhyr Valle dos Santos, 4º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 1711, artigo 184; Lei nº 4502 de 30/11/1964; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1024 de 21/10/1969.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Melo, 91, Rio de Janeiro, funcionário público do Ministério de Guerra exercendo a função de cozinheiro, alegou que sempre teve seus vencimentos equiparados com aos dos operários da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 e o Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Assim, requereu o pagamento dos benefícios concedidos pela Lei nº 284 de 28/10/1936 que foram dados para eles. A ação foi julgada improcedente. O autor e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1200 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 826.