Os suplicantes, profissão professores militares da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 2290, de 13/12/1910 e na Lei nº 488, de 1948, para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito no valor mensal de Cr$ 8400,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. Carta de Nomeação várias, 1923 a 1940; Procuração 19, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 B - RJ, 1950; Lei nº 2290, de 13/12/1910; Lei nº 488, de 1948; Decreto nº 108 A, de 30/12/1889; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Advogado Wilson do Vale Fernandes, Avenida Rio Branco, 116.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Melo, 91, Rio de Janeiro, funcionário público do Ministério de Guerra exercendo a função de cozinheiro, alegou que sempre teve seus vencimentos equiparados com aos dos operários da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 e o Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Assim, requereu o pagamento dos benefícios concedidos pela Lei nº 284 de 28/10/1936 que foram dados para eles. A ação foi julgada improcedente. O autor e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos . Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1200 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 826.

Os suplicantes, ministros do Superior Tribunal Militar requereram uma ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo no auto do processo e ao apelo. (10) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953 a 1954; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953 a 1954; Certidão de Óbito, em 1956; Termo de Agravo, em 1958; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1341 de 30/01/1951; lei 116 de 15/10/1947; lei 2186 de 13/05/1940; lei 3759 de 25/10/1941; lei 4162 de 09/03/1942; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O autor havia sido nomeado cessionário de Julio Gomes de Souza e Francisco Ferreira dos Santos para receber os direitos dos cedentes no Tesouro Nacional, do Decreto n° 19395. Ficou impossibilitado de exercer esses direitos pela circular do Ministro da Fazenda, que revogou as disposições do Código Civil que lhe investia os direitos. Protestou para garantir seus direitos e pagamentos, sendo de 15:555$000 réis os valores. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935, 4° Ofício de Notas, 1935 e 1936; Termo de Protesto, 1936; Advogado, Loureiro Sobrinho, Rua do Rosário, 129 - RJ.

Os 9 autores eram os únicos herdeiros do finado José Ascânio Burlamaqui, que havia proposto ação ordinária contra a União Federal, pedindo o direito a gratificação adicional de 10 por cento sobre seus vencimentos no valor de 12:000 $ 000 réis. Tal direito referia-se à Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32, mas posto em dúvida pela Lei nº 3059 de 08/01/1916, artigo 132, que suprimiu gratificações sob o Ministério da Viação e Obras Públicas. Tendo o pedido deferido através de apelação, pediram conta do principal e custas, até a data de falecimento. Foi deferido o requerido e expedido o precatório. Certidão de Óbito, 1934; Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1936; Certidão de Casamento, 1936; Auto de Apelação Civil, 1919; Inventário, 1935; Carta Sentença; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 2544 de 1912; Lei nº 3089 de 1916; Decreto nº 19582 de 1931.

O autor, estabelecido com fábrica de cerveja, sendo multado pela Recebedoria Federal por não se acharem carimbados os selos em algumas garrafas de cerveja, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que o 2o. Conselho de Contribuintes reconheça o recurso interposto. Foram multados no valor de 10:000$000 réis. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 06/05/1937; Decreto nº 22495 de 1934, artigo 1o., Decreto nº 24036 de 1934, artigos 159 e 158, Decreto nº 24763 de 1934, artigo 71, Constituição Federal, artigo 113, Lei nº 191 de 1936, artigo 1 e 7, Decreto nº 17464 de 1926, artigo 48.

Os vinte e três autores eram alunos da Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hanemaniano, e pediram anulação de ato do Ministro da Educação e Saúde Pública, que confirmou o despacho do diretor da Faculdade de Medicina da Universidade, o qual negou aos suplicantes a transferência entre estabelecimentos se ensino. Citaram a Lei Rocha Vaz. O juiz julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, tabelião Manoel C. S. Braga, Praça da Sé, 51, SP, 1935, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1936, tabelião Manoel de Araújo Silva, SP, 1935; Regimento Interino da Faculdade de Medicina, Universidade do Rio de Janeiro; Impresso Imprensa Nacional, 1925, 1932; Relação dos Alunos matriculados, 1933, Universidade do Rio de Janeiro Faculdade de Medicina e Escolas Anexas: Farmácia e Odontologia; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigos 17 e 84; Regimento Interno da Faculdade de Medicina, artigo 17; Constituição de 1891, artigos 113 e 150; Constituição 16/07, artigo 113, número 3; Decreto nº 16782-A de 13/01/1925, artigo 240; Decreto nº 19851 de 11/04/1931, artigo 81; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição de 1934; Código da Justiça Federal, artigo 2135.

O autor sendo escrivão mais antigo dos juízos de direito das Varas Criminais da justiça local do Distrito Federal, alegou que foi ferido o seu direito à promoção para o cargo vago de escrivão do 1o. ofício do juízo de direito da Provedoria e Resíduos do Distrito Federal, fundamentando que este ato do governo não poderia constituir-se em débito executivo. Conforme a Constituição Federal de 1934. O suplicante estimou seu patrimônio no valor de mil contos de réis requerendo tomar por termo o presente protesto. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial; Termo de Protesto.

Os autores, que exerciam a profissão de escrevente dos Correios, alegam que vigente o Regulamento nº 368 de 01/05/1890 , fizeram o concurso público e foram classificados. Eles requeriam a nulidade do ato do Governo Federal que declarou prescrito o concurso feito pelos autores. Foram citados: Lei nº 194 de 1893, Decreto nº 2230 de 1906, Decreto nº 9912 de 1888 e Decreto nº 3422 de 1899. A conclusão não foi encontrada. Custas Processuais, 1907 e 1910.

Os autores, Voluntários da Pátria no Mato Grosso, requereram a sua habilitação a percepção do soldo vitalício. Os processos estavam, porém, pendentes nas devidas procurações. Os autores requerram por termo o protesto para a interrupção da prescrição de seus direitos ao soldo vitalício, de acordo com a Lei n° 1687, de 13/08/1907 e Lei n° 4408, de 24/12/1921, a fim de que fosse assinado o caução de rato, devido a distância do Estado do Mato Grosso. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1928.