A suplicante, sociedade anônima estrangeira sediada em Brasiléia, Suíça, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo uso indevido da patente de invenção de sua propriedade, devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, que lhe conferiu uso exclusivo da substância conhecida como DDT, utilizada para a fabricação de inseticidas e pesticidas. A ação foi julgada improcedente, com recurso de ofício do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Patente de Invenção, 1947; Jornal Jornal do Commércio, 22/01/1949; Protesto nº21461 de 1952; Procuração 2 Consulado do Brasil em Zurich, 1952, 1959.

A autora era estabelecida à Rua Goiás, 518/532, Piedade, na cidade do Rio de Janeiro, e fabricava artigos diversos, inclusive carrinhos para comprar em feiras. A ré, à Rua do Lavradio, 18/22, se fez titular de patente, sobre carrinhos de compras. Mesmo após acordo, a autora recebeu protesto judicial para ressarcimento de perdas e danos, e antes da decisão a ré espalhara panfletos que agredia a autora. Esta pediu nulidade de patente de Mandato de Utilidade n. 1619, concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou seus prejuízos e questionou o privilégio de invenção. Código de Propriedade Industrial, artigo 2, 4, 7, 11, e 83. Decreto-Lei nº 7903 de 23/08/1945, Código Processual Civil, artigo 147, 291 a 297, 332 a 335, nacionalidade alemã, imigrantes alemães. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Código Processual Civil, artigo 147,291,297,332,335,721; Decreto-Lei nº 7903 de 27/08/1945; Código Propriedade Industrial, artigo 8; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1953; Diário de Justiça de 25/07/1954; Revista Spring e Summer, Kansas City, 1950; Circular da ré, 1954; Carta - Wright Industries Corporation, Euglewood, New Jersey, EUA; Planta de patente de carrinho de feira nº 2483958, de 04/10/1949; carta de patente em inglês, United States Patents Office, 1947; panfletos, 1949; Registro de firma social da autora, 1936; Escritura de contrato de sociedade de quotas, Fritz Beck & Cia. Ltda, 1938; Alteração de Contrato Social de Sociedade Mercantil, 1945, 1944,1947,1952; Nota fiscal da autora, 1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ de 1952; Professor Aroldo Schindler, tradutor público juramentado, Avenida Rio Branco, 18 Rio de Janeiro; Certidões e cartas de patente, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1955.

O autor como funcionário público do Departamento Administrativo do Serviço Público organizou uma rotina de processamento da concorrência pública e da coleta de preços, colaborando para o interesse público, o trabalho intelectual do autor era divulgado interna e gratuitamente. Ocorre que o Diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público autorizou a venda externa do material, trabalho de autoria do autor, sem a permissão do mesmo e sem participação nas vantagens. O autor requereu o valor de edição, mais perdas e danos, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1961; Manual de Serviço, Departamento Administrativo do Serviço Público, 1951;Nota de Venda, 1961; Certidão de Deserção; Código Civil, artigo 663.

A suplicante, com sede em São Paulo, propôs contra a suplicada, no Distrito Federal à Rua Luiz Câmara, 760, Ramos, uma ação de indenização e a expedição de mandado de busca e apreensão, alegando que a suplicada estaria descumprindo as leis de patente ao fabricar e vender aperfeiçoamento de invenção de escada doméstica, cuja patente pertenceria à suplicante, infringindo assim o artigo169 do Código de Propriedade Industrial. Houve acordo entre as partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Relatório Descritivo de Invenção 2, 1957; Periódico Suplemento Literário, 06/07/1958; Patente de Invenção, 02/04/1957; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Jornal Diário oficial, 18/09/1958; Fotografia de Invenção 12; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1958; Impresso do Ministère du Commerce et de Industrie; Croqui de Escada 2.

Industriais do estado do Paraná queriam propor contra Francisco Nadolni, residente do mesmo estado, a nulidade da patente da invenção de um malhador para erva mate, concedida sob n. 2122. Em 29/06/1907 julgou procedente a ação para anular a patente n. 4122 ao réu. Em 22/10/1916 julgou improcedente a apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1904, Diário da Tarde, 12/10/1904; Justificação, 1904; Carta Precatória, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, 1904; Decreto nº 8820 de 1882, artigo 56, Decreto nº 221 de 1894, artigo 18.

O autor, negociante de espelhos e quadros de metal, foi prejudicado com a patente de invenção de 12/04/1916 concedida ao réu, também negociante. Pelo decreto de 3064 de 11/1898, artigo 82 combinado com a lei 3129 de 10/1882, pediu que tal patente fosse anulada. Imposto de Indústria e Profissões, valor 60$000 réis, 1916; Espelho de Vidro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/04/1916, 13/04/1916; Catálogo da Casa Cruz e J. Rodrigues da Cruz e Cia.; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916.

O autor era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, e propôs uma ação para assegurar seus direitos relativos à patente n. 6691, obtida em 30/08/1911 que o mesmo registrou. Trata-se de um aparelho automático para movimentar as chaves dos trilhos dos tramways das linhas férreas elétricas ou a vapor em movimento. O autor alegou que o réu estava se apropriando indevidamente do produto de sua invenção. Documento da Diretoria Geral de Indústria e Comércio; Recorte de Jornal Diário Oficial; Certidão.