DIREITO CIVIL

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              34924 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 298. Ele contratou com os réus um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 144.000,00 para resgate em 180 prestações mensais de Cr$ 1547,40, com juros de 10 por cento ao ano, acrescidos de 1 por cento em caso de impontualidade. Como garantia da hipoteca foi dado o imóvel na Avenida Atlântica, 726, mais a porção de 147/ 3.900 avos do domínio útil do terreno. Os réus se achavam em débito desde novembro de 1951, no valor total de Cr$ 168.448,10. O suplicante pediu o pagamento desse valor em 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo e juros de mora. Ação julgada procedente. (2) escritura, de 1946; (registro geral de imóveis, de 1946; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 14/11/1955; O Jornal, de 29/11/1955; guia de recebimento, de 1955; Lei 367 de 1936; Código do Processo Civil artigo 298.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              31193 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Serviço de Alimentação da Previdência Social propõe ação executiva contra os réus, de nacionalidade italiana, como a Companhia Importadora d'Elia Agrícola Indústria Ltda e Delia Rezzero Importações e Exportações. O autor requer cobrança executiva do valor de Cr$ 3,120,000,00, representados por 12 notas promissórias. Há 5 promissórias vencidas e o autor deseja o pagamento em 24 horas, ou oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos necessários para pagar o principal, juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas, por falta de preparo legal, foi indeferido . Nota Promissória 12, 1956; Auto de Penhora, 1959; Guia de Recolhimento, 1956; Código de Processo Civil, artigo 298; Diário de Justiça, 02/12/1959; Decreto-Lei nº 3709 de 1941; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29637 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, entidade paraestatal, sediada na cidade do Rio de Janeiro à Rua México, 128, alegou que o suplicado era devedor seu, no valor de Cr$ 225.000,00, e para a quitação da mesma ficou acordado que o suplicado pagaria a dívida em 20 anos, em prestações mensais no valor de Cr$ 1.881,90. Acontece que o suplicado deixou de pagar as prestações desde julho de 1957, dando motivo para a rescisão do contrato. O suplicante pediu que o suplicado pagasse o valor de Cr$ 269.610,20, e em caso de recusa seria promovida apenhora dos bens do suplicado. A ação foi julgada extinta. registro de imóvel, de 14/09/1955; escritura de compra e venda, de 18/09/1953.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              23877 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante exigiu o pagamento de dívidas da suplicada. O juiz julgou subsistente a penhora. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ré desistiu de prosseguir com tal recurso. Duplicatas da Autora, 1952; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de Notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 298 e 851, Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940, Decreto-lei nº2436 de 22/07/1940; Advogado, Celso Ferreira, Avenida Churchill, 94 - RJ.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              32818 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, autarquia administrativa sediada na Avenida Treze de Maio nº 33/35, requereu ação para assegurar pagamento do débito no valor de Cr$ 855.063.00, referente á divida da escritura de mútuo, com garantia hipotecária firmada pelos suplicados, estabelecidos na Rua Grajaú nº 225. O juiz homologou a ação por parte da autora. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958; Demonstrativo emitido pelo Cef, em 1960; decreto 24427, de 19/16/1934, Código Civil, artigos 762, 826.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22796 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes se afirmaram credores da suplicada no valor de 2:319$550 réis por consertos e manutenção náutica com promessa de quitação o capitão Marcellino Ferreira dos Santos conseguiu que não se formassem provas, mas com a iminência de sua partida urgente, pediu-se novo embargo e produção de provas, com arresto. Os autores eram estaleiro de construção naval. Os embargos foram deferidos. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1891, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1891.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              22554 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante, autarquia bancária autônoma, com sede na avenida 23 de Maio, 33 e 35 - RJ, dizia que os suplicados deixaram de cumprir suas obrigações, acumulando uma dívida no valor de 15,16,36 cruzeiros, determinando o vencimento antecipado da dívida. A suplicante pediu a citação dos suplicados para pagarem o citado débito, sob pena de penhora. Foi homologada a desistência da autora. Procuração Tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29183 · Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora,autarquia adminsitrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33/35, Rio de Janeiro, baseou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826 e Código do Processo Civil, artigo 298. A autora era credora da ré, sucessora de Helena Bechuath Sangirardi e Angelo Borrul Sangirardi, no valor de 784.260,00 cruzeiros, em virtude da inadimplência do contrato de mútuo, sob garantia hipotecária do imóvel e 2/72 do terreno à Rua Sá Ferreira, 188, Rio de Janeiro. O débito era corerspondente ao principal acrescido de mora e custas. O pagamento deveria ser feito em 24 horas, sob pena de penhora. A ação foi julgada extinta. folha de demonstrativo referente a mutuária, 1965.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              34771 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora era uma autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33 a 35. Fundamentou a ação no Código Civil, artigos 762 e 826, além do Código do Processo Civil, artigo 298. A suplicante era credora do valor de Ncr$ 7.105,86 por inadimplência do contrato de mútuo sob garantia hipotecária do imóvel e respectivo terreno sitos na Rua Dr. Noguchi, 84. A autora pediu então o pagamento da dívida, acrescida de custos e juros, num prazo de 24 horas, ficando os réus sob pena de penhora. Foi homologada a desistência. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; folha de demonstrativo de mutuário, em 18/10/1967; advogado José Clodomiro Vairão e Maria Majé da Maia.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              34698 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma entidade autárquica com delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, na cidade do Rio de Janeiro. Era credor do réu no valor de Cr$ 391.025, 80, relativo ao contrato de seguro contra acidentes de trabalho, no período de 02/01/1959 a 01/01/1960. Com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 298, pediu o pagamento do valor mencionado em 24 horas, acrescido de juros de móra e custos do processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos fossem necessários para o pagamento da dívida. A inicial foi indeferida. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ação foi julgada extinta. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1961 e 1964; fatura de ajustamento de prêmio, em 1960; proposta de seguro contra riscos e acidentes do trabalho, de 1959; carteira de acidente de trabalho, de 1959; (7) recibo de prêmio, de 1959 e 1960.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública